Limites De Negociação Coletiva Para Banco De Horas

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015 Por este instrumento, de um lado, como representante da categoria profissional, o SINDICATO DAS EMPREGADAS E TRABALHADORES DOMÉSTICOS DE ARAÇATUBA E REGIÃO, registrado no Ministério do Trabalho e Emprego – SEAAC sob n.º 46000.007938/97, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 02.084.584/0001-56, com base territorial na Região de ARAÇATUBA e sede social na Rua BANDEIRANTES, n.º 26 – Bairro São Joaquim, ARAÇATUBA – SP, CEP :…

CONVENÇÃO COLETIVA DO COMÉRCIO DE GUARULHOS 2012/2013 APRESENTAÇÃO Convenção Coletiva | Garantia para empregados, Segurança para empregadores C onvenções Coletivas de Trabalho (CCT) são acordos entre sindicatos da categoria econômica e profissional. Uma vez por ano, na data-base, empregadores e trabalhadores negociam reajustes, pisos salariais, benefícios, direitos e deveres de ambos os lados. Uma vez atingido o acordo, os sindicatos assinam a Convenção Coletiva de Trabalho,

extraordinária trabalhada será paga, obrigatoriamente, com acréscimo legal para todos os que nela trabalharem. (X) A compensação pelo banco de horas o período de utilização do sistema é de 1 ano. ( ) O adicional noturno do trabalhador urbano é menor que o do trabalhador rural. Justifique: A empresa nem sempre é obrigada a pagar desde que tenha acordo de compensação de horas. 2) Com relação à jornada diária de trabalho, assinale a INCORRETA. Na prontidão o empregado fica a…

pessoa - Habitualidade – não é eventual. É medido pelo empregador - Subordinação – o empregador tem poder de mando, mas sempre dentro dos limites da lei e do contrato de trabalho - Salário – pode ser pago em dinheiro, em produto ou ainda por terceiro Elementos que caracterizam o empregador (art. 2º CLT) - Empresa – pode ser individual ou coletiva e deve visar lucro - Risco do negócio – a empresa deve assumir o risco, não podendo efetuar descontos no salario do empregado…

surgissem na execução do programa. Caso precisasse sair de sua residência, André deveria portar telefone celular exclusivo e laptop, conectado à Internet. Ficou ajustada uma remuneração por programa desenvolvido, além de um pagamento extra para as horas em que André fosse contatado para solucionar os eventuais problemas na execução dos programas. Considerando a situação hipotética narrada, responda justificadamente: a)Existe possibilidade de configuração do vínculo de emprego entre…

artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é de oito horas diárias e 44 semanais, totalizando um limite mensal de 220 horas. Observados esses limites, o empregador é livre para ajustar com seu empregado a jornada diária a ser laborada, não havendo proibição em pactuar jornada inferior, com pagamento proporcional às horas trabalhadas. Exemplo: Jornada mensal de 220 horas – salário-mínimo. Jornada mensal de 110 horas – ½ salário-mínimo. Cumpre ainda ressaltar a existência…

Convenção Coletiva De Trabalho 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ001532/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 06/08/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR030982/2014 NÚMERO DO PROCESSO: 46215.016072/2014-68 DATA DO PROTOCOLO: 23/07/2014 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. TERMOS ADITIVO(S) VINCULADO(S) Processo n°: e Registro n°: Processo n°: e Registro n°: SINDICATO EMPS ESC DE EMPTRANSP RODOV NO RIO DE JANEIRO, CNPJ n. 27.115.815/0001-72

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 1) TERMINOLOGIA: → DIREITO COLETIVO: (Godinho). Leva-se em conta a matéria em si. Trata-se de denominação objetivista, uma vez que realça o conteúdo do segmento jurídico identificado: relações sociojurídicas grupais, coletivas, de labor. As denominações objetivistas tendem a ser superiores, tecnicamente, às subjetivistas, por enfocarem a estrutura e as relações do ramo jurídico a que se reportam, em vez de apenas indicar um de seus sujeitos atuantes. →…

resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; g) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; h) duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; i) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; j) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, somente no caso de força maior; k)…

27.02.2008 Direito Coletivo do Trabalho – “complexo de institutos, princípios e regras jurídicas que regulam as relações laborais de empregados e empregadores e outros grupos jurídicos normativamente especificados, considerada sua ação coletiva, realizada autonomamente ou através das respectivas entidades sindicais” (MGD). Aula 1 – Introdução 1. Formas de organização do trabalho na história Escravidão: escravidão clássica (legalizada, direito de…