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LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL A Lei de Introdução ao Código Civil agora chama-se Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro LINDB. Esta lei é uma norma de aplicabilidade sobre todo o ordenamento brasileiro (direito público e direito privado), salvo disposição em contrário. A LINDB é uma norma sobre direito, e regula a aplicação das outras leis no tempo e no espaço. Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei / No que consiste o termo Vacatio Legis, e qual a sua finalidade.

a chamar-se “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro” (LINDB), entretanto não houve mudança alguma na estrutura da lei. A mudança deve-se ao fato de muitos acreditarem que a LICC estaria restrita exclusivamente ao Código Civil, sendo que esta faz parte de todo o ordenamento jurídico. A LINDB não trouxe novidades, continua em vigor, regendo as próprias normas jurídicas do Direito Privado e do Direito Publico. A LINDB divide-se em: Art. 1º e 2º – Vigência das leis:…

provém (água). As chamadas “fontes de direito” nada mais são, portanto, do que os meios pelos quais se formam ou se estabelecem as normas jurídicas. Trata-se, em outras palavras, de instâncias de manifestação normativa. O artigo 4 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei número 4.657, de 04-09-1942) dispõe expressamente que: “Art. 4. Quando a lei for omissa, juiz decidirá – o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios…

multilateral. Diversas são as fontes produtoras de normas de Direito Internacional Privado, classificadas como internas, quando criadas por fontes legislativas nacionais - por exemplo, no Brasil temos as contidas na Lei de Introdução ao Código Civil (LINDB)-, ou internacionais, quando provenientes de tratados e convenções, v.g., as oriundas das convenções interamericanas realizadas nas Conferências Especializadas sobre o Direito Internacional Privado. Hoje há uma crescente…

concursos públicos que, por serem atos oficiais, não são protegidas como Direitos Autorais, na forma do Artigo 8º, IV, da Lei 9.610/1998. Referida vedação se estende às características gráficas da obra e sua editoração. A punição para a violação dos Direitos Autorais é crime previsto no Artigo 184 do Código Penal e as sanções civis às violações dos Direitos Autorais estão previstas nos Artigos 101 a 110 da Lei 9.610/1998. Atualizações e erratas: a presente obra é vendida como está, sem…

O Artigo 5º da Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), coloca o magistrado como o interprete da norma, e ao interpreta-la haverá de compreendê-la em respeito aos seus fins sociais e aos valores que ela pretende garantir. Entende-se então que interpretar é: explicar, esclarecer; dar o verdadeiro significado do vocábulo É a forma de extrair da norma, tudo o que nela se contém, revelando seu sentido apropriado para a vida real e conduzindo-a a uma decisão. Sabemos…

e normas indiretas. As normas diretas são classificadas assim, quando os tribunais do Brasil possuem competência de forma internacional com relação a um processo com conexão internacional, iniciado no próprio país. No Brasil, principalmente os artigos 88 e 89 do Código de Processo Civil tratam das normas diretas da competência internacional. As normas indiretas de competência internacional estão associadas sempre a causas internacionais, que foram submetidas anteriormente à apreciação…

houver a consularização da sentença, sua tradução não será tida como oficial. Comprovação de que a sentença é definitiva (passada em julgado) – pode estar na própria sentença ou não. Caso não esteja, necessário documento comprobatório (art. 14 da LINDB – não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz de quem a invoca exigir prova de sua existência e validade). Carta Rogatória (art. 109, X, CF): processo judicial instituído no âmbito do STJ, a fim de comunicação de atos processuais. Quem…

direito – dever – ser – liverdade de esscolha e conduta. 1.3) distincao entre direito e moral Em comum – distincao – a acao juridicamente condenavel o eh tambem moralmente condencavel Nem tudo que eh moral eh condenavel juridicamente art 17 lindb – Há uma tendencias das norams em transfomrmar as agressoes morais em normas positivas juridicas. 1.4) classificacao do direito 141 direito positivo – natural 142 direito subjetivo – oibjetivo 143 direito puclico – privado 144…

subespécies, podendo ser apresentadas como regra ou como princípio. Uma regra prevê um enunciado preciso e objetivo, cuja interpretação não gera dúvidas. Ex.: O Art. 121 do código penal “Matar alguém”, não deixa dúvidas não interpretação deste artigo. Um princípio gera uma interpretação vaga que possibilita divergências. Norma principiológica. Elementos Essenciais à caracterização da norma jurídica Imperatividade (ninguém pode escusar-se de cumprir as normas, estas são obrigatórias). As