Limites Ao Poder De Tributar

atividades, assim como garantir a satisfação do interesse público como sua finalidade precípua, através da imposição de tributos às pessoas que integram a sociedade. Entretanto o pode de tributar do Estado, que é irrenunciável e indelegável, não é absoluto, pois a própria Constituição Federal impõe certos limites por meio dos princípios constitucionais tributários e imunidades tributárias. 2- A ATIVIDADE ESTATAL DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns…

GETÚLIO PIMENTEL LOUREIRO LORRAENY TETELOF LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR SERRA, 29 DE JULHO DE 2014. E.E.E.F.M GETÚLIO PIMENTEL LOUREIRO LORRAENY TETELOF LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR Trabalho solicitado pela professora Cláudia como requisito parcial para aprovação na disciplina de legislação trabalhista e tributária. SERRA, 29 DE JULHO DE 2014. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é discutir o tema Limitações ao Poder de Tributar. Neste presente trabalho vemos que o…

tributária e poder de tributar. A Constituição Federal, as Leis complementares e as Leis ordinárias desempenham diferentes funções, em matéria tributária. A fonte primária de toda ordem jurídica é CF, assegurando ao cidadão as garantias contra a ação do Estado, inclusive limitando o poder da União, Estados, DF e Municípios para instituir, arrecadar e fiscalizar os tributos. As funções básicas da Constituição são repartir as competências tributárias, as receitas tributárias e dar…

impingem um limite ao Poder de Tributar. É sabido que o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, determina a vedação da instituição de tributo com efeito de confisco. Os princípios constitucionais tributários não possuem uma aplicabilidade híbrida, ou seja, só incidência no tributo, mas, também, na multa. Logo, depreende-se que se deve impingir uma interpretação extensiva e teleológica àquele dispositivo constitucional para garantir um limite mais palpável ao Poder de Tributar.…

O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E OS LIMITES AO PODER DE TRIBUTAR Um caminho à concretização da J ustiça Fiscal Pseudônimo: Ihering 2010 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 CAPÍTULO 1 A EVOLUÇÃO DA RELAÇÃO J URÍDICA TRIBUTÁRIA E AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR 7 1.1 Do poder à Constituição: a evolução da relação jurídica tributária 7 1.2 A tutela constitucional tributária 11 1.2.1 Limitações constitucionais ao poder de tributar 12 CAPÍTULO…

2. TEMA LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR 3. DELIMITAÇÃO DO TEMA As limitações que a Constituição Federal Brasileira, impõe aos órgãos tributantes no momento da criação ou majoração dos tributos. 4 .FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Quais os limites para a criação de tributos no Brasil? 5. HIPÓTESE Basicamente, as limitações são traduzidas nos princípios constitucionais tributários e serão os alicerces para o trabalho a ser realizado. Estes princípios devem ser obedecidos

CF encontra-se a matriz de todas as competências, nela se demarcam os limites do poder de tributar e se estruturam os princípios (que constituem as pilastras de sustentação de todo o sistema tributário). Emendas constitucionais: meios de alteração das disposições constitucionais do sistema tributário nacional.  Seja qual for a proposta de alteração, esta deverá respeitar a repartição de competências e a separação dos poderes.  Leis complementares – esta lei tem de específico, além…

LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR: O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Emerson dos Santos Vieira1 RESUMO: O Direito Tributário, no sistema jurídico brasileiro, se apresenta a partir das disposições constitucionais e da Lei n. 5.172/66 que dispõe sobre as normas tributárias, denominado Código Tributário Nacional. Os entes públicos legitimados para instituir e criar tributos, principal objeto de estudo do Direito Tributário, são a União, os Estados, o Distrito Federal os…

ao utilizar-se da natureza – era dos trabalhadores, sem qualquer forma de expropriação (AMED, 2000, p. 21). No período medieval não há que se falar em imunidade propriamente dita, uma vez que a igreja e os senhores feudais não eram subordinados ao poder real, representavam fonte autônoma de fiscalização (MACHADO, 2009, p. 281). Verifica-se que nessa época, a tributação incidia sobre os pobres de maneira discricionária e muito dispendiosa. Pois, além dos tributos pagos aos senhores…

imposição tributária (normas gerais de tributação). 1.2 PODER DE TRIBUTAR O poder de tributar nasce no espaço aberto pela autolimitação da liberdade, como forma de suprir as necessidades sociais, representando o tributo o preço que os indivíduos pagam para poder exercer a sua liberdade. Para HELENO TAVEIRA TÔRRES, assim explica o poder: “Todo poder implica em certa dose de sujeição, de coerção, exercida pelo detentor do poder sobre as pessoas, desde que ele pressupõe…