Lindb Artigos

desde que a aceitação é expedida”, mas existe divergência a esse respeito, pois para alguns autores, o CC acolheu a teoria da recepção, em razão das exceções que o referido artigo aponta. f) Lugar da Celebração do Contrato. Dispõe o art. 435 que: “Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto”. A LINDB, art. 9º, § 2º, também prescreve que: “a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente”. O problema tem relevância…

nº185, Bairro São João, Araguaína/TO, por suas procuradoras, que a esta subscrevem, com endereço inserido no rodapé, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 5o,caput, e art. Art. 37, inciso X, todos da Constituição Federal, art.6º, §2º da LINDB, bem como, com fundamento nos arts. 3o e 4º do Código de Processo Civil e demais legislação aplicável à matéria,propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA Em face do MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO, pessoa jurídica de direito público, a ser…

estabelece normas de Direito Processual. Do artigo 314 ao 317 são tratados princípios gerais. Art. 314 – A lei de cada Estado contratante determina a competência dos tribunais, assim como a sua organização, as formas de processo e a execução das sentenças e os recursos contra suas decisões. No Brasil regulado pelo Código de Processo Civil, sendo que a produção de provas de fatos ocorridos em país estrangeiro, rege-se pela lei deste pais, segundo o art. 13 da LINDB. Art. 315 –…

INSTITUTO DA REPRISTINAÇÃO (art. 2º, §3º da LINDB, antiga LICC), lá vai: Decisão proferida pela Corte do STF, onde colocou como regra a inadmissibilidade da repristinação no sistema jurídico pátrio, e a excepcionalidade de sua utilização no caso de manifestação expressa do efeito repristinatório: “Ementa: Agravo regimental – Não tem razão o agravante. A recepção de lei ordinária como lei complementar pela Constituição posterior a ela só ocorre com relação aos seus dispositivos em vigor…

Questão 1: Os artigos 4,5m e 6 da LINDB fazem referencia aos critérios de interpretação e de integração jurídico, sendo que nos artigos 4 e 5 falam sobre a interpretação das leis quando estas são omissas, o juiz busca a resolução com base na analogia, costumes e nos princípios gerais do direito. Enquanto no art. 6 trata da integração das normas. Questão 2: Questão 3: Sabe-se que ambos buscam o controle social, porém o direito possui caráter obrigacional onde o Estado impõe sua vontade,…

pais: um afetivo, e outro biológico, a criança vai para o afetivo pelas razões afetivas. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Trata-se de legislação anexa ao Código Civil, mas autônoma, dele não fazendo parte, embora se destine a facilitar sua aplicação, tem caráter universal, se aplicando a todos os ramos do Direito (tem 19 artigos). - tem funções de: a) regular a vigência e eficácia das normas jurídicas (artgs. 1º e 2º) apresentando soluções ao conflito de…

CURSO COMPLETO TRIBUNAIS DO TRABALHO Direito Civil Luciano Figueiredo LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) Tema VIII Art. 2º - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. A antiga Lei de Introdução ao Código Civil fora modificada em sua nomenclatura, passando a chamar-se de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A mudança veio em boa hora, ao passo que a Lei de Introdução em tela aplica-se a

jurídica ou revogação total da matéria, quando não diz exatamente os artigos, capítulos, etc que quer que revogue. Revogação Expressa: Norma jurídica revogadora, declara norma jurídica ou aspectos (capítulos, artigos, etc.) da norma jurídica anterior que estão sendo revogados, quando expressa exatamente os artigos, capítulos que quer que revogue. Obrigatoriedade da norma: De acordo com esse princípio, consagrado no art. 3.º da LINDB, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não…

em orientar a família de Jonas, não podemos nos esquecer também da não possibilidade de alegação do desconhecimento da Lei em face do artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei 4.657/42) e da possibilidade de um juiz empregar, no julgamento de um possível processo, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito em face do artigo 4º. Direito civil, introdução ao código civil e pessoas 9 U1 10 Direito civil, introdução ao código civil e pessoas U1 Seção

capacidade jurídica. Nestes termos, o juiz brasileiro acolherá a alegação do escocês. Confrontado com um caso ligado a duas ordens jurídicas diferentes, o juiz consultará o Direito Internacional Privado brasileiro. Este, contido em grande parte na LINDB, dispõe que a lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre a capacidade. Assim sendo, e considerando que o escocês do exemplo é domiciliado na Escócia, quem define, para o juiz brasileiro, a capacidade…