Limites E Procedimentos Da Greve No Serviço Publico

contribuições sindicais (então imposto sindical). Com a Constituição Federal de 1988, os sindicatos adquiriram autonomia como sociedades privadas, desvinculadas do poder público e somente ficaram presas a algumas normas específicas, como o princípio da unicidade sindical e a obediência a certos requisitos para a prática de atos de greve, além da obediência a normas gerais que regulam as relações de trabalho. 2. O Sindicato conforme a CLT. A Consolidação das Leis do Trabalho foi…

problemas que surgem entre o capital e o trabalho, não só para fixar salários, mas também para regular todas as relações de trabalho entre empregador e trabalhador. Pode-se dizer, com absoluta certeza, que a negociação coletiva democratizou o procedimento das relações de trabalho. Com a conversação entre as partes evita-se que os empresários tomem as decisões sozinhas, sem interessar-se pela situação dos trabalhadores. O Relatório Global “A liberdade de associação e a liberdade sindical…

AGENTES PÚBLICOS 1 - Q371156 ( Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; ) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO: a) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. B) Investido no mandato de Prefeito,…

O DIREITO AO EXERCÍCIO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E SUA VEDAÇÃO AOS MILITARES Lívia Cabral Fernandes Resumo O exercício de greve pelos servidores públicos é o foco deste artigo. Seu objetivo é analisar os dispositivos constitucionais que conferem esse direito aos civis e o negam aos militares, e discorrer sobre a ausência de regulamentação desses dispositivos. O estudo foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica. A tipologia adotada, quanto à utilização dos…

propriedade. PONTO II a) Administração Pública. Aspectos formais, materiais e subjetivos. Princípios informativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, continuidade, indisponibilidade, autotutela, supremacia do interesse público, igualdade, presunção da legitimidade, auto-executoriedade, especialidade, eficiência, hierarquia, isonomia, princípio da razoabilidade. b) Atos administrativos quanto aos tipos de provimentos, considerações gerais. Atos…

âmbito trabalhista. Tema este, pouco discutido nas bancas de concursos e etc. Porém, é de suma importância saber o que é dissídio coletivo, seu poder normativo, cabimento jurídico, classificação, partes e iniciativa deste, competência de julgamento, procedimento, cláusulas constantes, sentença normativa, efeitos recursos e revisão, atos de cumprimento e extensão. E é isto que veremos adiante. Dissídios coletivos Conforme Renato Saraiva afirma, o dissídio coletivo “é um instrumento…

(Duração do contrato de trabalho)................................................................................ 34 Artigo 42........................................................................................................................ 34 (Limites ao contrato a prazo certo) .............................................................................. 34 Artigo…

Professores: Leda Lúcia Soares Michel Carlos Rocha Santos Belo Horizonte 2015 SUMÁRIO 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ............................................................................... 04 1.1 Diferenciação dos Servidores Públicos de acordo com a natureza de seus vínculos com o Estado ................................................................................................................. 04 1.2 Sobre o Estatuto e os Sujeitos Abrangidos…

ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL 02) (Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle) A impossibilidade de o particular prestador de serviço público por delegação interromper sua prestação é restrição que decorre do seguinte princípio: a) Legalidade. b) Autotutela. c) Proporcionalidade. d) Continuidade do Serviço Público. e) Moralidade. 03) ( Prova: ESAF - 2012 - PGFN ) Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, é correto afirmar que a) a República Federativa

dependendo, segundo entendimento do STF, da natureza da norma, a decisão judicial torna viável o exercício do direito constitucional previsto. Observado por esse prisma e, considerando o mandado de injunção como instrumento de combate à omissão do Poder Público que, devendo regulamentar a norma constitucional, não o faz ocasionando, assim, através de uma lacuna, o não exercício de direito já existente, mas impossibilitado de ser imediatamente aplicado, o instituto em questão corre o…