Normas que regem o direito internacional publico

Normas que regem o Direito Público Internacional
1. Tratados Internacionais.
* Antigamente era baseado na palavra dada e na boa-fé, eram tratados de ordem costumeira.
* No século XX começam as organizações internacionais e o tratado passa a ser codificado.
* Há, então, a Convenção sobre tratados em Havana(1928), e Viena(1969/86).
* Conceito:tratado é todo acordo formal concluído entre pessoas de direito internacional público, e destinado a produzir efeitos jurídicos.
* Ele é em si um instrumento, pois identificamo-lo por seu processo de produção e pela forma final e não pelo conteúdo.
* O seu efeito compromissivo e cogente faz com que o tratado de cobertura legal a sua própria substancia.
* Terminologia: Os nomes Tratado, convenção, acordo, carta(..) significam a mesma coisa.O único que possui significação singular é a concordata, pois é estritamente reservado para tratado bilateral onde há presença da Santa Sé.
* Formalidade: O tratado é um acordo formal, ele se exprime, com precisão, em determinado momento histórico, e seu teor tem contornos bem definidos.Essa formalidade implica a escritura.
* O conceito proposto se refere a um acordo concluído.Ou seja, com confirmação de compromisso e sua entrada em vigor.
* Atores: pessoas jurídicas de direito internacional público(Estados Soberanos, Santa Sé e organizações internacionais).
2. Regência do direito internacional. * O tratado é um compromisso celebrado por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional - Convenção de Viena.
> Difere do “acordo entre cavalheiros”(gentleman agreement), uma vez que estes tratam de complemente pessoal, e não falam em nome do país, da pessoa juridica
* É incabível a idéia de um pacto de Estados soberanos que seja regido por leis internas.
3. Base Instrumental
* O tratado internacional pode materializar-se em duas ou mais peças documentais distintas.
* O acordo internacional se desdobra em texto, via de regra, dois textos produzidos em