Limites A Efetividade Da Execução

0 1 A Penhora On-Line e outras inovações da Lei 11.382/06 no Processo Trabalhista. 1. Introdução A partir das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 o processo de execução civil não é mais o mesmo, e estas alterações tem causado diversas e importantes dúvidas na área jurídica, principalmente no que tange aos seus reflexos nos processos trabalhistas. Para corroborar, a partir da vigência da Emenda Constitucional 45 a Justiça do Trabalho passou a ter competência para julgar e executar…

I INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico tem como escopo apresentar uma análise sobre as decisões condenatórias de natureza pecuniária do Tribunal de Contas da União (TCU) e as polêmicas acerca de sua efetividade, descrevendo as principais causas da baixa eficácia na recuperação dos valores constantes das decisões condenatórias. A temática em estudo vem recebendo uma significativa atenção social e jurídica, em virtude do aumento dos atos ilegais ocorridos na Administração…

devesse ser do obrigado a preocupação em cumprir determinada ordem judicial, pois fica numa situação confortável: não cumpre a medida e ainda acaba tendo a multa que lhe foi imposta reduzida em detrimento ao autor da ação. INTRODUÇÃO A busca pela efetividade e celeridade processual tem sido uma www.abdpc.org.br preocupação constante no processo civil brasileiro por parte de legisladores, juristas e operadores do direito. Assim, as reformas ocorridas em nosso ordenamento, entre elas…

proporcional no âmbito de aplicação de cada um deles11. d) Princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas19: a premissa deste princípio é de que não existem direitos absolutos. Não existem direitos absolutos, pois todos encontram limites em outros direitos (direitos de terceiros) e interesses coletivos também consagrados na Constituição12. Segundo NOBERTO BOBBIO, os direitos são relativos, salvo raríssimas exceções como o direito de não ser torturado e o direito de…

“PRÊMIO BISA” A EXECUÇÃO TRABALHISTA E O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, FRENTE ÀS NOVAS NORMAS E FERRAMENTAS PROCESSUAIS PRÊMIO BISA 2010 Create PDF files without this message by purchasing novaPDF printer (http://www.novapdf.com) 2 A EXECUÇÃO TRABALHISTA E O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, FRENTE ÀS NOVAS NORMAS E FERRAMENTAS PROCESSUAIS RESUMO O presente artigo tem por finalidade a discussão acerca do direito fundamental a um tempo razoável de processo (artigo 5º

2.1 O PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA Com a prolação da sentença em uma ação trabalhista, põe-se fim à chamada fase de conhecimento de um processo e insurge o maior desejo maior da parte vencedora: ter seu crédito satisfeito. Para isso, a primeira providência que se impõe é a liquidação da sentença, porquanto a maioria delas, na Justiça do Trabalho, é prolatada de forma ilíquida, ou seja, o juiz apenas fixa parâmetros gerais, sem especificar o quantum debeatur; Almeida (2002, p.…

essencial em um melhor caminho. a- Efetividade é atingir o resultado sem se preocupar com o tempo para isso e os gastos. b- Eficácia é a utilização dos meio para chegar em um resultado, o que é eficaz é aquilo que já foi utilizado, é aplicação daquele método. c- Eficiência é a utilização de um determinado método onde tem um resultado, em um menor gasto de tempo com o mínimo de recursos, fazer mais com menos, ela pressupõe a efetividade (porém a efetividade não pressupõe a eficiência) …

jazida (terreno). O depósito de areia será protegido por valas, para evitar que as águas, principalmente pluviais, tornem o terreno da área do depósito intransitável em épocas chuvosas. Figura 1) Imagem da área e local do Porto (em vermelho) e os limites de extração à montante (L.E.M) e à jusante (L.E.J), em amarelo – Rancho das Tábuas – 1,6 Km de área de lavra. Essas atividades não geram grandes quantidades de rejeitos ou resíduos, a não ser o seixo retido na peneira.…

conhecimento e de execução, e tem por elemento específico a prevenção"( Ob. Cit. p.360). Com isso se percebe que se há um processo cautelar deve haver também uma ação cautelar, pois processo e ação são noções indissociáveis. Essa atividade cautelar, no entanto, como se disse, difere do processo de conhecimento e do execução por ter características que lhe são próprias e exclusivas. Aliás, já foi dito que a ação cautelar busca apenas preservar o resultado útil do processo de conhecimento…

2316-3127 A PENHORA “ON LINE” – MEIO DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO Renata Siqueira Borges1 RESUMO Marlton Fontes Mota2 O instituto da penhora on line foi criado para dinamizar os processos executivos em trâmite no judiciário após a regulamentação de um convênio entre Tribunal Superior do Trabalho e Bacenjud – Banco Capital do Brasil. Atualmente o Superior Tribunal de Justiça definiu o avanço do referido instituto por meio de suas decisões o que conferiu maior efetividade na satisfação…