Limitações Do Poder De Tributar Principios E Imunidades

Elisão Fiscal..................................................................................................... 11 2.3. Obrigações Legais Básicas das Sociedades Empresarias.............................. 12 2.3.1 Diferença entre Isenções e Imunidade Tributária........................................... 13 3. CONCLUSÃO................................................................................................... 14 4.…

27/10 "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar" Palestrante:Regina Helena Costa Debatedor:David Diniz Dantas A nossa Constituiçao é a que mais trata de Tributação no mundo; de 46 mil palavras, 4 mil são referidas ao Dreito Tributário. Há alguns anos o direito tributário era uma parte do direito administrativo. Aleomar Baleeiro ajudou a escrever a Constituiçao de 44, ele foi muito detalhista sobre Tributação. Tendo a Constituição Brasileira um capítulo exclusivo de Tributários.

de um período contábil, a Contabilidade fornece aos administradores um fluxo contínuo de informações sobre os mais variados aspectos da gestão financeira e econômica das empresas. O gestor que sabe usar a informação contábil, e que conhece suas limitações, dispõe de um poderoso instrumental de trabalho que lhe permite tomar decisões visando o futuro com maior segurança, bem como conhecendo a situação atual e o grau de acerto e impropriedade de suas decisões anteriores. A Contabilidade…

INTRODUÇÃO O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das…

relação entre o fisco e o contribuinte, na busca de receitas derivadas, para a satisfação de suas necessidades governamentais, obedecendo às limitações constitucionais ao poder de tributar. Pessoas: Entes Tributantes – Sujeito Ativo (U, E, M e DF) e Sujeito passivo – (Contribuinte e responsável) - (CTN. Art.119 e 121). Objeto: Tributo. (CTN. 3º) Autonomia: princípios e normas próprias (CR/88 artigo 24 inciso I, e art.150; CTN). *4 Entes tributantes: (União, Estados, Distrito Federal…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho procurará verificar se algumas empresas de médio e grande porte utilizam o orçamento empresarial para a tomada de decisão mais eficiente, bem como quais as vantagens e limitações de seu uso. Como estudante de Ciências Contábeis é de grande relevância conhecer como desenvolver as funções ligadas ao orçamento empresarial para a tomada de decisões. Os orçamentos são a expressão, em termos financeiros, dos planos da administração para a operação da empresa…

ibutário Trabalho de Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar.................................................................................................. 2 Princípios Constitucionais Tributários e Imunidade Tributária........................................................ 3 Imunidade Tributária.................................................................................................................. 6 Obrigação Tributária....................................

ente federativo, sendo que cada ente federativo possui tal lei. A constituição federal trata da lei orçamentária, sendo que o art. 24 estipula que compete à união, estados, DF e municípios legislarem sobre a matéria (orçamento). Ao chefe do poder executivo compete encaminhar o projeto de lei orçamentária, sob pena de vício formal de inconstitucionalidade. Isso ocorre, porque cabe ao gestor (chefe do executivo) a função administrativa. A lei orçamentária apesar de ser de…

nacional. componentes. princípios. 2. limitações constitucionais à tributação. 3. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Competência tributária. 4. regras de distribuição da receita tributária. 5 1.Sistema tributário nacional. componentes. 5 1.1 Componentes 5 1.2 Empréstimo compulsório 6 1.3 Contribuições sociais 6 1.4 Normas de prevenção de conflitos tributários 7 2.Limitações Constitucionais à tributação 8 2.1 Poder de tributar e suas limitações 8 2.2 Princípios…

da Pátria – art. 142, CF. Defesa das Instituições Democráticas: Sobrevivência da democracia, da soberania, da separação dos poderes, do federalismo, da República, das liberdades públicas. Garantia do equilíbrio entre os grupos de poder. Diante da inviabilidade da defesa: O Estado poderá tentar soluções administrativas ou romper com a ordem jurídica (ampliação do poder repressivo do Estado e suspensão de determinadas garantias constitucionais) – Situação de Crise (doutrina).…