Limites Liberdade De Manifestação

CRIME DE APOLOGIA E A MARCHA DA MACONHA Os limites da Liberdade de Expressão Dezembro 2012CRIME DE APOLOGIA E A MARCHA DA MACONHA Os limites da Liberdade de Expressão INTRODUÇÃO Um tema muito discutido hoje em dia é a legalização da drogas. O debate ganha cada vez mais espaço nos meios de comunicação e nas ruas por meio das chamadas Marchas da Maconha que já teve edições em quase todas as grandes capitais. No inicio, essas manifestações populares sofreram com a forte repressão policial

expressamente positivada em regras jurídicas. Infelizmente, as discussões a respeito do artigo 20 do Código Civil, ao restringirema publicação da biografia à vontade do biografado, demonstram a supremacia do princípio da vida privada em detrimento à liberdade de informação. 1. INTRODUÇÃO Os textos biográficos sobre personalidades célebres há muitos anos despertam os interesses das pessoas. Por meio do estudo de tal gênero literário é possível elucidar vários temas da história da…

direito internacional privado, no qual era primeiramente passivo, um elemento justificador da aplicação da norma, posteriormente passou a ser ativo, ou seja, solucionador de conflitos. Os civilistas do século XIX consagraram a expressão como máxima da liberdade contratual no âmbito do direto de família, desviando o inicial sentido dado pelo direito internacional privado. A expressão começa a cair em desuso no final do século XIX, após análises socialistas, cristã e sociológica…

democracia-censura-liberdade de expressão e informação. As pessoas não conseguiriam viver em um país onde não podem expressar suas opiniões ou pior, se quiserem fazer manifestações são capazes de pagar caro por isso dependendo do governo? Todos nós temos o direito e a liberdade de pensar como quisermos. Porém para a impressa nem sempre foi assim e nos dias de hoje ainda existe uma certa dificuldade em poder expressar tudo o que queremos, ainda sofremos com um pouco dessa falta de…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO Liberdade de Expressão versus o Direito de Imagem. Porto Alegre 2012 Liberdade de Expressão versus o Direito de Imagem. Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientador: Prof. Porto Alegre 2012

A liberdade de crença religiosa Advogado Vicente Mota de Souza Lima Atualmente, é comum observarmos, nas mais variadas mídias, alguns fatos relacionados com a intolerância; fanatismo e/ou extremismo religioso. Em função disso, pergunta-se: qual é o limite da liberdade de expressão de cada um de nós? Existe limite de liberdade de crença religiosa? Há proteção aos mais variados cultos religiosos? Será que existe mesmo a dita neutralidade do Estado face à religião? Quais as suas…

"A LIBERDADE DE EXPRESSAO VERSUS O DIREITO DE PRIVACIDADE" Denise Paula Goulart1 Marta Vieira de Araújo Moraes2 Orientador: Jaqueline Camargo Queiróz3 RESUMO Tendo em vista o texto constitucional, que assegura a todos os indivíduos o direito de privacidade, e o de liberdade de expressão, o presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito existente na legitimidade constitucional da publicação de biografias não autorizadas. Assim, destacará fundamentos acerca das…

RESUMO A liberdade de reunião traduz meio vocacionado destinado ao exercício do direito à livre e plena expressão das ideias. Isto é inegável. E mais ainda, no Estado Democratizado de Direito, o dever de pautar pelo respeito da liberdade de expressão consiste em conceito basilar. O objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 187, recente decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, possui como assunto primordial a liberdade de expressão e manifestações a favor da…

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO Dávine Solidade Pacheco RESUMO: O presente artigo versa sobre a liberdade de expressão e informação no âmbito dos Direitos Humanos e Garantias Fundamentais até então também presentes nos artigos 5º e 220º da Constituição Federal, deferindo sobre seus limites e o choque com os demais direitos da personalidade. Na busca pela defesa de direitos individuais e coletivos quais os reflexos dessa luta universal na eminente sociedade contemporânea? …

logo os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Não há liberdade administrativa para a valoração dos motivos e escolha do objeto. 1.2 – Poder Discricionário É aquele que confere prerrogativa à Administração Pública, que tem a possibilidade de fazer opções, de deliberar, com uma margem de liberdade quanto a conveniência, a oportunidade, o interesse, o conteúdo e os motivos do ato administrativo. Há liberdade administrativa para a valoração dos motivos e escolha do…