Limites Da Negociaçao Coletiva

diminuição ou supressão da jornada de trabalho em outro dia da semana, de maneira que não exceda o módulo de 44 horas semanais. A compensação da jornada de trabalho deve ser de, no máximo, duas horas a mais por dia de trabalho, não ultrapassando o limite de dez horas diárias de trabalho. O acordo de compensação de horas deve ser celebrado por escrito. O regime pode ser adotado semanal ou anualmente. Quando for adotado sistema de trabalho superior ao normal durante a semana para…

de aplicação do banco de horas........................................................7 5.2.1 mediante acordo individual de trabalho......................................................................7 5.2.2 mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho....................9 5.3 requisitos para compensação de jornada - banco de horas............................9 5.4 diferença entre banco de horas e hora extra..................................................10 5.5 quando o…

COLETIVOS Convenção Coletiva de Trabalho? A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é o resultado das negociações entre sindicatos de empregadores e de empregados. Uma vez por ano, na data-base, é convocada Assembleia É o documento que formaliza os termos das negociações trabalhistas firmadas entre uma empresa e o(s) sindicato(s) dos empregados. Vincula apenas as partes envolvidas e não toda a categoria, como é o caso da Convenção Coletiva Geral para instalar o processo de negociações…

TRABALHO DIREITO COLETIVO E SINDICATO NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA A GREVE NO DIREITO COLETIVO ARBITRGEM NO DIREITO COLETIVO CARANGOLA/MG 2.012 [pic] ALUNOS: EWERTON ANDRÉ VIEIRA DE OLIVEIRA FELIPE COSTA MONTENEGRO LÍVIO LIMA MURER MURILO AMÉRICO DA SILVA NATHAN MAGALHÃES CAMPOS DIREITO COLETIVO DIREITO COLETIVO: ASPECTOS GERAIS PRINCÍPIOS ESPECIAIS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO DIREITO COLETIVO E SINDICATO NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA A GREVE NO…

1- Quais são os tipos básicos de negociação? Explique cada um deles, dando inclusive exemplos? -Existem três tipos básicos de negociação: distributivas , integrativas e ganha-ganha. As negociações distributivas envolvem apenas uma questão, normalmente relacionada a valores. Como exemplo de sua aplicação pode-se citar a compra ou venda de um carro, em que a única questão a ser negociada é o valor do automóvel. Normalmente essa negociação é conduzida em um ambiente competitivo. Cada…

ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO O artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, estipula que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – Regras genéricas e abstratas fixadas pelo Sindicato dos Trabalhadores e uma ou mais empresas. Tem vigência apenas no âmbito da empresa ou empresas que firmarem o Acordo. Artigo 611, parágrafo primeiro da CLT CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO –…

- Quais os limites que devem ser respeitado no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre há alguma diferença? De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7 Inc. 8 prevê duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Sim em ambiente insalubre, de acordo com o art. 60 CLT, quaisquer…

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 1) TERMINOLOGIA: → DIREITO COLETIVO: (Godinho). Leva-se em conta a matéria em si. Trata-se de denominação objetivista, uma vez que realça o conteúdo do segmento jurídico identificado: relações sociojurídicas grupais, coletivas, de labor. As denominações objetivistas tendem a ser superiores, tecnicamente, às subjetivistas, por enfocarem a estrutura e as relações do ramo jurídico a que se reportam, em vez de apenas indicar um de seus sujeitos atuantes. →…

sistema ficaria a cargo de estabelecer as condições do contrato trabalhista. Outros defendem que é preciso garantir o mínimo de direitos trabalhistas, porém dar maiores possibilidades de negociação entre as partes envolvidas no pacto jus laboral. Assim, em termos gerais, flexibilizar seria dar maior maleabilidade aos limites que regem a relação trabalhista. Oscar Ermida Uriarte conceitual flexibilização: Em termos gerais e no âmbito do Direito do Trabalho, a flexibilidade…

adaptação de seu negócio, mormente em épocas de crise econômica (Martins, 2000: 45). Com a flexibilização, os sistemas legais prevêem fórmulas opcionais ou flexíveis de estipulação de condições de trabalho, seja pelos instrumentos de negociação coletiva, ou pelos contratos individuais de trabalho, seja pelos próprios empresários. - Correntes sobre a flexibilização De acordo, ainda, com NASCIMENTO (1997: 116-7), pode-se distinguir três correntes que se posicionam sobre a…