Limitações Do Poder De Tributar Principios E Imunidades

impostos injustos. Foi necessário o passar dos séculos e a eclosão de diversas revoluções para que a disciplina da obtenção da receita tributária ganhasse sistematicidade e previsibilidade, através de normas e princípios próprios do direito tributário, da criação de limitações ao poder de tributar e, sobretudo, em virtude da influência da doutrina dos direitos humanos no direito tributário, o que terminou por culminar, durante o curso do século XX, em um processo de “humanização” do…

TRIBUTÁRIO 2 OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS DA TRIBUTAÇÃO E AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR 2.1. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR A competência (faculdade de tomar decisões) tributária, o poder que os entes políticos (União, Estados-Membros, DF e Municípios) têm para instituir tributos, não é ilimitada. Ao contrário, encontra limites na Constituição Federal (art. 5º, II, genérico; arts. 150 a 152) e no Código Tributário Nacional (arts. 9º a 11), merecendo destaque os…

obrigacional entre os cidadãos (contribuintes) e o Estado (Fisco). O termo “pecuniário” encontrado no artigo 3º tem o significado de meio circulante (moeda). Assim, entendemos que tributo é uma espécie de prestação que se paga pelo emprego de dinheiro. “Princípio da Legalidade” previsto no art. 150, I, da Constituição Federal, que diz ser vedada a cobrança de tributos sem antes haver uma lei que o estabeleça. • compulsoriedade: o pagamento do tributo é exigência legal queindepende da…

Resumo: Os princípios para o ordenamento jurídico, asseguram um limite e uma segurança para a boa aplicabilidade da lei, ou seja, a observância de tais implica numa acertada decisão, por outro lado a não observância implica no abuso da sentença ou na inconstitucionalidade da sentença. Importante portanto, torna-se entender os princípios que rejem o direito tributário, possibilitando ao contribuinte meios de se defender contra eventual abuso por parte do fisco. As reiteradas decisões dadas

da Faculdade Casa do Estudante - FACE Aracruz (ES), 19/11/2012 SUMÁRIO I - INTRODUÇÃO 04 II – OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS 04 III – O PRINCIPIO TRIBUTÁRIO DA NÃO LIMITAÇÃO AO TRAFEGO DE PESSOAS E BENS 05 IV - CONCLUSÃO 06 V - BIBLIOGRAFIA 06 I - INTRODUÇÃO O objetivo deste texto é abordar sobre o princípio da não limitação ao tráfego de bens e pessoas, um princípio constitucional relevante para o direito Tributário. Assim, fica clara a intenção do exame, como…

FACULDADE CURSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PROFESSOR: Princípios Constitucionais Tributários da Anterioridade e da Irretroatividade Princípios Constitucionais Tributários da Anterioridade e da Irretroatividade Conceito de princípios: Princípios são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. São as vigas mestras do edifício jurídico; são…

PRINCIPIO DA LEGALIDADE  Dimensões fundamentais: Reserva de lei (de lei formal); Primado da lei  Ideias: Consentimentos: Tem que ser prévio (principio da irretroatividade); tem que ser formal (noção de reserva de lei), tem que ser específico (principio da tipicidade e vedação específica). Juridicidade: Noção de Primado da lei ou prevalência dos termos da lei. Previsão constitucional no âmbito tributário: Art. 150, I, CFRB/88 (Criação e majoração de tributos); Art. 5, II, CFRB/88…

termos do Art. 16 da Lei n. 6.830/80. DA IMUNIDADE DAS ENTIDADES SINDICAIS Vale salientar, porém, que o art. 150, inciso VI, alínea “C” da Constituição Federal/88 determina que as associações, SINDICATOS, templos religiosos e demais instituições ali definidas e sem fins lucrativos tem IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ou seja, não devem pagar impostos, tais como IPVA, IPTU, o que se opera no caso em tela. Em decisão recente, o STF entendeu ter imunidade até mesmo clube de recreação…

artigo. Embora aqui haja referências apenas a templos, o mencionado parágrafo fala em “entidades”, que leva ao entendimento que é a entidade religiosa como um todo, e não apenas seus templos, fisicamente considerados, que goza de imunidade. Em outras palavras, esta imunidade é considerada subjetiva, conferida à entidade religiosa, e não apenas ao templo físico. No entanto, estão abrangidas pelo conceito quaisquer crenças ou cultos religiosos, expressão da garantia de liberdade de crença…

08/09/2015 A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ARTIGO 150 A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ARTIGO 150, VI, "d" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O DENOMINADO LIVRO ELETRÔNICO (CD­ROM, DVD, Disquete etc.) Regina Celi Pedrotti Vespero* Sumário: 1. Imunidade – acepção da palavra. 2. Imunidade tributária – conceito e ratio essendi. 3. Interpretação das normas de imunidade tributária. 4. A imunidade do artigo 150, VI, "d" da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. 4.1. Evolução histórica.