Limites Do Positivismo Jurídico

INTRODUÇÃO O termo Direito Positivo advém do positivismo de Augusto Comte, que alegadamente atribuiu a feitura do Direito à Razão, e alegadamente no sentido de corrigir a natureza do homem — o que aliás já tinha sido proposto por Aristóteles embora de uma forma moderada e racional, através do seu “princípio de equidade”, que corrige pontualmente os possíveis erros da “justiça cega”. O que pretendo dizer é que o Direito Positivo acabou por se transformar, hoje, exatamente na antítese daquilo que

crença de que “cada um tem o seu lugar”, como se este fosse imposto pela natureza das coisas – por Deus ou pela racional partilha - e não pelos interesses entronizados duma classe dominante. A propósito de “dar a cada um o que é seu”, como principio “jurídico”, mostrava o grande jurista João Mangabeira que é expressão muito velha da separação social das classes entre os proprietários e os não-proprietários, entre os dominantes e os espoliados: “porque se a justiça consiste em dar a cada…

duas guerras de abrangência mundial e teve também como marco a decadência do positivismo associada à derrota do fascismo na Itália e do Nazismo na Alemanha, pois estes dois regimes promoveram a barbárie sob a proteção de leis formalmente legais, mas que flagrantemente desconsideravam critérios justos para a sua elaboração, portanto, apenas parâmetros formais de validade (uma das principais características do positivismo) que já não eram suficientes para sanar os problemas da época.…

Do Positivismo Jurídico ao Liberalismo Igualitário: apontamentos sobre Kelsen e Dworkin Resumo: Desenvolve breve argumentação no sentido de mostrar a importância do Positivismo Jurídico no Direito ocidental contemporâneo, suas principais contribuições e a relação com o Liberalismo Igualitário. Articula estas duas doutrinas focando o tema da “justiça”, tema importante em ambas as abordagens doutrinárias. Palavras-Chaves: Positivismo Jurídico, Liberalismo Igualitário, Direito e Justiça …

vincula a uma pena. Pena essa que deve se considerar a influência da opção do legislador para com sua criação (fica clara a ação ativa do estado como avaliador do que pode ou não ser considerado crime). Já o enfoque doutrinário dado ao ordenamento jurídico tende a definir como ela vai ser executada. Em tempo, a definição única (como penal, criminal) acaba por restringir a abrangência de seus conteúdos legais. Embora a discussão entre qual termo seja o mais correto, direito penal ou…

1511010376 Resumo texto Direito e Ideologia A questão essencial de toda essa problematização deve ser iniciada com a discussão sobre os parâmetros conceituais entre categorias científicas e prática ideológicas, bem como sua interligação, distinção, limites e extensão. Até que ponto é possível estabelecer uma investigação cientifica rigidamente isenta nos interesses, das necessidades fundamentais e das condições reais de um dado político-social? É possível precisar, em meio à complexa…

doutrina, ressaltando os problemas e as qualidades. Palavras-chave: Jusnaturalismo. Positivismo jurídico. Materialismo Marxista. Novo paradigma do Direito. 1 INTRODUÇÃO Este artigo trata da insuficiência das teorias jurídicas clássicas para explicar o fenômeno do direito como um todo. Para isso, será feita uma reflexão sobre as três grandes – e divergentes – doutrinas tradicionais: o jusnaturalismo, o positivismo jurídico e o materialismo marxista. Neste estudo serão abordados os…

discussão sobre a questão que envolve o nepotismo que, por inúmeras vezes nos faz pairar duvidas acerca dos casos concretos que surgem no regime brasileiro. Objetiva analisar a constitucionalidade e a observância dos princípios (Alexy) que regem o Regime Jurídico, principalmente no tocante a moralidade, impessoalidade e eficiência. Após uma breve análise, o grande debate volta-se sobre a questão da permissão da pratica do nepotismo em determinados casos (cargos comissionados de…

aplicando regras incompletas e controversas? É possível ser neutro? Há duas concepções clássicas sobre a possibilidade de ser neutro e uma concepção mais recente, que exponho no final desse item. A primeira concepção clássica é a do positivismo jurídico, que afirma que é possível ser neutro. O julgador seria neutro toda vez que aplicasse as regras jurídicas tais como estão formuladas, sem nenhuma consideração que as ampliasse, restringisse, modificasse ou afastasse. A idéia é…

econômico. Não se pode afirmar que toda legislação seja Direito autêntico, legítimo e indiscutível. A distinção entre Direito e lei pertence ao repertório ideológico do Estado, pois o poder atende ao povo em geral e tudo o que vem dali é inteiramente jurídico, não tendo Direito a procurar além ou acima das leis, resultando assim do aprisionamento de conjunto de normas estatais, com padrões de condutas impostas pelo Estado. O legítimo Direito não pode ser constante, pronto e…