Limites Da Negociaçao Coletiva

as bases do Direito Coletivo, para a sua proteção e defesa dos que a eles se integram, fazia-se necessária a criação de procedimentos destinados a essa mesma proteção. CONCEITO Diz Alfredo J. Ruprecht, citando DE LA CUEVA, em sua obra Relações Coletivas de Trabalho, p. 38: ‘ O Direito Coletivo do Trabalho é o estatuto que traduz a atividade da classe social que sofreu injustiça pela inação do Estado e pela própria injustiça da ordem jurídica individualista e liberal, para buscar um…

1- Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre há alguma diferença? De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seuart 7 Inc. 8 prevê duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convençãocoletiva de trabalho. Sim. De acordo com o art 60, nas atividades insalubres, quaisquer…

acréscimo salarial se Houver a correspondente diminuição em outro dia, no espaço de até um ano. É o chamado “banco de horas”, cuja possibilidade de implementação deve estar prevista em norma coletiva de trabalho (Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a empresa e o sindicato profissional ou Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o sindicato profissional e o sindicato patronal representante da empresa). A empresa não deve confundir a hipótese de compensação de horas extras, por…

As Variáveis básicas da Negociação Atualmente o mercado exige muita competitividade entre as empresas, por isso a negociação é fundamental para manter o equilíbrio competitivo. Existem diferentes visões de diversos autores sobre as variáveis poder, tempo e informação. Variável Poder. A variável poder está presente em qualquer negociação, seja ela individual, coletiva ou política. Cohen define o poder como uma forma de ir de um lugar a outro, e ele também caracteriza como um conceito…

contratantes o intervalo intrajornada possa ser estendido além do limite máximo de duas horas. O referido acordo, contudo, deve especificar expressamente o horário e a duração do intervalo para alimentação, o que, inclusive, refletirá no término do expediente, sob pena de resultar em abuso de direito, gerar insegurança ao empregado e o consequente prejuízo na vida pessoal e social 2. Escolha uma negociação sindical (pode ser convenção coletiva ou acordo coletivo) e aponte, ao…

Universidade Anhanguera Santo andré CURSO DE DIREITO Questões. ¨Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre há alguma diferença? A duração da jornada de trabalho não deve passar de 8 horas diária e 44 horas semanal. A Constituição Federal estabeleceu um limite máximo, mas ela também apontou exceção. É claro que tem leis especiais fixando jornadas especiais…

observar, a distinção entre flexibilização e desregulamentação, conforme explicita Arnaldo Sussekind: “Desregulamentação retira a proteção do Estado ao trabalhador, permitindo que a autonomia privada, individual ou coletiva, regule as condições de trabalho. Já a flexibilização pressupõe a intervenção estatal, ainda que básica, com normas gerais, abaixo das quais não se pode conceber a vida do trabalhador com dignidade ."[3] As mais diversas…

poderá exceder de 2 horas. §1- Não excedendo de 6 horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 minutos quando a duração ultrapassar 4 horas. §2º - Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. §3º - O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente…

salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo" A Constituição Federal não explicita se a redução salarial deve ser acompanhada de redução da jornada de trabalho, se há ou não limite temporal para essa redução, tampouco, a situação em que a redução é permitida. Assim, debate-se se há ou não limites à negociação coletiva quanto à redução dos salários. O entendimento que tem prevalecido nos tribunais do trabalho é o de que a redução salarial só é possível se: a) tiver feição…

Apesar da CLT trazer em seu artigo 564 a proibição da função econômica, conforme abaixo transcrito, tem-se que referida proibição se refere a função econômica em sentido estrito, ou seja, só poderiam os sindicatos adquirir receita dentro dos limites traçados pela lei. Art. 564. Às entidades sindicais, sendo-lhes peculiar e essencial a atribuição representativa e coordenadora das correspondentes categorias ou profissões, é vedado, direta ou indiretamente, o exercício de atividade econômica