Limitações Constitucionais Do Poder De Tributar

Etapa 1 e 2; Limitações ao Poder de Tributar O poder de tributar é um aspecto da soberania estatal, uma vez que no seu exercício, exige que os indivíduos lhe abasteçam os recursos de que necessita instituindo tributo.A relação que o Estado mantém com seus contribuintes é denominada de relação tributária. Nos primórdios, ela era pautada exclusivamente no poder de tributar, pois se tratava de imposição, na qual os súditos deveriam obediência ao rei e seu poder era ilimitado. Aos poucos, esta

A competência tributária é a habilidade dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado para que estes com base na lei, tenha aptidão para criar e cobrar tributos. Cada entidade está obrigada a comportar-se dentro dos limites do poder de tributar que lhe foi conferido pela Constituição (SABBAG, 2012). Amaro (2006) afirma que: Numa Federação, especialmente na brasileira, em que mesmo os Municípios têm sua esfera própria de atribuições exercidas com autonomia, a…

Carla Cunha Resumo: Tendo por base a análise sobre o crescimento das instituições religiosas e o controle do fisco sobre seus rendimentos declarados e auferidos, busca o presente trabalho, analisar tais informações, consubstanciado no princípio constitucional que confere imunidade tributária aos templos de qualquer culto. A discussão acontece em torno da expansão deste sistema mercadológico da fé, em que, Igrejas que se iniciam com poucos membros, crescem de forma assustadora, e se…

caracterizam a imunidade tributária, haja vista que impossibilita que o ente público dotado do poder de tributar o exerça em relação a certos fatos, atos ou pessoas. √ Nesse sentido, entende Paulo de Barros Carvalho: A imunidade como um obstáculo posto pelo legislador constituinte, limitador da competência outorgada às pessoas políticas de direito constitucional interno, excludente do respectivo poder tributário, na medida em que impede a incidência da norma impositiva, aplicável aos…

doutrina pátria quando à definição jurídica do instituto da imunidade tributária, ora entende-a como simples limitação ao poder de tributar, ora como regra impeditiva pura e simplesmente da incidência exacional. As normas jurídicas que contemplam hipóteses de imunidade estão contidas na Constituição Federal e dirigem-se aos legisladores das pessoas políticas de direito constitucional interno, determinando que se abstenham de instituir tributos sobre determinadas situações, bens e…

Estado Brasileiro, na atual conjuntura, não consegue prover tão árduo trabalho, uma vez que precisa implementar e manter, em sua plenitude, a educação e a assistência social em nosso estado democrático. Diante dessa difícil tarefa, o Legislador Constitucional outorgou à iniciativa privada a realização de referida e importante missão, concedendo-lhe, para tanto, o benefício da imunidade tributária. Palavras-chave: imunidade tributária – instituições de educação e de assistência…

Normas Constitucionais do Sistema Tributário Se fosse adotado apenas o sistema da nossa Constituição Federal em vigência, seria incluidos apenas os arts. 145 a 169. Tendo em vista a metodologia utilizada, dentre as normas constitucionais, que tem pertinência com o Direito Tributário, destacamos os seguintes: • Dos Principios Fundamentais: arts 1° ao 4° • Dos Direitos e Garantias Fundamentais: arts. 5° e 6° • Da Organização do Estado arts.…

Geisielly Alves Costa Carvalho Luanderson Batista Ferreira Thainara Conceição SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL LIMITES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTARIOS Cuiabá 2011 Ana Paula Rodrigues Ferreira Bruno Charles Moraes do Val Geisielly Alves Costa Carvalho

LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR Limitação ao poder de tributar consiste em instrumentos que limitam a competência tributária do fisco, ou seja, delimita o poder tributário de: criar e arrecadar tributos. (Artigo 150 – C.F.) Os instrumentos limitadores são veiculados pela Constituição Federal através de seus incisos e por leis infraconstitucionais. (Artigo 146 , Inciso III – C.F.) Exemplo: CTN, e leis complementares 87/96 e 116/03 O tributo só pode ser criado…

Constituição Federal 2-O principio constitucional da imunidade tributaria recíproca veda a incidência di imposto sobre a propriedade predial territorial urbana c/ a relação a imóvel pertencente a união 3-A competência tributaria especial pertence à união e excepcionalmente aos estados, DF e municípios 4-Prédio d propriedade da união ñ pode ser submetido a incdencia do imp sobre a propriedad predial e territorial urbana, por força do principio constitucional da imunidade tributaria…