Limites à Liberdade De Expressão

publicação. A revogação da lei também altera a indenização prevista para crimes de danos à imagem e à honra. O artigo 51 previa valores entre dois e 20 salários mínimos para a indenização, enquanto o Código Civil e a Constituição Federal não estabelecem limites. Outra mudança diz respeito ao direito de resposta. A Lei de Imprensa dizia que toda pessoa, órgão ou entidade pública que fosse ofendida em publicação ou a “cujo respeito os meios de informação veicularem fato inverídico ou…

(instrumentos jurídicos – habeas data, habeas corpus, mandato de segurança) Constituição – Carga de direitos (limite externo) / separação e organização do Estado, limitando seu poder (limite interno) Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade. Direitos e Garantias Fundamentais…

A DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO À IMAGEM E SUA PREVALÊNCIA SOBRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO CASO DE BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS NO BRASIL. Trabalho para composição de nota do segundo bimestre, Direito I, apresentado ao professor Nilton ministrante de Metodologia Científica. São Sebastião 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Há cerca de três anos em tramitação, foi aprovado no início de maio o Projeto de Lei nº 393/11, conhecido como “Lei das Biografias”

basilar é a liberdade de expressão no contexto europeu frente às crenças sagradas e dogmas religiosos, ou ainda, “ser ou não ser Chalie”. Essas indagações são escolhas determinadas ou posições socioculturais que foram colocadas em pauta jurídica e em manifestações sociais. Este assunto é um tanto complexo e não deveria ser tratado de forma simplista ou como uma dicotomia de valores. Observando de forma generalista, temos dois direitos em tela, a liberdade de expressão e a liberdade de…

Charlie Hebdo, exponho uma pequena reflexão. Como já citado no artigo de Ives Gandra, “O princípio da Igualdade “, todo cidadão tem direito à liberdade de expressão e com isso usufruir-se dele para construir suas próprias concepções e opiniões. Todavia, há um certo impasse com relação aos limites de tal liberdade. Muitos questionam que a liberdade de expressão concedida pela Constituição deve ser irrefutável. No entanto, não raras vezes, tais concepções bem como opiniões são…

Faculdade de Direito Coordenação de Graduação Análise da Argumentação Jurídica no Supremo Tribunal Federal – Direito Fundamental à Liberdade de Expressão no HC 83.996/RJ Aluno: João de Deus Araújo Filho Matrícula: 07/48188 2 João de Deus Araújo Filho Análise da Argumentação Jurídica no Supremo Tribunal Federal – Direito Fundamental à Liberdade de Expressão no HC 83.996/RJ Monografia Final de conclusão do curso de graduação apresentada como requisito parcial à…

IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA "LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA", EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A "PLENA" LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA. A PLENITUDE DA LIBERDADE DE IMPRENSA COMO REFORÇO OU SOBRETUTELA DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. LIBERDADES QUE DÃO CONTEÚDO ÀS RELAÇÕES DE…

públicos de defesa da legalização ou da descriminalização do uso de entorpecentes ofende o direito fundamental de reunião, expressamente outorgado pelo inciso XVI do art. 5º da Carta Magna. Regular exercício das liberdades constitucionais de manifestação de pensamento e expressão, em sentido lato, além do direito de acesso à informação (incisos IV, IX e XIV do art. 5º da Constituição Republicana, respectivamente). 3. Nenhuma lei, seja ela civil ou penal, pode blindar-se contra a…

ocorreu na Europa do século XVIII, e teve sua maior expressão na França, palco de grande desenvolvimento da Ciência e da Filosofia. Também conhecido como Época das Luzes, foi o período de transformações na estrutura social, na Europa, onde os temas giravam em torno da Liberdade, do Progresso e do Homem. Iluminismo foi um processo desenvolvido para corrigir as desigualdades da sociedade e garantir os direitos naturais do indivíduo, como a liberdade e a livre posse de bens. Os iluministas…

guerras, de assassinatos e até de genocídios. Também um homem de preconceitos, discriminações e injúrias. E em cada uma dessas faces do homem, nítidos testemunhos da violência cruel produzida pelo exercício de sua força física e de um sadismo sem limites, a respeito do que os indivíduos praticam contra si mesmos e que, historicamente, podem retratar a capacidade e a falibilidade do Ser Humano no caminho de sua realização no mundo. Se, por outro lado, esse mesmo homem é um ser de…