Limitações Do Poder De Tributar Principios E Imunidades

Direito Tributário Arts. 145 a 162, 195 da CF Princípios, imunidade e tributos. Tributos Art. 3º CTN – conceito: Tributo é prestação 1 pecuniária 2 compulsório 3 diversa de multa 4 instituída por lei 5 cobrada por lançamento Dicas importantes: 1 - Tributo – real, tributo pode ser pago em cheque (art. 162 do CTN) – não se admite no Brasil o tributo “in natura” (soja, milho). Com relação aos bens imóveis, é possível a dação em pagamento no direito tributário, art. 156 do…

5. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Os princípios constitucionais tributários constam principalmente na Seção II do capítulo destinado ao sistema tributário nacional, englobando os arts. 150, 151 e 152 do texto legal, havendo princípios impressos em outros artigos do mesmo capítulo. Nesse contexto, embora existam sistematizações diferentes,13 a doutrina nacional reconhece como princípios constitucionais tributários os seguintes preceitos: a) Legalidade tributária…

última aula tratamos dos aspectos gerais relacionado à imunidade tributária. Hoje vamos estudar especificamente um tipo, uma espécie, de imunidade do artigo 150, VI, CF, que denominamos de imunidade recíproca. É um nome que não consta na constituição, mas é um nome consagrado para designar essa imunidade que está prevista no inciso VI do artigo 150 da constituição. Essa questão ressalta que essa imunidade é aplicável apenas a impostos. Imunidade tributária - ART. 150, VI CF 88 -…

ÍNDICE Princípio do Direito Tributário........................................................................................ 1 1. Princípio da Legalidade............................................................................................. 1 1.1 Exceções ao Princípio da Legalidade................................................................... 2 2. Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária.......................................................... 3 3. Princípio da…

(comércio) e 16% ou 32% sobre receitas de serviços. Isenção e Imunidade Tributária No campo tributário, as entidades do terceiro setor (também conhecida como ONGs - Organizações Não Governamentais)podem ser divididas em dois campos: as imunes e as que somente podem gozar de isenções. As imunidades inibem o exercício da competência tributária em certas hipóteses, enquanto alguns princípios considerados limitações ao poder de tributar orientam o adequado exercício da competência.…

Direito Tributário 1. Como funciona a imunidade sobre CDs? A norma assegura a imunidade tributária para os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, além dos suportes materiais ou arquivos digitais que os contemplam. A imunidade tributária, no entanto, não alcança o processo de replicação industrial, que continuará a ser tributado (art. 150, VI, “e”, da CF). 2.…

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS IMUNIDADES e PRÍNCIPIOS são limitações ao poder de tributar A regulamentação infraconstitucional das limitações do poder de tributar depende de lei complementar. Trata-se da Reserva de lei complementar. I - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Para criar, aumentar, reduzir ou extinguir é necessária uma lei: LEI ORDINÁRIA (em regra) É A LEI ORDINÁRIA QUE CRIA TRIBUTO, IMPOSTO, A TAXA E A CONTRIBUIÇÃO. RESERVADOS À LC - lei complementar (NÃO podem ser via MP) …

plena. Assim, por vezes é obrigado a verdadeiros “malabarismos financeiros”, emitindo títulos e vendendo no mercado com o compromisso de resgatá-los no longo prazo. No passado não muito distante, tornou-se comum a prática do calote, por parte do poder público, nos detentores desses títulos, o que o obrigou na década de 90 a entabular diversos acordos nacionais e internacionais, prorrogando os prazos de pagamento e alterando taxas de juros. Um desses títulos, porém, ficou fora dos…

diversas áreas da organização, dentre elas, a área de matéria-prima, produção, vendas, mão de obra, despesas operacionais, custos indiretos de fabricação, DRE, caixa e balanço patrimonial. A algumas limitações nos benefícios apresentados e limitações, determinantes para a implantação do orçamento como exige qualquer outra ferramenta gestão, sendo necessário que os gestores tenham hum maior número possível de informações confiáveis para implantá-lo em sua…

01. Explique o princípio da irretroatividade tributária. R.: conforme o artigo 150 – Inc III da CF/88 é proibido à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. 02. Qual a função das “Emendas Constitucionais?” R.: Alterar dispositivos constitucionais, possibilitando tratar de assuntos antes não previstos na constituição. 03. Responda F (falso) ou V