Limitações Constitucionais

através da imposição de tributos às pessoas que integram a sociedade. Entretanto o poder de tributar do Estado, que é irrenunciável e indelegável, não é absoluto, pois a própria Constituição Federal impõe certos limites por meio dos princípios constitucionais tributários e imunidades tributárias. É obvio, que os objetivos políticos, sociais econômicos de um Estado só podem ser realizados mediante o ingresso de receitas públicas, isto é, pela arrecadação de tributos (impostos, taxas,…

Complementando a existência de restrições intrínsecas, ou seja, a aplicação das exceções e limitações previstas da lei e a reconstrução do domínio público, a doutrina identifica outro grupo de restrições que seriam extrínsecas, ou externas, ao direito autoral. Essas restrições são assim denominada justamente porque, para atender aos interesses públicos, limites são impostos à tutela do direito de autor, mas não necessariamente integram a sua estrutura; muito pelo contrário, são…

Licença paternidade de 5 dias; Abono de férias; Décimo terceiro salário para os aposentados; Seguro desemprego Férias remuneradas com acréscimo de 1/3 do salário. Modificações no texto da Constituição só podem ser realizadas por meio de Emenda Constitucional, sendo que as condições para uma emenda modificar a Carta estão previstas na própria Constituição, em seu artigo 60. Desde a promulgação, em 1988, foram aprovadas 56 emendas a Constituição. Constituição brasileira de 1988…

REVISÃO CONSTITUCIONAL Sobre o tema, observamos o seguinte: 1a Designa a função de alterar as normas constitucionais, que se tenham tornado obsoletas ou que instituam princípios extravagantes ou colidentes com outras normas, ou ainda quando determinadas pelo próprio texto constitucional, harmonizando-se entre si. Não confundir com revisão criminal, que se indica o recurso ou o meio legal para retificar ou modificar a sentença criminal anteriormente proferida. 2a A Constituição…

Normas Constitucionais do Sistema Tributário Se fosse adotado apenas o sistema da nossa Constituição Federal em vigência, seria incluidos apenas os arts. 145 a 169. Tendo em vista a metodologia utilizada, dentre as normas constitucionais, que tem pertinência com o Direito Tributário, destacamos os seguintes: • Dos Principios Fundamentais: arts 1° ao 4° • Dos Direitos e Garantias Fundamentais: arts. 5° e 6° • Da Organização do Estado arts.…

Francês = como característica desse momento histórico, temos: - Surgimento da classe burguesa; - Pensamento do Abade Siyés; - Surgimento da ideia de poder constituinte, uma vez que este criaria uma nova ordem constitucional, com poderes de romper com a antiga ordem e criar uma nova constitucional, criando um novo Estado, constituindo os novos poderes constituídos. Há, aqui, uma clara subordinação destes poderes para com aquele, uma vez que os poderes constituídos respeitam a…

Trabalho - Direito Tributário - Explique as duas correntes interpretativas do conceito de “normas gerias de direito tributário” “As normas gerais de direto tributário pertencem ao sistema tributário nacional, subordinando-se ao seu regime jurídico-constitucional e arrancando dele todas as projeções e efeitos capazes de irradiar.” (Capítulo VII – Normas Gerais de Direito Tributário, pag. 193). A corrente interpretativa tradicional adota um processo hermenêutico estritamente literal,…

artigos supracitados avalie a sua aplicação explorando a hermenêutica constitucional e a teoria do poder constituinte. O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. Ele é caracterizado pelo poder de elaborar, nesse caso Poder Constituinte Originário, ou atualizar uma constituição, mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais, nesse último caso Poder Constituinte Derivado. A…

AULA 8 1 TEORIA GERAL DO ESTADO MÓDULO 3 – CIÊNCIA POLÍTICA AULA 8 CONSTITUCIONALISMO - ESTADO CONSTITUCIONAL A Ciência Política já foi considerada parte do Direito Constitucional, evoluindo para a sua autonomia e, no momento atual, alcançou o posto de área independente do conhecimento. O poder é estudado na ciência política em todas as suas vertentes, valendo-se do Direito Constitucional dos Estados para montar a sua fase reflexiva e partir para a conclusão com soluções plausíveis. Nas

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS RESUMO Este estudo tem por objeto de investigação o direito tributário e como linha de pesquisa os princípios constitucionais que informam esse especial ramo jurídico. Essencialmente o direito tributário regula os direitos e deveres dos contribuintes frente ao Estado atuando em duas frentes: limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão dos abusos decorrentes dessa deliberação. Esse ramo especial do direito foi instituído para…