Limitações Do Poder De Tributar Principios E Imunidades

previsto na Constituição Federal em seu art. 156, III, regulamentado pela Lei Complementar 116/2003, que é de competência dos Municípios. Discorreremos sobre os princípios atinentes ao direito tributário, em seguida, falaremos alguns aspectos do tributo, sua função, fato gerador, sujeitos ativo/passivo, lançamento, isenções e imunidades de maneira global e com foco no Município de Feira de Santana. INTRODUÇÃO O Estado precisa criar mecanismos…

.....................................20 CAPÍTULO III – IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 1 Conceito e classificação.......................................................................21 2 Diferenças entre as imunidades e as isenções .................................24 CAPÍTULO IV – EXEGESE DO ARTIGO 195, § 7.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 1 Impropriedade semântica da utilização do termo “isenção”, onde deveria ler-se “imunidade” .........................................................

livro deve ser buscada sem apego aos formatos. 2. As Imunidades Tributárias Para adentrar no estudo do instituto das imunidades tributárias dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão, faz-se necessário abordar a matéria de uma forma ampla. Logo, para uma melhor compreensão do tema, traçaremos algumas observações gerais sobre as imunidades. 1. Etimologia e Origem Etimologicamente, o vocábulo imunidade procede do latim immunitas, immunitate.…

330 QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPORTANTE: exercícios anteriores a Reforma Tributária; verificar eventuais correções no gabarito. 1 – (ESAF/PFN/98) Entidades não estatais, como o SENAI e o SENAC, por exemplo, podem ter o poder de tributar, desde que a lei lho conceda. ( ) 2 – (ESAF/PFN/98) A competência tributária pode ser transferida, mediante lei, para entidade estatal distinta ou para pessoa jurídica não estatal. ( ) 3 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/98) Diferentemente da capacidade

9. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 9.1 CONCEITO Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias

a permitir um maior aprofundamento posterior. rs Assim, ouso a acreditar que este primeiro contato deve ser feito através da Constituição e sua disciplina tributária. Como assunto materialmente constitucional, a definição do poder de tributar, suas limitações e repartições entre os entes políticos estarão sempre previstos em normas do texto político e este conhecimento básico permitirá o posterior avanço do estudo. co nc u Mais do que isto, levantamento realizado pela…

Legislação Tributaria 1 – O nascimento da obrigação tributária se dá com a ocorrência do (a): 1) lançamento; 2) base de cálculo; 3) hipótese de incidência; 4) previsão abstrata em lei; 5) fato gerador. 2 – O princípio de que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais se inclui entre os efeitos da: 1) substituição tributária; 2) solidariedade; 3) responsabilidade de terceiros; 4) responsabilidade por infrações; 5) equidade. 3– É elemento

As contribuições parafiscais, são tributos, que embora recentemente recepcionados pela doutrina e legislação tributárias, tem hodiernamente um largo espectro de atuação e características peculiaríssimas, que procuram retirar-lhe a sujeição aos princípios informadores e protetores do cidadão contra a saga voraz do estado em arrecadar. No Brasil, principalmente a partir da constituição de 1988, que devido a má gestão fiscal, a que foi sujeitado o país, principalmente na época do chamado…

instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. O artigo 145 da CF dispõe que somente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o poder para criar tributos. Também nota-se que há três espécies de tributos:…

estivesse majorando a alíquota da CIDE sobre combustíveis? Resposta: Cobrança a partir de início de março de 2011.Indicação da observância ao princípio da anterioridade nonagesimal com relação ao IPI espera-se 90 dias e pode ser feito por decreto, d acordo co, emenda 33/201 Arts 149 § 2º, II c/c art. 177 § 4º, I “b” CFRB. Visto tratar-se de exceção ao princípio da anterioridade aludido Semana 9 questao objetiva: Considerando a progressividade de alíquotas do IPTU e do ITR na…