Limitações Ao Poder Legislativo Estadual

PODER CONSTITUINTE 1. Poder constituinte originário - é responsável pela elaboração de uma Constituição nova dentro de um determinado Estado. Direito Natural PCO Constituição – suprema e originária Leis Decretos - É responsável pela criação do ordenamento jurídico. Está…

Constituição material: consiste no conjunto de regras materialmente constitucionais estejam ou não codificados em um único documento. B. Constituição formal: É aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de um documento solene estabelecida pelo poder constituinte originário. 2) QUANTO A FORMA: A. Constituição escrita: É aquela codificada e sistematizada em um texto único. Portanto é o mais alto estatuto jurídico de determinada comunidade. B. Constituição não-escrita: É o…

pela EC nº 41/2003. ANTES DEPOIS Presidente STF Câmara Senado STF 3.6 - Iniciativa compartilhada. Organização do ministério público. Art. 61, 1º, II “d” (Presidente), C/c. Art. 128, §5º, (procurador geral da república). Ministério público estadual = Princípio da simetria. 3.7 Princípio da irrepetibilidade nas leis ordinárias. Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante…

DF DF- REGIDO POR LEI ORGÂNICA, VOTADA EM 2 TURNOS COM INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 10 DAIS , APROVADA POR 2/3 DA CAMARA LEGISLATIVA QUE A PROMULGARÁ. ELEIÇÃO DE GOVERNADOR E VICE E DEPUTADOS DISTRITAIS NÃO SE DIVIDE EM MUNICÍPIOS PODER JUDICIÁRIO E MP MANTIDOS PELA UNIÃO ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DF MUNICIPIOS – AUTO-ORGANIZAÇÃO: LEI ORGÂNICA VOTADA EM 2 TURNOS COM INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 10 DAIS , APROVADA POR 2/3 DA CAMARA MUNICIPAL QUE A PROMULGARÁ AUTOGOVERNO

do processo legislativo. Terminada a atividade, imprimir e entregar ao seu professor. A atividade deverá conter obrigatoriamente: 1 Conceito. 2 Dispositivos na Carta Magna de 1988. 3 Limitações formais (iniciativa, quorum de aprovação, promulgação, proposta de emenda rejeitada), materiais, circunstanciais e temporais. 4 Limitações implícitas. 5 Paralelo entre Emenda constitucional, Estado de defesa e Estado de sítio. 6 Emenda constitucional nas Constituições estaduais. …

3.Explique o que significam as garantias constitucionais R: Garantia está ligada à segurança, colocando fim a incerteza e a fragilidade, são os mecanismos de proteção e de defesa dos direitos. Traduzem-se na garantia dos cidadãos exigirem dos Poderes Públicos a proteção dos seus direitos, bem como o reconhecimento de meios processuais adequados a essa finalidade. Como exemplo os remédios constitucionais: mandado de segurança, habeas corpus, entre outros. 4.O que significa princípio? Ele tem

ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 3 2. TEORIA DO PODER CONSTITUINTE 3 3. O PODER CONSTITUINTE 3 4. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO 5 4.1. NATUREZA DO PODER CONSTITUINTE 5 4.2. TITULARIDADE E EXERCÍCIO DO PODER CONSTITUINTE 5 4.3. EXPRESSÃO DO PODER CONSTITUINTE 6 5. PODER REFORMADOR: CONSTITUINTE OU CONSTITUÍDO? 6 5.1. PODER DIFUSO OU MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL 7 5.2. LIMITAÇÕES DO PODER CONSTITUÍDO REFORMADOR 7 6. PODER CONSTITUINTE DECORRENTE 8 7. PODER CONSTITUINTE SUPRANACIONAL 8 8. NOVA…

Estado Composto – É aquele em que há descentralização das funções. O poder não se encontra apenas nas mãos do poder Central. OBS.: Em 1891 o Brasil deixou de ser unitário e passou a ser composto. A primeira constituição do Brasil que instituiu a República como forma de governo, Federação como forma de Estado e Presidencialismo como sistema de governo 2– Federação Origem Federação Brasileira é centriga, porque o poder tende a fugir do centro. Em uma Federação existe uma descentralização

desperdício, trazendo benefícios à população. Este trabalho tem como tema central o controle interno em instituição municipal, tendo como objetivo geral verificar como são os mecanismos adotados em uma instituição municipal, observando sua importância e limitações no processo de gestão. Tomou-se como estudo de caso a Prefeitura Municipal de Itaporanga, localizada no sertão paraibano. Valendo-se do objetivo geral, o estudo caracteriza-se por ser uma abordagem descritiva e…

irrevogáveis. Entre elas estão o sistema federativo do Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e as garantias individuais. A Constituição deve regular e pacificar os conflitos e interessesda sociedade. Para tanto, regras são estabelecidas para tratar desde direitos fundamentais do cidadão, até a organização dos Poderes; defesa do Estado e da Democracia; ordem econômica e social. 1. Mecanismos de controle A principal garantia da supremacia