Limitações Do Poder De Tributar Principios E Imunidades

......... 21 2.3.6 Limitações à Competência Tributária............................................................ 23 2.3.6.1 Princípios Constitucionais Tributários............................................... 23 2.3.6.1.1 Princípio da Legalidade....................................................... 24 2.3.6.1.2 Princípio da Anterioridade.................................................. 26 2.3.6.1.2.1 Exceções ao Princípio da Anterioridade.......... 28 2.3.6.1.3 Princípio da Isonomia…

instituídos no Brasil e dos princípios e normas que os regulam. Princípio da estruturalidade orgânica do tributo, adotado no Brasil, espécie tributária é determinada pelo seu fato gerador. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Rei João sem Terra firmou em 15 de junho de 1215 um documento que pode ser considerado como o primeiro esboço de uma Constituição escrita: a Magna Carta, que estabelece o princípio da legalidade para o Direito Tributário; Expressão jurídica do princípio da legalidade…

QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO 1 – O exercício do poder de polícia, pelo Estado, havendo lei instituidora, autoriza a cobrança de: 1) taxa; 2) imposto; 3) contribuição de melhoria; 4) contribuição especial; 5) empréstimo compulsório. Vide doutrina. 2 – É elemento essencial da definição de tributo, como estabelecido no Código Tributário Nacional: 1) ser sanção de ato ilícito; 2) constituir a sua atividade administrativa plenamente…

Princípios Constitucionais do Direito Tributário Conteúdo Princípios Constitucionais do Direito Tributário 1 1. Introdução 3 2. Direito Tributário 3 3. Princípios 4 4. Princípios Constitucionais Tributários 5 4.1. Princípio da Legalidade (Artigo 150, I, CF) 5 4.2. Princípio da Anterioridade (Art. 150, III, “b”, CF/88) 6 4.3. Princípio da Irretroatividade (Art. 150, III, “a”, CF) 7 4.4. Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária (Art. 150, II, CF/88) 8 4.5.

TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO. 1. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O Sistema Tributário é entendido como sendo o complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. 1. NOÇÃO DE TRIBUTO É toda prestação pecuniária compulsória (obrigatória), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, constituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa, plenamente vinculada. Pode…

Direito Financeiro II (Ricardo Lodi Ribeiro) (por Alexandre Dantas Coutinho Santos) Limitações constitucionais ao poder de tributar Há dois livros: “Limitações constitucionais ao poder de tributar” – Aliomar Baleeiro. Há também livro do professor com o mesmo nome. O tratado de Ricardo Lobo Torres tem dois volumes do tratado sobre o assunto (vols. II e III). Terminamos o período passado falando de competência tributária. Vimos que a CF faz uma repartição da competência tributária,…

Passo 3: Capacidade contributiva O princípio da capacidade contributiva esta em nosso ordenamento jurídico previsto no artigo 145 parágrafo 1º da CF. Esse princípio está Sempre que possível deve seguir esse conceito de forma que aquele que detém de mais dinheiro deve ajudar aquele que não tenha muito dinheiro. Há uma grande discursão a cerca deste princípio, pois de acordo com o artigo constatamos que este dispositivo está apenas ligado aos impostos se aplicarmos apenas aos impostos pode estar

iluminação pública. NA CF – art. 145-162 Princípios Imunidades Tributos OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 150-152 CF LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR O princípio é uma limitação constitucional ao poder de tributar. Poder político de instituição de tributo, exercido pela União, Estados e Municípios e DF. A partir do princípio é que verifica-se se a atuação do ente federativo é constitucional ou não. Obs.: STF já considerou o princípio tributário como…

SUMÁRIO 1. Imunidades tributárias................................................................02 1.1 Espécies de imunidades............................................................03 1.2 Imunidade recíproca..................................................................03 1.3 Imunidade dos templos de qualquer culto.................................04 1.4 Imunidade dos partidos políticos e suas fundações..................04 1.5 Imunidade dos livros, jornais, periódicos e papel..........

ESCOLA DE ESTUDOS SUPERIORES DE VIÇOSA NILMARA PATRÍCIA VIANA DE FREITAS IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS: a tributabilidade do cemitério de propriedade privada Viçosa 2013 NILMARA PATRÍCIA VIANA DE FREITAS IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS RELIGIOSOS: a tributabilidade do cemitério de propriedade privada Monografia apresentada ao Curso de