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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) A LINDB tem o papel de disciplinar as próprias normas jurídicas, sua elaboração, vigência, aplicação no tempo e no espaço, entre outras atribuições. As suas principais funções são: Regular a vigência e a eficácia das normas jurídicas, fornecer critérios de interpretação, estabelecer critérios de integração entre as normas e garantir a eficácia geral, a certeza, a segurança e a estabilidade da ordem jurídica. Art 1º – Inicio…

Apenas para leis de pequena repercussão. Mas isto fica a cargo do juízo do legislador. Norma jurídica que não designar data de sua entrada em vigor (LINDB). Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Vigência da lei brasileira no estrangeiro: art. 1º, § 1o LINDB: Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. …

constitucionais." a) Relacione este caso ao seguinte comentário de Cavalieri Filho (CAVALIERI FILHO, 2004, p.161): “é por isso que se diz não existir norma jurídica, senão norma jurídica interpretada”. b) Nesse sentido, estude a previsão do artigo 5º da LICC (LINDB) e avalie de que forma a Sociologia Jurídica e Judiciária se faz presente? RESPOSTA: a) A falta de amparo legal numa lei que explicite de que formas o aborto pode ser consentido fez com que o juiz de primeira…

evitável o erro, se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.” Trata-se, pois, de erro de proibição. Vale ressaltar, que, de acordo com o art. 3º, da LINDB, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”, pois, ignorantia legis neminem excusat, tem-se assentado a inescusabilidade da ignorância da lei. Sendo assim, Aja vista, presumir que – se que a lei é de…

aplicada para regular o imóvel pertencente ao “de cujus” e a Lei Brasileira, conforme preceitua os artigos 8º e 12º da LINDB e os artigos 88 e 89 do Código de processo Civil Brasileiro, por se tratar de competência exclusiva. Resposta 2: A lei pessoal do “de cujus”, também conhecida como LEX PATRIAE , é a lei que regulas as normas referente ao estado e a capacidade de pessoas. De acordo com o art. 7º do LINDB “A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o…

consinta nisso. Este princípio tem como fundamento a soberania nacional de cada país, determinando que cada um edite as suas próprias leis. O artigo 10, § 1ª da LINDB trata dos casos em que a norma substancial a ser aplicada será estrangeira. Há processos que tramitam no Brasil, mas devem ser resolvidos pela lei material de outro país. (A regra do artigo 1º do CPC, vale até mesmo nesses casos). Somente a União tem competência para criar normas processuais – art. 22, I, CF. Os…

disciplina): a nacionalidade, o domicílio, o local onde o imóvel se encontra etc. 2) Normas inspiradas nos métodos indireto, analítico e sintético-judicial: normas indiretas, que não prevêem uma hipótese fática ou um juízo hipotético. Ex. Art 7º da LINDB (o conflito será resolvido pelo Direito do país em que for domiciliada a pessoa). 3) Elemento estrangeiro: aspecto nuclear do DIPr, relativos à pessoa, os bens ou fatos jurídicos relacionados com o estrangeiro. 1.1.2. Elemento do…

N. 4.657, de 4-9-1942), atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei n. 12.376, 30-12-2010), revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a em todo o seu conteúdo. Contém dezenove artigos, enquanto a primitiva continha vinte e um. Trata-se de legislação anexa ao Código Civil, mas autônoma, seu destino é facilitar a aplicação e tem caráter universal, aplicando-se em todos os ramos de direito. Na realidade constitui um repertorio de

dúvidas quanto à competência exclusiva brasileira. O artigo 88 descreve os casos em que o Brasil tem competência internacional concorrente. Isto significa que a demanda pode ser ajuizada no Brasil ou perante autoridade judiciária de outro país que também tenha competência internacional para o caso em questão. É o caso, por exemplo, do réu estrangeiro domiciliado no Brasil, ou do cumprimento de uma obrigação cujo lugar do pagamento é o Brasil. O artigo 89 descreve os casos em que o Brasil…

leis em geral. É norma tratando de norma. A LINDB é Lex legum (lei sobre lei). Tem por funções regulamentar os seguintes temas: • A vigência da lei e sua revogação; • Da impossibilidade de alegar a sua ignorância; • Da aplicação da lei e de suas lacunas; • Da interpretação da lei e de sua eficácia no tempo e no espaço. Escolha uma opção: Verdadeiro Correto 6 O objeto da LINDB é a organização das demais normas no ordenamento. Seus 18 artigos disciplinam: a) Início da…