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Teoria Geral do Direito (TGD) Prof. Elisangela Comenta LINDB - Sistemas de ideias do Direito, as disciplinas jurídicas, ciências e suas perspectivas, teoria tridimensional do Direito. O Direito como processo de adaptação social, sociedade e Direito, definições e acepções da palavra Direito, a…

SUPERINTENSIVO DELEGADO FEDERAL Disciplina: Direito Civil Prof. André Barros 23.01.2013 MATERIAL DE APOIO – PROFESSOR CURSO DE DELEGADO FEDERAL – 1º SEMESTRE DE 2013 1º MATERIAL – LINDB PROF. ANDRÉ BARROS 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (Decreto-lei nº. 4.657/42) LICC X LINDB A lei de introdução é um conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo disciplinar a atuação das leis brasileiras no tempo e no espaço. Vig. da lei no tempo: 1 ao 6º…

CASAMENTO ENTRE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS De acordo com o caput do artigo 7º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro – LINDB, o casamento entre brasileiros e estrangeiros, será regulado pela Lei do Estado onde for celebrado. Contudo, para que esta lei tenha eficácia no Brasil, faz-se necessário submetê-la ao crivo de determinados princípios, visando sua recepção formal. Tais princípios, estruturadores do direito privado, encontram-se inseridos na Constituição Federal,…

homologação de sentença estrangeira é do STJ (Superior Tribunal de JUSTIÇA, art.475,N,VI CPC e o art. 483 CPC). De acordo com o que estabelece o artigo 105, I, i, da Constituição Federal, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, passa-se a ser de competência do STJ. O artigo 15 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro- LINDB lista os requisitos necessários para que a sentença estrangeira seja homologada: haver sido proferida por juiz…

A sociedade passa a exigir do Estado ações positivas visando melhoria de vida das pessoas. Surge o chamado “Estado Social” ou “ Welfare State”. Uma nova concepção de Estado, como intermediador das relações sociais. Esses direitos constam do artigo 6º da Constituição Federal do Brasil. Direito à Educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer. À segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados. j) Direitos Subjetivos de 3ª Geração…

TRABALHO DE APS – HERMENÊUTICA JURÍDICA – UMA ANÁLISE DO ART. 5º LINDB. SÃO PAULO 2014 1637030-304165UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP CURSO DE DIREITO CICERO VIEIRA DA SILVA DE ANDRADERA B83FJG-4/DR2V68 GABRIEL GOMES DE OLIVEIRA RA B62BGG-2/DR2V68 ALEXANDRE PEREIRA CHAVES RA B8322J-8/DR2V68 KAIQUE SANTOS RA B91HBH0/DR2R68 ATIVIDADES PRATICAS SUPERVISIONADAS TRABALHO DE APS – HERMENÊUTICA JURÍDICA – UMA ANÁLISE DO ART. 5º LINDB. SÃO PAULO 2014 Sumário TOC \o "1-3" \h \z \u…

lei suprema, e as regras sobre direito internacional privado, nacionalidade e condições dos estrangeiros contidos nela são imodificáveis pela legislação ordinária. Principais fontes da legislação brasileira sobre direito internacional privado => LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Fonte importante de natureza externa é o código de direito internacional privado aprovado na convenção de Horana (1928) conhecido como CODIGO DE BUSTAMANTE. (texto ratificado pelo…

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942) o critério domiciliar substituiu a nacionalidade como regra de conexão. Contudo, persiste uma exceção à regra, ainda privilegiando a nacionalidade. Trata-se da proteção de filhos e cônjuges brasileiros quando houver bens no Brasil, conforme preconiza a Constituição Federal combinada com a LINDB (art. 5º, XXXI, da CF e § 1° do artigo 10 da LINDB). Art. 5º [...] XXXI - a sucessão de…

internacional privado. O artigo 9º do LINDB, foi revogado pela súmula 207, TST. Assim, tanto a jurisprudência quanto a doutrina majoritária, entende que a lei a ser aplicada ao caso concreto deve ser aquela do local da execução dos serviços, com finalidade preservar o principio constitucional de igualdade. Dessa forma, a lei aplicável não é o lugar da celebração do contrato, mas sim a do lugar da celebração do contrato, mas sim a do lugar da prestação do serviço conforme art. 2º § 2º…

No artigo tem como tema a aplicação do direito sob a ótica das escolas de interpretação das normas juridicas. ele aborda o direito moderno que apareceu desde o século XIX, chamado direito dogmático. Surgui na Roma antiga, que regulamentava as leis que seriam impostas. Dogmático, provêm de DOKÉIN, que significa doutrinar, com sua natureza deontológica, ou seja, ela não diz como as coisas são, mais sim como estas devem ser. Sendo parte das dogmas que que não devem ser questionadas,. é…