Limitações Do Estado à Propriedade Contratos Administrativos E Responsabilidade Do Estado

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS DISCIPLINAS E MATÉRIAS DA PROVA OBJETIVA DE SELEÇÃO, DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA E DA PROVA ORAL REGISTROS PÚBLICOS 1 - Serviços notariais e de registros. Natureza e espécie. Responsabilidade. Direitos e deveres. Responsabilidade tributária. Emolumentos. Fiscalização. Taxa judiciária. Selos. 2 - Registro de imóveis. Competência. Princípios informativos. Livros e classificadores. Escrituração e ordem de serviços. C ertidões. Comunicações.…

13.1.4. MICRO-ESTADOS OU ESTADOS EXÍGUOS 1. CONSIDERAÇÕES Não se nega, em princípio, que sejam soberanos. A)Dispõem de um Território, ainda que exíguos. Exemplos: ANDORRA: 467 KM 2 LIECHTENSTEIN: 160 KM 2 SÃO MARINHO: 61 KM 2 NAURU: 21 KM 2 MÔNACO: MENOS DE 2 KM 2 B)Possuem uma população ( em geral, todos com menos de 40.000 pessoas ) C)Suas instituições políticas são estáveis e seus regimes corretamente estruturados, ainda que, vez por outra, originais. Por serem Estados…

DIREITO ADMINISTRATIVO * BENS PÚBLICOS CONCEITO: Todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis ou imóveis q pertençam sob qualquer título às entidades públicas. Na lição de José dos Santos Carvalho Filho são bens públicos “todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, perten-çam as pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da administração descentralizada, como as autarquias e…

Direito Administrativo Brasileiro Hely Lopes Meirelles ÍNDICE 1. Administração Pública - pág. 2 2. Atos administrativos (Conceitos e características; requisitos; Classificações; Espécies de atos administrativos; Motivação dos atos administrativos; Revogação e anulação dos atos administrativos) - Pág. 13 3. Contratos administrativos - Pág. 32 4. licitação - Pág. 46 5. Domínio Público - (Administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade;…

DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Tatiana Camarão Bibliografia: - Marcelo Alexandrino -Carvalho Filho Prova – 22/10 - Matéria: - Licitação - Serviço Público - Improbidade - Controle Administrativo - Intervenção na Propriedade Privada - Bens Públicos LICITAÇÃO – LEI 8666/93 Administração pública, quando vai contratar algo, fornecimento, serviços, obras, deve seguir um procedimento especificado na Lei 8666/93. Lógica – menor preço com qualidade De acordo com o valor da contratação, o

inglesa e itens gramaticais relevantes para o entendimento dos sentidos dos textos. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes…

Direito Administrativo -Supremacia do interesse público: em algumas situações o estado restringe direitos e garantias individuais e adequa ao interesse público. Prerrogativas do estado em busca do interesse coletivo. Indisponibilidade do interesse público, é limitação para evitar que ele abra mão dos interesses públicos (ex: licitação). Poderes -Poder normativo: poder que a administração tem para edição de normas gerais e abstratas, submissas a lei. Editado para facilitar o entendimento

a sua família. Construindo a habitação, o homem construiu a cidade. Surgiram os problemas de segurança, higiene e estética. Na cidade o homem passou a desenvolver suas funções sociais (habitar, trabalhar, recrear, circular) utilizando-se da propriedade particular e dos bens públicos. Daí adveio a necessidade de normas técnicas reguladores da construção e de regras legais normativas do direito de construir. De uma atividade leiga e individual, a construção passou a ser uma…

damasio.com.br DIREITO CIVIL Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. PROPRIEDADE 1.1. Conceito É uma garantia fundamental do homem (artigo 5.º, caput, da Constituição Federal/88). A lei prevê a inviolabilidade, possuindo a propriedade status de direito fundamental. É a garantia fundamental do homem, que dá a esse o poder de usar, gozar e fruir da coisa, tendo poder sobre ela, mas também limitações econômicas e sociais. O conceito de propriedade passou por três fases históricas: sistema do…

Patrimônio. 3. Crimes contra a Propriedade Imaterial. 4. Crimes contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos. 5. Crimes contra a Dignidade Sexual. 6. Crimes contra a Família. 7. Crimes contra a Incolumidade Pública. 8. Crimes contra a Paz Pública. 9. Crimes contra a Fé Pública. 10. Crimes contra a Administração Pública. C – Lei das Contravenções Penais. D – Disposições penais em leis especiais. 1. Crimes contra a Economia Popular. 2. Crimes de responsabilidade de…