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(15-11-1889), com a indicação de CLÓVIS BEVILAQUA, foi o projeto de Código Civil por ele elaborado, que o remeteu ao Congresso Nacional em 1900. Foi aprovado em janeiro de 1916, entrou em vigor em 1º de janeiro de 1917. O Código Civil de 1916 continha 1.807 artigos e era antecedido pela Lei de Introdução ao Código Civil. OBSERVAÇÃO: Os códigos francês de 1804 e alemão de 1896 exerceram influência em sua elaboração, tendo sido adotadas várias de suas concepções. Continha uma parte…

Alias a troca das abstrações legais pela concretude denuncia o rumo que o Direito precisa tomar. Capitulo I Lei de introdução às normas do direito Brasileiro A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (lei nº 12.376, de 30/12/2010) (LINDB) é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas determinando o seu modo de aplicação e entendimento no tempo e espaço se aplica a todos os o ordenamento jurídico, exceto ao direito penal e ao…

magistrado deverá então determinar qual será a lei alienígena invocada pela norma indicativa de DIP (lex fori) que deverá ser a aplicada. Na nossa legislação é expressa quanto à forma como o juiz deve aplicar o direito estrangeiro. Assim, os artigos 14 da LICC e o artigo 337 do CPC, são taxativos. No entanto, a doutrina diverge. Segundo Haroldo Valladão e Jacob Dolinger, a lei estrangeira deve ser conhecida de todos. Assim, a sua aplicação deve ser ex officio. Já Antônio Carlos de Araújo…

conduta considerada ilegal, sendo simplesmente o revestimento formal da norma. O homem, com sua conduta, não contraria a lei. (Ao contrário, pratica o ato nela descrito). O que é contrariado, na verdade, é a norma, que se encontra contido na Lei. EX: Artigo 121 CP – “Matar alguém” = LEI - “NÃO MATARÁS” = NORMA 1.1.2. TEORIA DA NORMA PENAL DE LUIZ RÉGIS PRADO E DAMÁSIO DE JESUS Entre lei e norma legal não há diferença (A regra jurídica que define um comportamento e determina uma…

posições ou relações jurídicas alicerçadas em normas jurídicas vigentes e válidas se ligam os efeitos jurídicos previstos e prescritos por essas mesmas normas.”. A Segurança Jurídica está consolidada na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso XXXVI: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à…

previsto em uma lei vigente se instale e comece a gerar efeitos jurídicos. Ex: Lei que cria um tributo com Vacio Legis de 45 dias (ela passa a viger em 2015, mas só passa a ser exigível em 2016). As leis tributárias se sujeitam as regras gerais da LINDB (Lei de Introdução as Normas do Direito brasileiro antiga LICC) no tocante ao prazo de vigência (Art. 1º, caput) Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente…

estipulam regras obrigatórias de caráter geral, a serem observadas por quantos se encontrem no território do Estado ou a ele submetidos. Direito Escrito. Lei nº 3071 de 1º de janeiro de 1916 - 1807 artigos - CC1916 (revogado) ( Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 - 2046 artigos - CC/2002 ou NCC ou CC Promulgada Seco* * Código “seco” é a lei publicada em sua

Registro civil das pessoas naturais. A matéria e regida pelo código civil, que se limitou a determinar o registro das fatos essenciais ligados ao estado das pessoas, e pela lei n6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre registros públicos. O artigo 9 do código civil, efetivamente apenas indica os atos sujeitos ao registro publico : " I-os nascimentos, casamentos e obitos; II- a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III- a interdição por incapacidade…

OAB Regular Módulo I – 2012.2 Direito Civil – Prof. André Barros Aulas 01 e 02 I. ANOTAÇÃO DE AULA Lei de Introdução ao Código Civil (LINDB) Seu âmbito de aplicação alcança as normas de Direito Privado e de Direito Público. Arts. 1º ao 6º - Aplicação da Lei no Tempo Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando…

publicação. - Incidência mediata é quando a vigência ocorre em momento posterior a publicação. O intervalo entre a publicação e a vigência chama-se VACATIO LEGIS. “Se a lei não dispuser expressamente sobre sua incidência, restará a aplicação do Artigo 1º da LINDB: 45 dias de vacatio legis para território brasileiro e três meses para o exterior (ou seja, no silêncio do legislador, a incidência é mediata).” 1.6) Vigor: É a força vinculante de uma norma jurídica. Neste sentido, a norma…