Limites A Efetividade Da Execução

[pic] CURSO DE DIREITO EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONFORME LEI 11.232/05 THAIS TABERNERO GOMES MATRÍCULA 759357 TURMA 5AN NÚMERO 67 SÃO CAETANO DO SUL 2009 USCS – UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL CURSO DE DIREITO…

processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado principal. Sua finalidade não é satisfazer a pretensão, mas viabilizar a sua satisfação, protegendo-a dos percalços a que estará sujeita, até a solução do processo principal (conhecimento ou execução). MOMENTO DE SER REQUERIDA A MEDIDA CAUTELAR De modo “preparatório”, antes do processo principal, ou de modo “incidente”,…

EFICACIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS.... A aplicabilidade, eficácia, efetividade abrange vários aspectos. Um ponto importante para o Direito mais de forma especifica no direito constitucional, pois leva em conta um problema das forças jurídicas das normas constitucionais, sendo que possuem normatividade qualificada pela supremacia da constituição no âmbito da ordem jurídica de um estado constitucional. Afirma-se que a doutrina brasileira tem distinguido as noções de vigência e…

Excelência, em respeito ao despacho de fls., para expor e requerer o que segue: Conforme consta em fls., o Executado foi devidamente citado, quedou-se inerte e em 30/10/2012 o feito foi julgado procedente, sendo decretada sua revelia. Já em fase de execução de sentença, mais uma vez o Requerido/Executado se mantem inativo, não honrando com seu compromisso apesar de devidamente intimado. Na tentativa de localização de bens e valores: 1. A Exequente empenhou esforços em pesquisas…

estudo? Desenvolver e validar um método espectrofotométrico UV para determinação de ácido úsnico em lipossomas. 3) Qual o tipo de análise foi realizada? Análise quantitativa. Os parâmetros de validação, linearidade, precisão, exatidão, robustez, limites de detecção e quantificação foram determinados segundo diretrizes internacionais de padronização e farmacopeia Americana. 4) Quais as alternativas estão sendo comparadas? A análise do teor de ativos utilizando espectroscopia com…

das Entidades Fiscalizadoras Superiores com Auditoria Operacional 1 INTRODUÇÃO Trata, o presente trabalho, de resenha crítica elaborada após leitura do artigo A Experiência das Entidades Fiscalizadoras Superiores com Auditoria Operacional: Limites, Tendências e Desafios (EnAPG, 2006), de Frederico de Freitas Tenório de Albuquerque, a ser apresentada ao tutor da disciplina de Auditoria de Desempenho, visando ao cumprimento da tarefa avaliativa 3.2. O trabalho encontra-se…

(NOVA LEI DE EXECUÇÃO) Ricardo de Oliveira Seródio, Advogado OABSP 204.355, militante em Paraguaçu Paulista – SP (e-mail: r.serodio@aasp.org.br) JUNHO/2006 A NOVA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Lei 11.232/2005. Ricardo de Oliveira Seródio Advogado (e-mail: r.serodio@aasp.org.br) SUMÁRIO: I) INTRODUÇÃO 4 II) PROCESSO DE CONHECIMENTO E PROCESSO DE EXECUÇÃO –…

Execução contra a Fazenda Pública A execução pode ser fundada em um título executivo judicial, por exemplo: sentença transitada em julgado. E em um título executivo extrajudicial, conforme as regras impostas pelo CPC. Tratando de sentença judiciária, como bem elabora o caput do art. 100 da CF, há uma abstração quanto à definitividade do título executivo judicial não especificando se as sentenças judiciárias devem compor o quadro das transitadas em julgado, portanto, existe um leque…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo a analise da efetividade das normas constitucionais e a busca do direito diante de uma sociedade dita como tardia cuja abordagem terá como cerne as normas constitucionais. O tema se justifica pela abordagem da eficácia as normas constitucionais sob a ótica da problemática da não efetividade da Constituição, ou seja, atualmente não há uma concretude dos direitos fundamentais dos cidadãos assegurado pela constituição, restando, portanto a…

implementadas no exercício de suas funções e sujeitos a penalidades, definidas em legislação própria, reforçada pela Lei Complementar n. 101. A Lei Complementar n. 101/2000 dá suporte à criação de um sistema de planejamento, execução orçamentária e disciplina fiscal, até então inexistente no cenário brasileiro. Tem o objetivo de controlar o déficit público, para estabilizar a dívida em nível compatível com o status de economia emergente. Seu aspecto inovador, reside…