Limitações Do Estado à Propriedade Contratos Administrativos E Responsabilidade Do Estado

DIREITO ADMINISTRATIVO Matheus Carvalho Domingo, 28 de outubro de 2012. Princípios Legalidade: Impessoalidade: Moralidade: honestidade/lealdade/boa-fé/não corrupção. Moralidade jurídica, que não se confunde com a moralidade social. Aqui esta se falando da moral pública. Publicidade: é a ideia de transparência na atividade administrativa. Atuação não sigilosa. Exceção: é admitido

abordagem didática sobre o Direito Administrativo, o Poder Público, entendido também como Direito Público, facilitando a compreensão deste ramo do direito público. Sua interface ao direito privado é de extrema relevância e a interpretação adequada simplifica o alcance do domínio. Direito Público é o direito que trata dos interesses gerais da coletividade (sociedade) com uma característica fundamental: imperatividade; é o direito que trata do interesse do Estado, de toda…

90% DE APROVAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO NA OAB - NACIONAL 1ª PARTE ATOS ADMINISTRATIVOS – CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – LICITAÇÃO PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO 01. Quando autoridade administrativa, em juízo de conveniência, dispõe diversamente sobre matéria objeto de ato administrativo anterior, diz-se que: (A) o ato novo é ato administrativo revocatório. (B) só será possível se o ato extinto for inválido. (C) só é possível se a autoridade de que emanou o novo ato for…

Intervenção do Estado na Propriedade Conceitue tombamento e limitação administrativa. Conceitue ocupação temporária, requisição e servidão administrativa. Conceitue desapropriação. "As restrições ao direito de propriedade privada são as limitações administrativas, ocupação temporária, tombamento, requisição e servidão administrativa, além da desapropriação, que é a única a transferir a propriedade, portanto a mais gravosa" ¹ Tombamento e limitação administrativa …

E)igrejas; etc. MULTIPLICIDADE E UNIDADE DO DIREITO. Direito abrange um conjunto de disciplinas jurídicas; em primeiro lugar , divide-se em duas grandes classes: o DIREITO PUBLICO e o DIREITO PRIVADO. A norma jurídica da sociedade política (Estado) chama-se DIREITO POSITIVO; chama-se positivo por ser o direito posto pela sociedade política e confere eficácia às demais normas. Conjunto das leis e normas jurídicas da sociedade política e aplicado em uma época determinada e em…

DO ESTADO LIBERAL AO ESTADO NEOLIBERAL No século XVIII o Estado se associava a figura do rei, onde reinava a monarquia absolutista. Diante do descontentamento com esta forma de Governo, determinados pensadores fizeram com que surgisse o Iluminismo, conjunto de idéias que traziam a luz para um período obscuro. Dentre as idéias iluministas três se destacam para a configuração do constitucionalismo moderno. Jean Jacques Rousseau, em obra sua deu surgimento a uma dessas idéias, o Contrato Social,

Agentes Públicos A representação legal da entidade é atribuição de determinados agentes (pessoas físicas), tais como os Procuradores judiciais e administrativos e, em alguns casos, o próprio Chefe do Executivo. Não se confunda, portanto, a imputação da atividade funcional do órgão à pessoa jurídica com a representação desta perante a justiça ou terceiros; a imputação é da atuação do órgão à entidade a que ele pertence; a representação é perante terceiros

DIREITO ADMINISTRATIVO Maria Sylvia Zanella di Pietro Sumário Nota introdutória, 17 1 ORIGEM, OBJETO E CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO, 19 1.1 Formação do direito administrativo, 19 1.2 Contribuição do direito francês, 22 1.3 Direito administrativo alemão, 25 1.4 Direito administrativo italiano, 27 1.5 Direito administrativo anglo-americano, 28 1.6 Direito administrativo brasileiro, 37 1.7 Objeto do direito administrativo, 39 1.7.1 Escola legalista, exegética, empírica…

Direito Administrativo Profª. Ana Flávia 02/02/2012 Administração Pública 1. Expressão “Administração Pública” – Significados: a. Significado Subjetivo/Orgânico/Formal – Quem é a administração pública? Conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes que exercem a função de administrar. b. Significado Objetivo/Material/Funcional – É a função da administrativa 2. Significado Subjetivo/Orgânico/Formal Conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes que exercem a função de administrar. a. Função de

MAIS DE DOIS MIL E QUATROCENTOS TEMAS PARA MONOGRAFIAS JURÍDICAS OU TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO. TOTAIS: Antropologia Jurídica Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial / Empresarial Direito Constitucional (*) Direito Desportivo Direito da Criança e do Adolescente Direito da Informação Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Eleitoral Direito Financeiro Direito Internacional e Comunitário Direito Municipal Direito Penal e…