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homologação de sentença estrangeira é do STJ (Superior Tribunal de JUSTIÇA, art.475,N,VI CPC e o art. 483 CPC). De acordo com o que estabelece o artigo 105, I, i, da Constituição Federal, com as modificações decorrentes da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, passa-se a ser de competência do STJ. O artigo 15 da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro- LINDB lista os requisitos necessários para que a sentença estrangeira seja homologada: haver sido proferida por juiz…

QUESTÃO 01 – Vocês deverão pesquisar sobre o tema “UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA”, fazendo uma interpretação dos artigos 476 à 479 do Código de Processo Civil, e responder às seguintes indagações: 01 – A quem compete a arguição deste incidente recursal? 02 – Esta arguição é obrigatória ou facultativa? Explique. 03 – Qual o objetivo deste incidente recursal? Explique. 04 – Arguido o incidente de Uniformização da Jurisprudência, os Juízes ficam vinculados ao seu resultado para…

Contém 19 artigos - Art. 3° Ninguém se escusa a não cumprir a lei alegando que não a conhece - Art. 1° e 2° Regula a vigência e eficácia das normas jurídicas - Art. 6° apresenta soluções de conflito de normas no tempo - Art. 7° e 19 no espaço - Art. 5° oferece principio da hermenêutica - Art. 4° estabelece mecanismos de integração de normas quando houver lacunas. A LINDB não se aplica ao direito penal e o direito tributário. QUESTÕES 1) Porque se diz que a LINDB tem caráter

de agir para os entes de direito. A imprevisão e imperícia no ato de legiferar podem provocar nefastos danos à sociedade, por isso a L.C. nº95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, se mostra tão relevante. Este artigo tem o escopo de analisar a técnica legislativa no Brasil, discorrendo acerca das falhas que fizeram necessária sua regulamentação, ao mesmo tempo em que discorre acerca da forma correta de emprega-la. Palavras-chave: Técnica…

mérito na Ação Direta de Inconstitucionalidade e seus efeitos. Quando se falar em efeitos da decisão de mérito nas ações objetivas, há que se ter em mente que eles poderão ser: a) pessoais: erga omnes e vinculante; A eficácia vinculante é tratada pelo artigo 102, § 2º da CF: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por fito mostrar que a homologação de sentença estrangeira trata, por assim dizer, do ato formal do Poder Judiciário que recepciona uma decisão estrangeira, condição de eficácia do ato alienígena no território nacional (Artigo 483, do CPC). No transcorrer deste instrumento de avaliação observar-se-á que para que as sentenças estrangeiras possam produzir efeitos e serem executadas no Brasil, passam por uma fase de reconhecimento antes de sua execução…

compilado-Modelo brasileiro lei não retroage Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.(Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. vigência executoriedade da norma jurídica , vigência das normas § 1o Nos…

e escolhem um ou mais árbitros para decidir o caso. A decisão deve ser aceita pelos litigantes. A execução da decisão dos árbitros é feita pelo Poder Judiciário. 2- Sim. A conduta de Caio encontra amparo em nosso ordenamento jurídico. Segundo o artigo 1283 do Código Civil, as raízes e os ramos de árvore, que ultrapassarem a extrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido. 3- Lide trata-se do conflito de interesses…

supletivo de lacuna de lei, sendo mero recurso auxiliar da aplicação desta É empregada quando a própria lei cria espaços ou lacunas para o juiz formular a norma mais adequada ao caso.. É utilizada quando a lei expressamente o permite. Ela está no artigo 5º da LINDB quando este recomenda ao juiz que atenda, ao aplicar a lei,aos fins sociais a que ela se destina. adequando-a ás exigencias oriundas das mutações sociais, e às exigências do bem comum. - jurisprudência A jurisprudência tem…

tratava só de Direito Privado, surge então a Lei 12.376 de 30/12/2010 – que altera o seu nome para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que interessa mais â Teoria Geral do Direito do que especificamente ao Direito Civil. A LINDB tem 19 artigos que nos apresentam • Vigência das Leis – art. 1º e 2º • Aplicação da norma jurídica no tempo – art. 3º ao Art. 6º • Sua subsistência no espaço, em especial no Direito Internacional art. 7º ao 19 º art. • Fontes do…