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meio de leis próprias e constituições estaduais. B) Fonte Formal. A mais importante é a fonte formal imediata, que é a lei (art. 5º, II, CF – Princípio da legalidade). Sou ou não sou obrigado a fazer algo? A lei que determina. Ex.: Art. 1º: artigo, que terá o caput e pode ter: Parágrafos: §§ Incisos: usados em algarismo romano I, II, III, IV, V... Alíneas: geralmente são inscritos em letra: a, b, c... Esses são exemplos de fontes formais imediatas. Existem as Fontes…

curso de Direito Civil. Você aprendeu que a atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Lei 12.376/2010 trata sobre a vigência e eficácia das normas jurídicas, o conflito de leis no tempo e no espaço, sobre os critérios de hermenêutica jurídica (interpretação), critérios de integração do ordenamento jurídico bem como das normas de direito internacional público e privado. A LINDB alterou o nome da LICC, exatamente porque não ser uma lei de introdução ao Código Civil,…

principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como, aquela signatária de contratos que…

obrigatória. Obs: a vigência pode coincidir com a validade da norma, mas nem sempre isso ocorre, pois nada obsta que uma norma válida tenha sua vigência postergada para uma data posterior. - OBRIGATORIEDADE DA LEI Início da vigência: (art 1º, §1º LINDB) - data da publicação da lei no Diário Oficial - data prevista na lei: a própria lei fixa o dia em que ela entra em vigor - 45 dias após a sua publicação no país ou 3 meses após a publicação no exterior, quando a lei nada diz sobre…

• • Declarativa: Aquela em que o legislador disse exatamente o queria dizer mas, pode por alguma razão gerar ambiguidade, obscuridade. Extensiva: Aquela em que o legislador disse menos do que gostaria de dizer. (Principio de presunção de inocência Artigo 5º LVII C.F) Restritiva: Aquela em que o legislador disse mais do que queria dizer. Jurisprudência: São as decisões tomadas nos tribunais sobre um mesmo assunto formando um entendimento comum. Sempre existe a necessidade de…

ou melhor, a sociedade como um todo tem sido exaltada pelos doutrinadores e aplicadores da norma jurídica, por perceberem que o direito deve estar voltado para o social, não o contrário, uma dessas mudanças foi o art. 5º CF, bem como o art. 5º da LINDB. CASO 2 TJ/SP AUTORIZA INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ DE FETO ANECEFÁLICO Foram os termos do fundamento dado pela 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para autorizar a interrupção de gravidez de uma mulher que estava na 16ª…

hierárquica das ordinárias (CF, art. 68, p. 1º e 3º) Medidas provisórias – estão situadas no mesmo plano das ordinárias e das delegadas, malgrado não sejam propriamente leis. São normas editadas e aprovadas pelo Poder Executivo (Presidente da Republica) – artigos 62 e 84, XXXVI, a qual exerce função normativa, nos casos previstos na CF. Com o advento da CFF/88, elas substituíram os antigos decretos-leis (art. 25, I, II, p. 1º e 2º, do ADCT). O art. 62 e p. 1º a 12 do referido…

Banco Central. 2. O acórdão recorrido consignou que a cártula de cheque foi devolvida pelo denominado "motivo 11", o que, nos termos do artigo 4º da Circular 2.989/2000, da Diretoria colegiada do Banco Central, vigente à época dos fatos, impunha à instituição financeira que prestasse informação acerca do endereço do emitente. 3. Tendo em vista que os artigos 339 a 341 do Código de Processo Civil impõem a terceiros o dever de colaboração com o Judiciário, o fornecimento de…

o art. 171 da CF que tratava da questão foi revogado pela EC nº 6 por ser considerado como feito com má técnica. 2 Apesar disso, o referido artigo regulava melhor a nacionalidade das pessoas jurídicas que as leis anteriores (DL 2627 de 1940 e lei de S.A. 6404 – em seu art. 300  na Lei de SA o legislador cometeu erro de forma ao não incorporar os artigos do DL 2627 referentes à nacionalidade e cometeu também erro de conteúdo, pois considera nacionais as empresas que tenham sede no…

realizado dentro do estabelecimento consular ou da embaixada de um Estado. Por que isso é possível? Porque o cônsul pode casar alguém? Em 1963, vários países, inclusive o brasileiro, assinaram a Convenção de Viena sobre Direito Consular. Nela há um artigo que trata das competências do cônsul. Entre eles, a realização de alguns atos notarais, definidos por cada país. Praticamente todos os países do mundo ratificaram essa convenção. Então permite-se o casamento celebrado por cônsules. O…