Limites A Efetividade Da Execução

enfoques da efetividade da jurisdição, também Niklas Luhman, autor alemão preocupado em dar um enfoque maior ao procedimento como fonte de legitimação. No Brasil é a visão instrumentalista que move as reformas processuais em curso desde meados da década passada. Assim é que foram introduzidos em nosso processo civil a antecipação da tutela (art. 273), a tutela inibitória (art. 461 e 84 do CDC), a execução específica das obrigações de fazer e de não fazer, a simplificação do processo de…

Código de Processo Civil. A ineficiência do sistema processual civil é notória. A sociedade convive com a incerteza do reconhecimento e realização de direitos, ameaçados e violados, em um sistema que não lhes proporciona a certeza na concretização e efetividade do processo. Não havendo ainda uma harmonia com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. O ordenamento jurídico passa a sofrer com a ineficiência processual, já que não há garantia da realização de normas…

que o cumprimento espontâneo da norma lhe conferiria. Isso significa que a efetividade do processo depende fundamentalmente da existência de meios adequados a resolver os inúmeros problemas surgidos no plano material. É essa a razão por que, na construção do sistema processual de tutelas, não se pode ignorar a realidade jurídico-material. O reconhecimento dessa necessária influência contribui decisivamente para a efetividade do processo. Daí a conclusão, já externada em outra…

não necessariamente impede que os critérios propostos sejam aplicados em ordenamentos distintos. Em outros termos: o aspecto “destrutivo” do presente trabalho se circunscreve ao panorama brasileiro, enquanto o “construtivo” visa a transcender esses limites. Não podemos negar que toda proposta reformuladora pretende destruir um pouco do antigo e substituí-lo por algo novo. A sinceridade não nos permite ocultar essa circunstância. Tendo, então, como linha fundamental, a demonstração…

do ato administrativo discricionário. • Dimensão jurídico-administrativa do Princípio da Eficiência. • Direito Administrativo aplicado ao Município, o. • Direito Administrativo: legalidade e legitimidade. • Direito de Desapropriação: seus limites. • Direitos dos licitantes. • Disciplina jurídica das águas doces. • Discricionariedade Administrativa como está na Constituição de 1988. • Dispensa e inexigibilidade de licitação. • Eficácia dos princípios administrativos…

expressa do ato administrativo discricionário. Dimensão jurídico-administrativa do Princípio da Eficiência. Direito Administrativo aplicado ao Município, o. Direito Administrativo: legalidade e legitimidade. Direito de Desapropriação: seus limites. Direitos dos licitantes. Disciplina jurídica das águas doces. Discricionariedade Administrativa como está na Constituição de 1988. Dispensa e inexigibilidade de licitação. Eficácia dos princípios administrativos constitucionais.…

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ (UNOCHAPECÓ) DA TUTELA CAUTELAR A tutela cautelar se destina a dar efetividade à jurisdição e ao processo, o que define melhor a tutela cautelar não é a provisoriedade ou a circunstancia de a tutela ser concedida no curso de processo de conhecimento, mas sim a sua função diante do direito material. A mesma tem o escopo de assegurar o direito não sendo confundida com a tutela antecipatória que realiza e satisfaz o direito. A doutrina…

estratégica em uso pelo Governo do Estado do Espírito Santo. Nele é descrito o funcionamento do Plano Plurianual a sua integração com os demais processos de planejamento e orçamento.O objetivo é avaliar atendimentos de critérios de eficiência, eficácia e efetividade. Nesse sentido são apresentadas as conceituações básicas de planejamento e componentes típicos. Também é apresentada a evolução do planejamento no setor público, a partir da segunda metade do século XX, abordando as…

determinar as melhorias a serem implementadas; 3- Melhoria contínua: as medidas podem ser utilizadas para identificar fontes de defeitos, tendências de processos e prevenção de defeitos, determinar a eficiência e efetividade dos processos, bem como as oportunidades para sua melhoria; 4- Avaliação administrativa: sem medir não há certeza de que se…

RESUMO O presente trabalho tem como OBJETO de estudo O acesso à Justiça e a sua Efetividade no Juizado Especial Cível e, como OBJETIVOS: GERAL, uma abordagem sucinta sobre a origem, criação, evolução e Efetividade no Acesso à Justiça; Destacando os conceitos de Justiça e os Princípios que norteiam e orientam os atos processuais do sistema; e como OBJETIVOS ESPECÍFICOS, uma análise dos procedimentos do Juizado Especial Cível, com suas características específicas de Oralidade, Celeridade,…