Limitações Constitucionais

Brasileiras, com exceção da Carta Constitucional de 37, garantiram o direito adquirido e vedaram a retroatividade da lei para prejudicá-lo, tendo tal disposição sido assegurada, ao longo do tempo, pela Excelsa Corte, até mesmo nos momentos mais dramáticos do Período Revolucionário, regido pelos Atos Institucionais e pela Constituição de 67, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional de 69, outorgada pelos Ministros Militares. Portanto, é da tradição do Direito Constitucional…

1 Direito Constitucional I AULA 1 TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1. Conceito de Direito Constitucional O Direito é uma ciência. Por isso, comporta subdivisões em sua estruturação. Tais subdivisões tem por objetivo assegurar a assimilação e inteligência de seu conteúdo, posto que o Direito é uno, isto é, indivisível. Logo, de se deixar bem claro que as subdivisões da ciência jurídica só têm razão de existir par facilitação didática. Daí, o Direito Constitucional…

Teoria Geral dos Direitos Fundamentais 1)O direito brasileiro aceita fundamentais. Exemplifique a eficácia horizontal dos direitos Como caso-líder da teoria da eficácia horizontal o “Caso Lüth”, julgado pelo Tribunal Constitucional Federal Alemão em 1958. Esse foi o primeiro caso em que se decidiu pela aplicação dos direitos fundamentais também nas relações entre os particulares (drittwirkung), ou eficácia horizontal. Há várias teorias sobre a eficácia…

Art. 146 da CFRB de 1988. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos…

assegurou diversas garantias constitucionais, com o objetivo de dar maior efetivade aos direitos fundamentais, e permitindo a participação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direitos. Para demonstrar a mudança que estava havendo no sistema governamental brasileiro, que saíra de um regime autoritário recentemente, a Carta Magna de 1988 qualificou como crimes inafiançáveis a tortura e as ações armadas contra o estado democrático e a ordem constitucional,…

órgão legislativo, ou seja, a câmara dos vereadores, com poderes para elaborar sua própria LOM – Lei Orgânica do município – limitadas pela CF. O que a CF assegurou na órbita dos municípios – arts. 29 a 31 e art. 34, VII, c, – foi uma base constitucional de autonomia municipal, ou seja, capacidade ou poder de gerir os seus próprios negócios, limitados pela norma maior, e também pelos arts. 156, 158, 159, I, b, §§ 1.º, 2.º e 3.º, e art. 160 – sobre repasse de recursos financeiros. …

assegurou diversas garantias constitucionais, com o objetivo de dar maior efetivade aos direitos fundamentais, e permitindo a participação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direitos. Para demonstrar a mudança que estava havendo no sistema governamental brasileiro, que saíra de um regime autoritário recentemente, a Carta Magna de 1988 qualificou como crimes inafiançáveis a tortura e as ações armadas contra o estado democrático e a ordem constitucional,…

DIREITO TRIBUTARIO TERESINA –PI, OUTUBRO DE 2014 INTRODUÇÃO Este presente trabalho retrata os assuntos do direito tributário, limitação do poder de tributar ,nos quais os principais tópicos são os princípios constitucionais tributários imunidades tributaria , e também fala da importância que o direito tributário tem para a sociedade brasileira que ajuda o Estado, instituição administrativa e política da nação, precisa captar recursos para manter sua…

MUDANÇA E MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL MANHUAÇÚ-MG 2013 RAFAEL DA SILVA CUPERTINO ROCHA MUDANÇA E MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL Trabalho solicitado pela disciplina de Teoria da constituição pelo professor Bruno Gonzaga da Silveira Cardozo MANHUAÇÚ- MG 2013 Mudança e Mutação Constitucional Mudanças e mutações constitucionais são algumas alterações que

Assembléia Constituinte, no exercício de suas atribuições: a) está subordinada a todas as normas constitucionais previstas em ordenamento jurídico preexistente. b) não estará subordinada a nenhuma espécie de norma constitucional preexistente. c) estará subordinada apenas ao princípio da separação de poderes previsto em ordenamento jurídico preexistente. d) estará subordinada a todos os princípios constitucionais contidos em ordenamento jurídico preexistente. 06. Não é característica do…