Limitações Constitucionais Do Poder De Tributar

Trabalho de Tríbutário Princípios limitadores do poder de tributar INTRODUÇÃO A competência tributária concedida pela constituição aos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não é ilimitada, encontra limites no próprio texto da Carta Magna. O constituinte, ao eleger determinados valores como mais relevantes dentro do texto constitucional, como por exemplo os direitos e garantias individuais, estabeleceu,…

poderão ter base de cálculo semelhante à base de cálculo própria dos impostos, sendo que, também são mencionados como tributos, o empréstimo compulsório e as contribuições. Destacam-se os seguintes princípios constitucionais inerentes ao direito tributário material: Supremacia constitucional A Constituição, ou Lei Fundamental associada a outras normas, regem o comportamento da sociedade de um determinado país que esta submetido à ela. Entretanto, a Constituição diferencia-se dessas…

Contribuições jurídicas das emendas constitucionais: n° 20/98 e 27/2000 A Emenda Constitucional n° 20/98 estabelecia que o valor da aposentadoria devesse ser calculado nos termos da lei, sobre média de 36 últimos salários de contribuição, sendo estes corrigidos mensalmente, mas estava tendo muitas distorções, já que só beneficia aqueles que têm aumento de remuneração no final da carreira e opera benefício de idêntico valor para segurados com tempos diferenciados de contribuição e expectativa de

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Limitações constitucionais ao poder de tributar - Verdadeiras vedações/proibições : Imunidades constitucionais - Proteção dos direitos e garantias individuais - Limitações da competência tributária O poder de tributar decorre diretamente da Constituição e é inerente a toda pessoa jurídica de direito público. O próprio texto constitucional reparte parcela do poder de tributar entre os entes políticos, atribuindo a cada um deles competência tributária…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIO Prof: Jean Jardim Turma: AI-CNIII Alunos: Allan Aluíso Daiane Nunes Enelso Lima Weslley Ferro INTRODUÇAO Neste trabalho vamos falar sobre Princípios Constitucionais Tributários, normas que cujo conteúdo se sobrepõe as demais, tanto na natureza da Constituição quanto á sua importância para a harmonia do Sistema Tributário. Os princípios propõe que o sistema tem bases estruturantes para o ordenamento Constitucional. Portanto os Princípios

custear as despesas gerais do estado, visando promover o bem comum. TAXA - É o tributo que pode ser cobrado pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, que tem como fato gerador, o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição (Art. 77 do CTN). CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - É o tributo cobrado pela União, Estados,…

Provisória, Decretos Legislativos e Resoluções. Constituição Federal: é o diploma que espelha a decisão dos representantes do povo, único detentor da soberania e que revela a opção pela estruturação da sociedade em um Estado de Direito. É no texto constitucional que se encontra a feição do Estado, prevendo-se ali mesmo, os meios para seu custeio. Lei Complementar: tem matéria expressamente prevista na Constituição Federal e um quórum de aprovação de maioria absoluta. Em matéria…

contidas na Portaria CAT 17/99, para os contribuintes estabelecidos no Estado de São Paulo. 2 – O PODER DE TRIBUTAR Tendo o estado o poder de tributar, que lhe é um atributo inerente e essencial à sua soberania(Sampaio Doria,Antônio Roberto – Direito Constitucional e Tributário Due process Of Law, p1 – Souza Edino Cesar Franzio de Souza O Poder de Tributar Editora MP, 2000, pg. 45)i e com este poder advindo da constituição, é que o Estado mantém a sua estrutura organizacional e sua…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Conceito, Denominação e Noções Gerais de Tributo 1.2 Conceito O Direito Tributário é o ramo do Direito Público que compreende um conjunto de princípios, regras e normas que regem o poder fiscal e estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado no que se refere a arrecadação dos tributos. 2.1 Denominação Em alguns lugares se encontra Direito Fiscal ao invés de Direito Tributário, mas isso não é o correto, pois fiscal se fala do fisco e este é

Imunidade Tributária. Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto. Função Social. ABSTRACT SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 1 CAPACIDADE TRIBUTÁRIA E A IMUNIDADE COMO LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR 11 1.1 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 11 1.2 A IMUNIDADE COMO LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR 12 2 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 16 2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA IMUNIDADE 16 2.2 DEFINIÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 17 2.3 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COMO CLÁUSULA PÉTREA 18 2.4 IMUNIDADE…