Limitações Ao Poder Constituinte Derivado

III da CF) e do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU (art. 156, § 1º, II da CF – Redação acrescentada pela EC nº 29/00). Ressalta-se, que o ICMS e o IPI, são impostos reais indiretos, e a seletividade de alíquota foi instituída pelo PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO visando desonerar gêneros essenciais. Destarte, o art. 9º da Lei Estadual nº 8115/85, com redação dada pelo inciso I do art. 1º da Lei Estadual nº 10.869, de 05 de dezembro de 1996, que institui alíquotas diferenciadas do IPVA (de

1. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO O poder constituinte originário é conhecido como a força política da sociedade capaz de estabelecer e manter o vigor normativo do texto da constituição como autoridade máxima de um país. Este poder disciplina os fundamentos do modo de convivência na comunidade política e se funda sobre si mesmo sendo inicial, incondicionado (não sujeito a formas prefixadas para operar sendo autônomo e livre), soberano (detém pleno desembaraço de limitações jurídicas),…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO AULA 00 1 Direito Constitucional. 1.1 Princípios constitucionais. 1.4 Poder constituinte: originário e reformador. 1.4.1 Limitações ao poder reformador. 1.4.2 Emenda, reforma e revisão constitucional. 1.4.3 Cláusulas pétreas. 1.5 Hermenêutica constitucional. 1.5.1 Princípios de interpretação constitucional. 1.5.2 Métodos de interpretação constitucional. 1.6 Vigência, eficácia e…

mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; “O início da tramitação da proposta de emenda no Senado Federal está em harmonia com o disposto no art. 60, I, da CF, que confere poder de iniciativa a ambas as Casas Legislativas.” (ADI 2.031, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 3-10-2002, Plenário, DJ de 17-10-2003.) II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias…

direitos do Homem e do cidadão de 1789 em pleno cenário da revolução Francesa e que contribuiu como a primeira geração dos direitos fundamentais e consagrou a liberdade trazendo duas ideias principais : a) Garantia de direitos e b) Separação dos Poderes. A segunda geração dos direitos fundamentais, o social, o econômico, o cultural, consagrou a igualdade material. De nada valeria a liberdade, sem a igualdade substancial. No final da II guerra surge o Constitucionalismo Contemporâneo…

se conceituar a Constituição: • Sentido sociológico de constituição – Desenvolvido por Ferdinand Lassalle. Ele defende que uma Constituição só seria legítima se representasse a vontade popular, refletindo as forças sociais que constituem o poder. Caso isso não aconteça, a Constituição não passaria de uma ‘folha de papel’. • Sentido jurídico de constituição – Desenvolvido por Hans Kelsen. Para ele, a Constituição estaria no mundo do dever ser, e não no mundo do ser,…

administrativa e fiscal. Em consonância com este entendimento a Constituição institui a competência tributária de cada um dos Entes da Federação, porém há uma concentração mais elevada de tributos na esfera federal. Atento a esta discrepância, o legislador constituinte originário determinou que algumas das receitas tributárias deveriam ser repartidas com outros Entes da Federação. Diante da necessidade de uma melhor distribuição da parcela dos tributos arrecadados, nota-se que a…

1 AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL Eliel Geraldino da Silva 1. Introdução: A CRFB/88 estabelece limites e condições jurídicas a serem observadas pelo legislador infraconstitucional concernentes à sua atuação. CARVALHO (2009, p. 270), aponta quatro tipos de limitações: circunstanciais; formais; temporais e materiais. Neste ensaio serão analisadas as limitações formais e materiais. A primeira vincula o legislador à observância de determinado procedimento.…

procurou evitar indispor-se novamente com a elite de um estado que embora derrotado militarmente, tinha grande poder socioeconômico. Assim, em 1933 convocou eleições para a Assembléia Nacional Constituinte, principal reivindicação formal do movimento de 1932. A Constituição entrou em vigor em 16 de julho de 1934, juntamente a isso o Congresso realizou eleições indiretas e Vargas seguiu no poder, agora como presidente constitucional. Constituiçã Definição Constituição é o conjunto…

Sociedade do Bem Estar Social Sociedade do Risco Poder Judiciário Legalidade Efetividade do Processo “Ouvir” a Sociedade (amicus curie) Natureza Jurídica Relação Jurídica Discursiva Finalista Participantes Individualismo Coletivo / Difuso Pluralismo Ordem Jurídica Estado Estado Internacionalização / Rede / Multiníveis / Proteção de direito Instrumentos Processo Procedimento Processo Procedimento Procedimento Processo Quem tem o poder de dizer o direito? Vem…