Limites à Liberdade De Expressão

Conceito de publicidade. 2.2. A publicidade enganosa e abusiva. 2.3. A criança como vítima da publicidade abusiva. 2.3.1. Efeitos da publicidade voltada ao público infantil. 2.4. Sanções. 3. O conflito entre valores constitucionais. 3.1. A liberdade de expressão (art. 5°, incisos IV e IX, da CF) e a proteção à infância e à juventude (art. 227, da CF). 4. Conclusões. 4.1. A legislação aplicável é suficiente para coibir a publicidade abusiva voltada para o público infantil? 4.2. São…

prosseguiu-se para o estudo principiológico do objeto: o Direito Fundamental da Liberdade e seu corolário, a Liberdade de Expressão. Para compreender melhor o tema, a pesquisa realizou uma análise comparativa entre duas grandes tradições jurídicas. Para a doutrina brasileira, aquela de maior iminência e importância para o estudo, optou-se pela obra de Edilsom Farias, por fazer uma extensa análise a respeito da Liberdade de Expressão, além de buscar responder polêmicas questões…

“Mira Estrela”, em que se discutiu, através de um Recurso Extraordinário, a inconstitucionalidade de uma lei municipal na fixação do número de vereadores: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIOS. CÂMARA DE VEREADORES. COMPOSIÇÃO. AUTONOMIA MUNICIPAL. LIMITES CONSTITUCIONAIS. NÚMERO DE VEREADORES PROPORCIONAL À POPULAÇÃO. CF, ARTIGO 29, IV. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO ARITMÉTICO RÍGIDO. INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A POPULAÇÃO E O NÚMERO DE…

Liberdade de imprensa e liberdade de expressão Ana Paula Bourscheid Resumo: Este trabalho apresenta uma análise sobre a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão. Um tema muito polêmico e que gera grandes discussões na comunicação. O objetivo deste artigo é conceituar o que é a liberdade de imprensa e liberdade de expressão, e a partir disso, desenvolver uma diferenciação entre as duas questões e exemplificar situações. A liberdade de imprensa seu conceito e atuação A…

coerente e livre termina na acção coerente e livre; j) Toda a ética se resume à coerência do ser humano no seu equilíbrio contextual, social e autónomo. k) Qualquer liberdade humana é uma liberdade relativa pois corresponde a uma condição (humana) relativa). l) Embora relativa e podendo ser perversa, a liberdade humana é o maior prodígio da natureza. m) O pensamento humana é uma «linguagem» que transforma o Mundo (ciências, culturas, etc.) no sentido em que PODE…

direitos e deveres de todos os brasileiros. - DIREITOS CIVIS referem-se às liberdades individuais, como o direito de ir e vir, de dispor do próprio corpo, o direito à vida, à liberdade de expressão, à propriedade, à igualdade perante a lei, a não ser julgado fora de um processo regular, a não ter o lar violado. Esse grupo de direitos tem por objetivo garantir que o relacionamento entre as pessoas seja baseado na liberdade de escolha dos rumos de sua própria vida, por exemplo,…

a) Há limite para a liberdade de expressão? Por quê? Não. Por que é uma manifestação humana de liberdade. Manifestar-se criticamente por meio de gestos, por discursos ou pela arte, é uma característica intrinsecamente humana. Diversos questionamentos ganham espaço quando se trata de conflitos entre liberdades individuais, sendo que, mais recentemente, episódios conflituosos em ambientes públicos têm tomado espaço à mídia. b) Como se articula democracia e liberdade…

Argumentação, sobre a orientação do Profº Verônica Bella, no 1º semestre de Direito da Faculdade Anhanguera. SÃO CAETANO DO SUL 2014 Argumentação Jurídica a Favor as Biografias Não Autorizadas A liberdade de publicação de biografias tem gerado grande polêmica, quando um grupo integrado por artistas, passou a defender a proibição de obras não autorizadas pelos biografados ou por suas famílias, em caso de morte. Muitos dizem defender…

separação da sociedade civil e das religiões, não exercendo o Estado qualquer poder religioso e as igrejas qualquer poder político. Para garantir simultaneamente a liberdade de todos e a liberdade de cada um, a Laicidade distingue e separa o domínio público, onde se exerce a cidadania, e o domínio privado, onde se exercem as liberdades individuais (de pensamento, de consciência, de convicção) e onde coexistem as diferenças (biológicas, sociais, culturais). Pertencendo a todos, o espaço…

..................................... 21 8.1 A efetividade dos princípios constitucionais dos meios de comunicação social .............................................................. 22 8.2 Princípios Constitucionais e a Liberdade de Expressão ..................... 23 9. CONSIDERAÇÕES FINAIS ........................................................................ 26 10. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS ......................................................... 28 INTRODUÇÃO Nos