Limites Ao Poder De Tributar

Geisielly Alves Costa Carvalho Luanderson Batista Ferreira Thainara Conceição SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL LIMITES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTARIOS Cuiabá 2011 Ana Paula Rodrigues Ferreira Bruno Charles Moraes do Val Geisielly Alves Costa Carvalho

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA O poder tributário pode ser repartido entre as diversas pessoas de direito público, as quais ficam com competência tributária. Trata-se de uma parcela de poder tributário atribuída à pessoa jurídica de direito público, que lhe dá a possibilidade de criar o tributo. A competência tributária compreende uma competência legislativa plena. Diante do princípio da legalidade tributária, que admite a criação de tributos somente através da lei – vemos, portanto, que a…

1. Limitações ao poder de tributar Os tributos são criados de acordo coma competência tributária que a Constituição Federal confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Porém esta outorga de competências não é sem fronteiras, pois além de demarcar as áreas de atuação de cada ente político, a Constituição também fixa balizamentos que resguardam valores por ela considerados importantes com especial atenção para os direitos e garantias individuais. Estes balizamentos

LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR: PRINCIPIO DA CAPACIDADE DE TRIBUTAR MICHAEL DE LIMA RAMOS1 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo apresentar uma breve conceituação, características e peculiaridades da limitação constitucional ao poder de tributar, bem como demonstrar a relevância do principio da capacidade contributiva, especialmente no que concerne a sua importância ao direito tributário brasileiro, como forma de respeitar aos contribuintes, ao passo em se efetiva

RESUMO: (LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR) TERESINA:PI INTRODUÇÃO Nesse presente trabalho estudaremos os limites do poder de tributar. A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar,ou seja,limites à invasão patrimonial tendente à percepção estatal de tributo.

TRIBUTÁRIA 1. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR Em primeiro plano estudamos os princípios constitucionais aplicados ao Direito Tributário como garantias aos contribuintes do exercício das normas constitucionais. Nesse ponto, destacou-se a figura do sujeito passivo como foco principal na relação jurídica entre o Estado e o cidadão. Levando-se em conta que a Constituição Federal atribui a competência tributária aos entes políticos, e que esta se configura como o poder de criar e…

UFRRJ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – CAMPUS SEROPÉDICA O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR VIVIANE DE OLIVEIRA GUEDES 2015 UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO – CAMPUS SEROPÉDICA O ESTADO E O PODER DE TRIBUTAR VIVIANE DE OLIVEIRA GUEDES Trabalho apresentado por VIVIANE DE OLIVEIRA GUEDES como requisito parcial de aprovação da disciplina de Ética Ecológica, sob…

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR JOINVILLE/ SC 2011 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR Trabalho de conclusão de curso para obtenção do titulo de especialista em administração tributária em formato de artigo cientifico. Orientador: JOINVILLE/ SC 2011 INDICE Resumo A…

Indiretos BiancaTelles Menchise1. Limitações ao poder de tributar O Estado de Direito é o berço da imunidade tributária moderna, constando limitações constitucionais do poder de tributar, surge na Constituição Brasileira de 1981, na espécie imunidade recíproca, e prevalecendo, nas constituições seguintes. Os positivistas conceituam a imunidade como sendo auto-limitação da competência tributária, já os humanistas, em limitação do poder de tributar pelo direito das liberdades. É um…

Sociais de Igarassu Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis A Capacidade Contributiva e o Poder de Tributar do Estado José Marcos Avelino José Marcos da Silva Lúcio César Igarassu 2012 A Capacidade Contributiva e o Poder de Tributar do Estado O Artigo apresentado da disciplina de…