Limites A Efetividade Da Execução

ARRESTO O arresto pode ser conceituado como a medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de uma execução por quantia certa. É de bom alvitre salientar que o arresto cautelar não se confunde com o arresto previsto no art. 653 do CPC, que possui natureza executiva. A previsão legal do arresto cautelar se encontra no art. 813 do CPC, in litteris: Art. 813 - O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os…

estar atento à realidade social, o que se convencionou chamar de “efetividade do processo”. Sobre efetividade do processo, bem leciona Cândido Rangel Dinamarco: Em primeiro lugar é indispensável que o sistema esteja preparado para produzir decisões capazes de propiciar a tutela mais ampla possível aos direitos reconhecidos (e, aqui, é inevitável a superposição do discurso acerca da utilidade e efetividade das decisões, ao da abertura da via de acesso).…

Aplicabilidade das normas constitucionais Para que não se tornem letra morta, as normas constitucionais devem ser dotadas de aplicabilidade e efetividade. Aplicabilidade significa a capacidade de produzir efeitos jurídicos, e efetividade significa o desempenho concreto da função social da norma. Para José Afonso da Silva, todas as normas constitucionais, sem exceção, são dotadas de eficácia jurídica (ou seja, podem produzir efeitos jurídicos sendo aplicáveis) em maior ou menor grau.…

a gestão pública propriamente dita. Na visão de ABRUCIO (2007), a qual abordaremos a partir deste momento, quatro eixos estratégicos constituem as questões centrais da modernização do Estado no Brasil, são eles: profissionalização, eficiência, efetividade e transparência/accountability. Os burocratas são parte indispensável da administração pública. Compõem o corpo que age de acordo com as políticas públicas determinadas, e, consequentemente, são grandes responsáveis pelo bom…

princípios: da unidade da Constituição, da máxima efetividade, da força normativa, da interpretação conforme a Constituição e da proporcionalidade ou razoabilidade. O Princípio da unidade da constituição é utilizado para determinar que as normas constitucionais devam ser vistas não como isoladas, mas como preceitos integrados num sistema unitário de regras e princípios, que é instituído na, e pela própria, constituição. O Princípio da Máxima efetividade possui relação com o…

PRÊMIO BISA 2010 A EXECUÇÃO TRABALHISTA E O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, FRENTE ÀS NOVAS NORMAS E FERRAMENTAS PROCESSUAIS A EXECUÇÃO ILUMINADA: O INDISPENSÁVEL RESGATE DA EFETIVIDADE PROCESSUAL Introdução Encurralados numa caverna sem saída, presos por toneladas e toneladas de pedra e terra, com a visão da luz solar temporariamente suspensa, e condenados à privação de quaisquer tipos de regalia, por ao menos mais alguns meses, um grupo de trinta e três mineiros, a…

devem ser avaliados com base em parâmetros de desempenho. Se uma organização está sendo bem dirigida, ou se o dirigente está operando adequadamente, podem ser observados sob a ótica dos fatores (ou indicadores) de desempenho: eficiência, eficácia e efetividade. Eficiência: é a arte de fazer bem feito, é a caminhada no processo. Tradicionalmente os autores gostam de dizer que “eficiência é fazer certo as coisas”. Como eficiência, temos a racionalização de processos e de utilização de…

ONU reconhece a igual soberania dos seus Estados integrantes, mas a realidade política tem demonstrado a efetividade e prevalência dos Estados mais fortes, principalmente em relação ao princípio da paz. No seu entendimento, apesar da normatização dos direitos fundamentais como direitos supra-estatais efetuada pela ONU através Declaração de 1948 e dos Pactos de 1966, a sua efetividade depende ainda da criação e implantação de um sistema de garantias jurisdicionais. Os órgãos de…

administrativa - Brasil. I. Título. II. Série. CDD - 351.0073 Sumário O que são Agências Executivas........................................... 7 Administração Gerencial .................................................... 12 Planejamento & Efetividade .............................................. 14 Autonomias & Controle ...................................................... 26 O Contrato de Gestão ......................................................... 32 Qualificando…

INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO FACULDADE DE DIREITO DE BAURU A NOVA EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA: RELEITURA DA CLT A PARTIR DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 SÃO PAULO – SP 2013 INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO FACULDADE DE DIREITO DE BAURU A NOVA EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA: RELEITURA DA CLT A PARTIR DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao…