Limites Ao Poder De Tributar

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DIVINÓPOLIS – FUNEDI INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS – ISAB LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO. ABAETÉ (MG), MARÇO DE 2014 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO Trabalho apresentado à disciplina Direito constitucional como avaliação parcial do quarto período do curso de Ciências Contábeis do Instituto Superior de Ciências Humanas e

Sumário: 1. Do fenômeno da tributação. 1.1. Conceito de direito tributário e de tributo. 1.2. O poder de tributar. 1.3. Sujeitos da relação jurídico-tributária. 1.4. Responsabilidade tributária. 2. Competência tributária e a imunidade como limitação constitucional ao poder de tributar. 2.1. Competência tributária dos entes políticos. 2.2. A imunidade como limitação constitucional ao poder de tributar. 2.2.1. Efeitos da imunidade. 2.2.2. Imunidade das Instituições de Assistência Social…

do processo do tributo. Resposta: Quando a CF não dispõe de forma contrária (ex: Arts 148, 153, VII e 155, I) a instituição de um tributo, sua modificação e sua revogação se dão por lei ordinária. A CF não institui tributos, apenas confere poderes para que os entes políticos o façam.
A teoria tricotômica (art. 146, incisos) não ofende o pacto federativo, pois as leis nacionais vinculam-se à União e são submetidas ao crivo do Senado Federal (onde estão os representantes dos…

Etapa 1 e 2; Limitações ao Poder de Tributar O poder de tributar é um aspecto da soberania estatal, uma vez que no seu exercício, exige que os indivíduos lhe abasteçam os recursos de que necessita instituindo tributo.A relação que o Estado mantém com seus contribuintes é denominada de relação tributária. Nos primórdios, ela era pautada exclusivamente no poder de tributar, pois se tratava de imposição, na qual os súditos deveriam obediência ao rei e seu poder era ilimitado. Aos poucos, esta

têm por objetivo resguardar os interesses do Estado (poder público em qualquer das suas esferas: União Federal, Estados Federados, Distrito Federal e Municípios), como é o caso do Direito Tributário. Neste contexto, o Direito Tributário pode ser definido como o ramo da Ciência Jurídica que estuda o surgimento, as modalidades e a extinção da relação jurídica envolvendo o tributo, mas antes de tudo, consiste na origem da limitação de tributar pela administração pública. A…

lança mão de coerente definição: “O Direito, objetivamente considerado, é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado. Na clássica conceituação de Ihering, é o complexo das condições existenciais da sociedade, asseguradas pelo Poder Público. Em última análise, o Direito se traduz em princípios de conduta social, tendentes a realizar Justiça.” Com relação ao qualificativo “Tributário”, nota-se que a doutrina tem se dedicado com afinco à obtenção do conceito ideal…

Deste modo, adentramos no tema sistema constitucional tributário, onde encontramos no texto constitucional a previsão do poder de tributar, a repartição deste poder entre as pessoas políticas da federação, e a limitação do poder de tributar. Assim, ao mesmo tempo que a constituição federal cede este poder aos entes políticos, ela também restringe, condiciona o exercício deste poder, pela observância dos princípios, e de algumas regras. No dizer de PAULO DE BARROS: "Pertencendo…

e que tem origem nos denominados direitos naturais do ser humano, podendo materializar-se como direitos transindividuais, coletivos e difusos. Desta forma os direito humanos correspondem aos direitos fundamentais. Com exceção dos abusos de poder praticados por governos despóticos, a sociedade contemporânea vive uma relação de dependência em relação ao Estado, para que esses direitos fundamentais sejam garantidos, seja por meio de ações administrativas governamentais, por meio de…

LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR Limitação ao poder de tributar consiste em instrumentos que limitam a competência tributária do fisco, ou seja, delimita o poder tributário de: criar e arrecadar tributos. (Artigo 150 – C.F.) Os instrumentos limitadores são veiculados pela Constituição Federal através de seus incisos e por leis infraconstitucionais. (Artigo 146 , Inciso III – C.F.) Exemplo: CTN, e leis complementares 87/96 e 116/03 O tributo só pode ser criado…

constitucionais que norteiam e disciplinam a atividade tributária no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, é indiscutível o direito do Estado em tributar sobre o patrimônio do contribuinte, como forma de manter a máquina estatal ativa em seu funcionamento. No entanto, é necessário vislumbrar limites ao poder de tributar Estado, para que esse poder não seja exercido de forma arbitrária e sem critérios específicos, para que assim não haja uma total afronta aos Direitos…