Limites Da Negociaçao Coletiva

conflitos entre as partes coletivas que compõem uma relação de trabalho. Normalmente a negociação coletiva é confundida com o dissídio coletivo e com o acordo coletivo. No primeiro existe uma tentativa de acordo entre as partes, no segundo a decisão de acordo cabe ao Judiciário. Os dissídios coletivos se instauram mediante petição inicial na qual são expostas as reivindicações. Da Negociação Coletiva exitosa originam-se normas: o Acordo Coletivo ou a Convenção Coletiva. O Acordo…

1- Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre há alguma diferença? De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu art 7 Inc. 8 prevê duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Sim. De acordo com o art 60, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só

Negociações Sindical e Coletiva, é importante frisar o modelo de negociação ganha-ganha , onde através de comunicação eficaz e o bom relacionamento entre as partes ocorre a descoberta do interesse mútuo que resulta na elaboração de uma gama de acordos possíveis visando-se ao convencimento de que a outra parte está sendo tratada com justiça para, por fim, ocorrer a definição sobre as alternativas para o acordo e chegada ao compromisso firmado. Para a compreensão da negociação…

na forma estabelecida nesta Lei. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador. Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho. Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão…

TRABALHO SOBRE A CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO POR SER MAIS BENÉFICO AO AUTOR. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Entendeu a Corte de origem ser o acordo coletivo de trabalho mais benéfico ao autor por estabelecer um piso salarial aos empregados da empresa superior ao previsto na convenção coletiva da categoria profissional, com reajuste salarial igualmente superior. Destaca-se que na interpretação dos ajustes coletivos prevalece o princípio do conglobamento, segundo o qual as normas coletivas…

1116295572 Técnicas de Negociação. ATPS Turma 1 – Semestre 1º Indaiatuba - SP Abril /2011 Carla Denise de São Jose RA: 1183350856 Edison Adelar Arno RA: 1157381491 Daiane Agg RA: Joyce Piscke dos Santos RA: 1106284927 Sirlene Regina Ambiel Bertoli RA: 1155378965 Patrícia Sardino RA: 1116295572 Técnicas de Negociação. ATPS Turma 1 – Semestre 1° Relatório apresentado como atividade avaliativa da disciplina de Técnicas de Negociação…

movimento paredista aqui referenciado. Estuda ainda as conseqüências e efeitos práticos das greves ocorridas no serviço público atualmente, como ocorrência de suspensão de contrato de trabalho e desconto dos dias parados, bem como perspectivas de negociação entre servidores públicos e governo. Palavras-chave: Direito Fundamental. Greve. Servidor Público. ABSTRACT The research boards for evaluator of the strike right, recognized constitutionally as worker's fundamental right of…

revista suscitada pelo Recorrido em contra-razões para não conhecer do recurso de revista, por deserto. DO HISTÓRICO PROCESSUAL O Recorrido ingressou com Reclamação Trabalhista em face do Recorrente requerendo nulidade da cláusula da Convenção Coletiva que estabelece a jornada de 12 horas diárias em escala 4x2, diferenças salariais, desvio de função, horas extras, intervalo intrajornada, redução da hora ficta noturna e prorrogação da hora noturna, dentre outros. A aludida demanda…

incorporado, há vários anos, nas Convenções Coletivas de Trabalho de todo o País, sendo ratificado pelos Tribunais Trabalhistas. Ocorre que ao final do ano de 2004, com a edição da Orientação Jurisprudencial – OJ nº 342 da Seção de Dissídios Individuais – SDI, do Tribunal Superior do Trabalho – TST, os trabalhadores e os empregadores vêm enfrentando sérias dificuldades especialmente com a fiscalização do trabalho e com ações anulatórias das convenções coletivas propostas pelo…

tratados-leis(partem editam uma regra de direito objetivamente válida, ex: de Haia e de Genebra sobre o direito de guerra). 4. Execução no tempo(material):Distinção entre o tratado que cria uma situação jurídica estática, objetiva e definitiva(ex: tratado de limites e transferência definitiva de bens de qualquer espécie), daquele que estabelece uma relação jurídica obrigacional dinâmica, a vincular as partes por prazo certo ou indefinido. * Os tratados dispositivos(estáticos) só…