Lindb Art 1 A 6

Questão 1- "Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. " ( VIVANTE, Cesare, Trattato di diritto commerciali, Milão, 1922 ). O conceito acima é o mais aceito como adequado pela doutrina pátria atual. Neste aspecto, deve-se entender por "literal": Apenas o que consta da cártula pode ser exigido, não possuindo eficácia para a relação jurídica- cambial os atos não descritos no documento. ( Alternativa Correta Questão 2-…

partes (art. 62, NCPC – atual 111). Abrange os critérios: Funcional e Material (violação = nulidade) • Competência relativa: Normas de direito dispositivo, que admitem prorrogação por interesse das partes, alterando o regime legal da competência (art. 63, NCPC – atual 111). Abrange, em regra, os critérios: Territorial e Valor da causa – para o menos (violação = anulabilidade ou prorrogação). Obs.: Existe competência territorial e quanto ao valor da causa absolutas (art. 47 NCPC, atual 95…

Teoria Geral da Norma Penal Sumário • 1. Fontes do direito penal: 1.1 Conceito e distinção; 1.2 Fonte material ou de produção; 1.3 Fontes formais ou de cognição ou de conhecimento; 1.3.1 Fonte formal imediata; 1.3.2 Fontes formais mediatas; 1.3.2.1 Costume; 1.3.2.2 Princípios gerais de direito; 1.3.2.3 Ato administrativo – 2. Norma penal e lei penal: 2.1 Introdução; 2.2 Classificação das Leis Penais; 2.3 As Leis Penais em Branco; 2.3.1 Classificação; 2.3.1.1 Leis penais em branco…

ter condições fisiológicas suficientes para uma ótima realização da prova. No entanto Exa., quando o REQUERENTE foi realizar o embarque, a emrpesa-ré alegou que houve uma falha da companhia e que o voo seria cancelado, no entanto, após exatamente 6 (seis) horas de atraso no aeroporto o REQUERENTE foi levado ao hotel mais próximo da região, para se alojar e esperar a liberação do embarque, para a realização de seu curso. Após 48 (quarenta e oito) horas de atraso o REQUERENTE embarcou…

SEMINÁRIO IV – INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Maria Candida de Souza Respostas às questões: 1 – Significa dizer que aquele sistema ao qual ela pertence é válido, logo, que ela existe e pertence a determinado sistema. Dizer que a norma existe implica em reconhecer a sua potencialidade de produzir efeitos. A validade é a existência de uma norma que é reconhecida (regra de reconhecimento – Hart; norma fundamental - Kelsen) como integrante…

necessariamente pela lex fori; esta, podendo perfeitamente obedecer ao determinado pela lex causae. QUESTÕES 1. Em relação ao acidente ocorrido na Inglaterra, onde não foi possível identificar quem morreu primeiro envolvendo uma mãe e filha, ambas alemãs, qual a legislação dever-se-á competente para aplicação, eis que a mãe possui outros filhos e os bens móveis ficaria para a filha morta. Resposta 1: Segundo a legislação inglesa dispõe, em decorrência da hipótese de terem morrido duas…

estrangeiro, essa incidência deverá ser afastada quando se verificar que: ela se choca com a ordem pública, a soberania ou bons costumes; ficou caracterizada a intenção dos envolvidos de fraudar a legislação interna AS_I - DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO:1) Analise as afirmativas abaixo e depois responda: I – Em razão da natureza das controvérsias tratadas pelo Direito Internacional Privado podemos afirmar que as normas dessa disciplina INCIDEM DIRETAMENTE NA SOLUÇÃO MATERIAL DO…

QUESTIONÁRIO 1º SEMESTRE – DIREITO 1. Qual a distinção entre o Direito Subjetivo e o Direito Objetivo? Explique. O Direito Objetivo é o complexo de normas Jurídicas que regem o comportamento humano, de modo obrigatório prescrevendo uma sanção no caso de sua violação. O Direito Subjetivo é a permissão dada por meio da norma jurídica para fazer ou não fazer alguma coisa. 2. Quais são as fontes do Direito? Estatais: Leis, Decretos e Regulamentos (Jurisprudências, Tratados e…

7. Responsabilidade Internacional do Estado A responsabilidade internacional é diferente da responsabilidade penal internacional. O Estado é obrigado a observar as regras de Direito Internacional estabelecidas. 1. CONCEITO: instituto de Direito Internacional que objetiva responsabilizar o Estado que praticou atos contrários às regras de Direito Internacional e causou dano a outro Estado, bem como a reparação dessa perda. A responsabilidade internacional do Estado é o instituto…

ser aplicados confirme rege o art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil – LINDB (Decreto-Lei nº 4657/42), “quando a lei for omissa, o juiz decidirá de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”. Os princípios não estão declarados na legislação, estão implícitos, orientam a compreensão do Direito Educacional e poderão servir de orientação e inspiração para novas legislações. 1. Princípio da Legalidade: Esse princípio se fundamenta no art. 5º, II, da…