Lindb Artigos

). Data da entrega: 24/03/2014 (trabalho impresso e postagem no ADX) Forma de entrega da parte escrita: Normas da ABNT Tema: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. Descrever: Dinâmica: 1ª parte: Resumo do texto deixado no xérox (Carlos Roberto Gonçalves). 2ª parte: Comentário pessoal de todos os artigos da Lei. Faculdade: Doctum Período: 2° Aluno: Juarez Bolçoni Sala: 502 Resumo A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro não é parte integrante dele…

interpretá-la. b) Nesse sentido, estude a previsão do artigo 5º da LICC (hoje, LINDB - grifo nosso) e avalie de que forma a Sociologia Jurídica e Judiciária se faz presente? R: Se faz presente ao dar ao operador de Direito uma norma mais próxima da realidade social. Isto significa dizer que, para a norma jurídica ser bem interpretada, é imprescindível uma formação sociológica ao operador de Direito. Conforme reza o art. 5º da LINDB: “na aplicação da lei, o juiz…

sobre a aplicação do direito em geral, além do direito internacional privado. Regulada pela lei 12376 de 2010, a Lei de Introdução ao Código Civil ganha uma nova nomenclatura, passa a se chamar Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. Uma lei somente entra em vigor depois de todos os tramites legais no Poder Legislativo, que são: iniciativa, discussão, sanção ou veto, promulgação e publicação. O art. 1° descreve justamente este último período que é publicação e o…

sentido próprio. • • Por exemplo, o § 2º do art. 52 do CDC, que dispõe: É assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”. Por exemplo, na hipótese de um artigo do CDC desrespeitar a Constituição Federal, será inconstitucional, por conta da interpretação sistemática. A interpretação teleológica • A interpretação é teleológica quando considera os fins aos quais a norma jurídica se dirige…

estipular. Não havendo determinação, o art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (anteriormente chamada de Lei de Introdução ao Código Civil) determina 45 dias. O intervalo entre a data de sua publicação e sua entrada em vigor chama-se vacatio legis. Uma lei deve ser aplicada até que seja revogada ou modificada por outra (no Brasil, este princípio está positivado no art. 2º da LINDB). A revogação pode ser total (ab-rogação: a lei anterior é totalmente revogada…

ELEMENTOS DE CONEXÃO Trata-se da chave para solucionar os conflitos de lei. No Brasil utilizamos a LINDB como indicador de qual lei será utilizada para sanar o conflito. Elementos de conexão (determina qual é a lei aplicável): • Personalidade, nome, capacidade e família (artigo 7º da LINDB): aplica-se a lei do local de domicílio da pessoa. • Obrigações ou negócio jurídico (artigo 9º da LINDB): aplica-se a lei do local da celebração do contrato (onde o contrato foi assinado). Na…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), Decreto-Lei nº. 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº. 12.376/2010, passou a ser denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Disciplina aplicação das leis em geral, descrevendo as linhas básicas da ordem jurídica. Exerce a função de lei geral por orientar acerca da obrigatoriedade, interpretação, integração e vigência da lei no tempo, e por traçar as diretrizes…

revogada. Em geral a vigência começa com a publicação. Pelo art.1° da “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” ou LINDB (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), uma lei começa a ter vigência em todos pais quarenta e cinco dias depois de ser publicada. A vigência da norma surge com sua publicação no Diário Oficial, em tese todos tomam conhecimento. O artigo 1° trata o início de vigência temporal das leis. Vigência na data da publicação. Durante aqueles 45 dias a norma já…

GEN/MÉTODO. LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ATENÇÃO! LEI 12.376 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. A ementa do Decreto-Lei 4657/42, passa a vigorar com a seguinte redação: “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”. Conceito da LINDB Apesar de seu nome, a LICC não se aplica apenas às normas de direito civil, possui um âmbito muito maior. Em matéria de aplicação de leis, por exemplo, suas normas se destinam não só ao Direito Privado, mas também ao Direito…

pré-estabelecidos pela lei, uma vez que o Poder Judiciário não poderá inovar contra os preconceitos da norma. 05-Deixando de lado a polêmica suscitada pelo artigo 5º da LINDB com relação às regras de aplicação do direito, o mesmo artigo 5º inova o papel do juiz (intérprete), pergunta-se qual é o papel do intérprete e/ou juiz? O preceito do art. 5º da LINDB inova o papel do juiz, pois ele não deverá ser mero aplicador da lei e espectador do processo. O papel do interprete ganha maior…