Limites Da Negociaçao Coletiva

Anhanguera Educacional Edijane Souza Guedes RA: 8212010752 3º semestre de Recursos Humanos Aula-Tema 07: Negociação Coletiva e greve. Dissídio Individual e Coletivo. Acordo Coletivo de Trabalho após negociações com o Sindicato dos Empregados da Indústria Metalúrgica. Estudo de Caso, Meta Metal Ltda. Orientado Por Tutora Patricia de Abreu L Machado 2015. Sumário: Introdução..................................................................................

Constituição Federal de 1988 em vários momentos prestigiou a negociação coletiva, estimulando a solução dos conflitos pelas próprias partes envolvidas. Com efeito, o art. 8.º da Carta Maior concedeu autonomia administrativa, financeira e política aos sindicatos, legitimando-os como representantes da categoria respectiva nas questões judiciais e administrativas e tornando obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Todavia, muitas vezes a…

DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada,

intervenção do Estado na criação ou funcionamento do sindicato. Pluralidade de sindicatos Previsão: OIT, Art. 511 da CLT, Declaração Universal dos Direitos do Homem ,art.xx “direito à liberdade de reunião e associação pacíficas”.  2 faces: 1) coletiva grupo constituído em sindicato de sua escolha, com estrutura e funcionamento que desejar ampla autonomia registro dos atos constitutivos do sindicato não fere a liberdade sindical. OBS: Segundo a OIT , a mera exigência de …

histórica da Súmula 277 e a nova redação no contexto constitucional. Os Precedentes do STF sobre a ultra-atividade. 4 – A preservação das normas coletivas e os princípios de direito do trabalho. 5 – A ultra-atividade como premissa lógica do equilíbrio contratual e o direito comparado. 6 – A jurisprudência que emana da SDC do TST acerca da ultraatividade da norma coletiva. 7 – À guisa de conclusão 1 - INTRODUÇÃO No período de 10 a 14 de setembro de 2012, os ministros do Tribunal Superior…

Resumo dos textos sobre Liberdade Sindical e Negociação Coletiva Texto 1: “A Questão da Liberdade Sindical” Em um Estado Democrático de Direito, a garantia efetiva da liberdade sindical é uma premissa, sendo indispensável ao estado essa tutela, pois é o único meio de os trabalhadores conseguirem negociar condições de maneira mais equiparada com as empresas, e quando se trata do assunto, a convenção n.87 da OIT é sempre utilizada. Com base nesta convenção,…

beneficiar todos ou parte do pessoal e que é apoiada por um grupo suficientemente representativo da opinião obreira”.DURAND (apud MARTINS, 2001:28) Partindo de um enfoque jurídico, os autores abaixo conceituam a greve das seguintes formas: “É a recusa coletiva e combinada de trabalho, manifestando a intenção dos assalariados de se colocarem provisoriamente fora do contrato, a fim de assegurar o sucesso de suas reivindicações.” SINAY (apud MARTINS, 2001: 28) “Greve é uma declaração…

permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. NR 15 Atividades e Operações Insalubres Esta NR estabelece os procedimentos obrigatórios, nas atividades ou operações insalubres que são executadas acima dos limites de tolerância previstos na Legislação, comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho. Agentes agressivos: ruído, calor, radiações, pressões, frio, umidade, agentes químicos.2 . Até 31 de dezembro de 2012 está em…

Atividade Colaborativa. Aula-Tema 07: Negociação Coletiva e greve. Dissídio Individual e Coletivo. - Acordo Coletivo de Trabalho após negociações com o Sindicato dos Empregados da Indústria Metalúrgica. -Estudo de Caso, Metal Metal LTDA. -Orientado Por Tutora Marisa Aparecida de Paula Assis. 2014. Sumário: -Introdução..................................................................................................................03…

readaptado e que não pode servir de paradigma- Empregados com deficiência física ou mental, se trata de forma igual. CASO 2 - Gorjetas A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC/jgmu/jr/hta/m RECURSO DE REVISTA. GORJETAS. RETENÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. É ilícita a prática perpetrada pela reclamada de reter parte dos valores das gorjetas, uma vez que, nos termos do art. 457 da CLT, tais valores pertencem aos empregados, não podendo sofrer deduções, nem mesmo em benefício do…