Limites Da Negociaçao Coletiva

estabelecida pela Lei nº. 10.097/2000, regulamentada pelo Decreto nº. 5.598/2005. Estabelece que todas as empresas de médio e grande porte estão obrigadas a contratar adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos e portadores de necessidades especiais sem limite máximo de idade. O aprendiz liga-se ao empregador por contrato de trabalho com cláusulas de aprendizagem Estabilidade provisória – Goza o menor aprendiz durante o período de aprendizagem da estabilidade, não podendo o empregador…

negociações coletivas também funcionam como meios de suprir o papel da lei, defendendo interesses de trabalhadores através de organizações de representação legítima. Atua-se, deste modo, na compensação da hipossuficiência dos empregados, buscando-se a redução do desequilíbrio de forças entre as partes envolvidas nos inevitáveis conflitos advindos das relações de trabalho, como alertam Paulo e Alexandrino (2013). A verdade é que, como asseveram os autores, a busca por negociações…

Técnicas Negociação Técnicas de Negociação Prof. Adriano Lima Síntese da Aula Passada Idéia central do enfoque sistêmico: A organização pode ser definida como um sistema composto de elementos ou componentes interdependentes que podem ter, cada um, seus próprios objetivos. Prof. Adriano Lima Capítulo 1 Prof. Adriano Lima Capítulo 02 – PLT Páginas 39 até 60 O Processo da Negociação Prof. Adriano Lima 2.1 Definição do Processo de Negociação como Sistema de Transformação…

Direito do Trabalho é o ramo da ciência do Direito que, por meio do amparo de um conjunto de normas, regras, princípios, fontes e interpretação, tem por finalidade a organização e a minorização de conflitos existentes nas relações individuais e coletivas oriundas das relações empregatícias. Todo o sistema jurídico trabalhista está envolto de questões que, por si só, necessitam de um amparo legal, porém, esse amparo tende a encontrar determinados problemas, sendo alguns de fácil solução e…

Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença? Nos termos da CF, art. 7º, XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação…

flexibilização, contudo, estabelecendo limites, condições e situações de flexibilização. Em nível constitucional a flexibilização somente pode interferir em normas atinentes à redução salarial e à redução da jornada de trabalho. A redução da jornada de trabalho pode ocorrer mediante negociação coletiva, que configura-se como benefício ao trabalhador, entretanto, mostra-se inconveniente ao empregador. Quanto à redução salarial, esta também só poderá se dar mediante negociação coletiva,…

realizada no âmbito do Poder Judiciário. Exemplo: conciliação. c) Heterocomposição - presença de um terceiro - esse terceiro tem poder de decisão sobre as partes. 2 formas de heterocomposição: - jurisdição - arbitragem INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - Art. 7, XXVI e art. 8, VI, CF - Art. 611 a 625, CLT 1) Conceito de CCT – é o acordo de carácter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam…

normal não será superior a (8) oito horas por dia, tendo um limite semanal de (44) quarenta e quatro horas. Observe que o restante deste artigo define: “facultada a compensação de horários, e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Há controvérsias quanto a interpretação deste artigo, especialmente na última parte. Alguns acreditam que o entendimento correto seria a exigência de anterior negociação “coletiva”. Entretanto, a conclusão sanadora do TST…

Brasil que ainda está em construção. Outra coisa vai ser tratar se a perspectiva sindicalismo novo em curso desde os anos 1978 poderá contribuir para a manutenção ou novas conquistas para os trabalhadores assim como a liberdade sindical e a livre negociação. Tais questões são vitais, especialmente em um Brasil que tem experimentando desde 1985 a democracia representativa a qual também está em processo de construção. É necessário democratizar todos os setores sociais principalmente a…

II. Sindicato .......................................................................................................... 04 III. Princípios inerentes da greve ....................................................................... 07 IV. Limites e extensões ....................................................................................... 08 V. Quanto à natureza jurídica ............................................................................ 10 VI. Requisitos…