Lindb Artigos

mínimas e essenciais não só para que o futuro da Internet seguisse baseado em seu uso livre e aberto, mas que permitissem também a inovação contínua, o desenvolvimento econômico e político e a emergência de uma sociedade culturalmente vibrante. São 25 artigos responsáveis por nortear as relações dentro da internet. 2 Garantia da privacidade e a proteção dos dados pessoais A privacidade é um direito fundamental do homem, a preservação da privacidade diz respeito à manutenção do controle…

Quando se lê isoladamente uma norma jurídica de outros dispositivos não se consegue extrair todo o seu significado. Lendo outra norma, outro contexto, chega-se o entendimento. Estabelecendo-se contatos, combinação com os dispositivos expostos no artigo chega-se a norma jurídica. Entendimento dos termos empregados, união de dois ou mais dispositivos, eliminação de obscuridade e falta de sentido, ou quando a simples leitura do texto normativo não for suficiente para compreender a norma e…

favorável ao trabalhador, bem como das regras de conexão que servem para a resolução dos conflitos de normas no espaço. Discorre sobre o trabalho marítimo e o cancelamento da Súmula 207, do TST. Traz a regra de conexão contida no artigo 9º da LINDB, em harmonia com o artigo 17 do mesmo diploma legal. Enfim, demonstra que a lei de bandeira sofre limitações, devendo ser observadas a Lei de Expatriação e a norma mais benéfica para os empregados contratados no Brasil e que prestam…

para que todos tomem conhecimento da lei que irá vigorar no país. Se a lei não trouxer de forma expressa o tempo em que será o vacatio legis, ele terá o prazo de 45 dias no território nacional e três meses nos estados estrangeiros. Art. 2°: Este artigo trata sobre a vigência da lei. Salvo nos casos em que a lei seja temporária, a lei só poderá ser revogada por nova lei. Ela pode ser revogada no todo ou em parte, e esta revogação estará de forma expressa na nova lei, ou será de forma…

observações: LICC é antiga lei de introdução ao cc, agora se chama LINDB mas continua igual nessa questão do artigo 9 CONTRATOS INTERNACIONAIS Esse estudo integra a parte ESPECIAL do Direito Internacional Privado. O princípio da AUTONOMIA DA VONTADE DA DETERMINAÇÃO DO DIREITO APLICÁVEL é um dos tópicos mais importantes. A norma do DIPr apenas INDICA qual sistema jurídico deve ser aplicado. Como se a norma fosse uma seta indicativa do direito aplicável para o juiz. Os critérios mais utilizados

estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que Ihe são conexas.”. 3. As partes podem eleger, contratualmente, o foro para dirimir seus conflitos, afastando as previsões dos artigos 88 e 89 do CPC? Fundamente. Não. A grande regra de aplicação do Direito Internacional é a do domicílio do réu. A regra constante do art. 88 e incisos é de competência relativa, eis que se não for afastada através de exceção de…

Docente Andra Brito Disciplina Direito Civil I 1. ABRANGNCIA E FUNES Decreto Lei n 46657/42 (19 artigos). ( Possui independncia e autonomia, pois se trata de uma lei que disciplina a aplicao das leis em geral (e repercute tanto no mbito do direito privado, como no mbito do direito pblico). 2. CONCEITOS IMPORTANTES 2.1. Validade Significa a consonncia da norma. Uma norma vlida pressupe sua compatibilidade em relao ao sistema jurdico. ( A validade pode se verificar de duas formas Formal…

CC/2002. “Art. 1.584 - Decretada a separação judicial ou o divórcio, sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos filhos, será ela atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la”. OBS: Alterado pela lei 11.698 de 13/06/2008, artigos 1583 e seguintes.  Equidade Judicial é aquela em que o legislador, explícita ou implicitamente, incumbe ao magistrado a decisão por equidade do caso concreto.  Exemplo: – “o Juiz só decidirá por equidade nos casos…

dispositivum), também chamadas leis optativas. - É correto afirmar que, no que diz respeito ao critério da imperatividade, o caput do art.37 da Constituição Federal de 1988 se equipara ao art.34, acima citado. GABARITO.: Sim. A redação do caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 determina expressamente que: a administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedeça aos princípios da legalidade,…

n° 4657/42 com dezenas de artigos, revogando a antiga lei de introdução ao código civil que continha vinte anos. A lei do Direito Civil aplica-se em todo ordenamento jurídico, exceto ao Direito Penal e ao Direito Tributário, pois ambos contêm normas específicas a este respeito. Dentro da lei de introdução ao código civil, foram citadas normas que regulam: 1.1-Sua Vigência: Compreendem três momentos, o início, sua continuidade e seu término. De acordo com o artigo 3°- O início da…