Limites Objetivos E Subjetivos Da Coisa Julgada Moacyr

a) os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior são considerados válidos; b) as normas processuais têm imediata aplicação, regulando o desenrolar restante do processo, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (CF, art.5º, XXXVI; LICC, art.6º, CPP, art.2º). Todavia, há que se atentar para um aspecto: não é raro que as normas jurídicas possuam natureza mista, ou seja, sejam dotadas de natureza processual e material, concomitantemente. Assim, se a

proteção ao direito material pretendido pelo autor (que haja lei assegurando o direito). No Processo Coletivo, não pode estar ligada à existência de previsão legal da pretensão do autor, materializada num direito objetivo ao bem em disputa, já que os dissídios é que criam o direito objetivo, instituindo norma jurídica nova, para disciplinar as relações laborais entre as parte em conflito. Assim, a previsão antecipada do direito de ação coletiva, tal como garantido na Constituição Federal…

final.” (Mahatma Gandhi) RESUMO A ação civil pública regulada pela lei n° 7.374, de 24 de julho de 1985 e amparada na constituição federal pelo artigo 129 inciso III, é um instrumento processual como o objetivo de proteger os interesses difusos da sociedade, os interesses coletivos e os individuais homogêneos, sendo uma ação de caráter público. plicação dá margem a dúvidas e cria interpretações das mais variadas formas. Se não se pode…

São os que causam a anulação: o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores (Artigo 171, II – Código Civil 2002). Já a nulidade só se aplica no caso de simulação que é igualmente chamada de vício social pois tem objetivo de iludir terceiros e, ou violar a lei (Artigo 167, caput – Código Civil 2002). Todos estes estão descritos no atual vigente Código Civil de 2002 nos artigos 138 à 184. Os efeitos supracitados, exceto a fraude contra credores e a…

competência 1.2 Classificação da competência 1.3 Princípio da perpetuatio jurisdictionis 2 COMPETÊNCIA INTERNACIONAL 2.1 Concorrente 2.2 Exclusiva 3 COMPETÊNCIA INTERNA 3.1 Competência em razão da matéria, da pessoa e do valor da causa – critério objetivo. 3.1.1 Em razão da matéria 3.1.2 Em razão da pessoa 3.1.3 Em razão do valor da causa 3.2 Competência funcional 3.2.1 Competência funcional horizontal pelo objeto do juízo 3.2.2 Competência funcional horizontal pelas fases do…

bastante confundida com a mediação, mas são institutos distintos. Na primeira, o(a) conciliador(a) faz sugestões, interfere, oferece conselhos. Na segunda, o(a) mediador(a) facilita a comunicação, sem induzir as partes ao acordo. Esse, aliás, é o objetivo primordial da conciliação; na mediação, por outro lado, o acordo será apenas uma conseqüência e um sinal de que a comunicação entre as pessoas foi bem desenvolvida. Arbitragem As pessoas em conflito elegem um árbitro para decidir suas…

lentidão. Humberto Theodoro Júnior (2007, p. 15), acentuando a contribuição dos três sistemas de direito para o processo comum, afirma que "a prova e a sentença voltaram a inspirar-se no sistema romano, mas admitia-se a eficácia erga omnes da coisa julgada, por influência do direito germânico. De inspiração canônica foi a adoção do processo sumário, com que se procurava eliminar alguns formalismos". Apesar de não mais se aceitar as ordálias como meios de prova, a tortura ainda foi utilizada para

que deve ser exercido primordialmente no interesse do filho, sem descurar o interesse geral da família e no próprio interesse social. A respeito dos pressupostos em comento, é imperioso trazer à baila o que comanda Alvino Lima[1]: Direito subjetivo ou função social, o pátrio poder confere ao chefe de família direitos e impõe deveres correlativos. Ao direito de guarda do filho menor e o de lhe impor a vida em comum, correspondem os deveres de vigilância, de educação e de direção de…

Afinal, somos todos iguais... Diesieli de Lima Ribeiro – Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Buriti Professora Orientadora: Gizely Storch Nascimento SÃO PAULO – Itu, 204 Aborto: uma questão moral? Ana Paula Cardoso da Silva - Colégio Objetivo Itu Professor Orientador: Henrique Frey Categoria Escola Promotora da Igualdade de Gênero Projetos pedagógicos premiados Introdução, 209 MINAS GERAIS – Juiz de Fora, 215 I Semana Meta de Humanidades: O Poder Feminino em Debate Colégio…

2 Objeto comum ................................................................................................... 89 10 3.3 Representação adequada ................................................................................. 95 3.4 Coisa julgada .................................................................................................. 110 3.5 Publicidade...................................................................................................... 114 3.6…