Limitação Administrativa

e a segunda, localizada em ponto intermediário, expelem no rio substâncias poluentes em níveis de emissão tolerados pelas normas administrativas pertinentes. A terceira, localizada em ponto mais abaixo do rio ( a jusante), também deságua no rio substância poluente da mesma espécie das anteriores, em níveis de emissão igualmente tolerados pelas normas administrativas pertinentes. Porém, com a emissão da terceira indústria, o rio passa a apresentar níveis de concentração da substância…

Distrito Federal. (B) as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público. (C) o mandado de segurança impetrado contra ato do Superior Tribunal de Justiça. (D) os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e as da União. 06. Sobre a Advocacia-Geral da União é INCORRETO afirmar-se: (A) Tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre…

mais é do que o preço do seguro especificado no contrato. Seu valor depende do prazo do seguro, importância segurada e exposição ao risco, além as despesas administrativas e de produção. O prêmio nunca deve ser maior do que a importância segurada, não teria sentido. O prêmio é utilizado para cobrir as indenizações, despesas administrativas, comissões e gerar lucro para a seguradora (remuneração do capital). A falta de pagamento do prêmio desobriga a seguradora a pagar a indenização. …

função de administrar. b. Significado Objetivo/Material/Funcional – É a função da administrativa 2. Significado Subjetivo/Orgânico/Formal Conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes que exercem a função de administrar. a. Função de administrar: Todos os três poderem fazem parte da administração pública. O executivo exerce a função de maneira típica e o legislativo e judiciário de forma atípica b. Função Administrativa do Poder Executivo: Quem exerce a função de administrar é um…

ou da reparação do dano, visando sempre o bem coletivo. Palavras-chave: Administração Pública. Meio Ambiente. Lei. INTRODUÇÃOA Polícia Administrativa se rege pelo Direito Administrativo, predominando o seu caráter preventivo, pois sua principal função é evitar que atos lesivos aos bens individuais e coletivos se concretizem, “o que aparta a polícia administrativa de polícia judiciária é que a primeira se predispõe unicamente a impedir ou paralisar atividades anti-sociais enquanto a…

a ilegalidade administrativa, a CF assegura a inafastabilidade do Poder judiciário (art. 5º, XXXV) e os remédios constitucionais – ação popular, “hábeas corpus”, “hábeas data”, mandado de segurança e M. de injunção. Ex. de ilegalidade segundo Di Pietro: desvio de poder 1.2 IMPESSOALIDADE Este princípio deve ser analisado sob a ótica da administração e dos administrados. No 1º caso, o princípio está relacionado coma FINALIDADE PÚBLICA que deve nortear a atividade administrativa. A…

DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de…

água potável. 5.1.1 Limitar as vazões de utilização. 5.1.2 Otimizar o consumo de água potável. 5.1.3 Limitar o consumo de água potável. A tarefa inicial para a redução do consumo de água potável diz respeito à limitação das vazões de utilização, à otimização e à limitação do consumo de água potável. - Para limitar a vazão de escoamento após a implantação do imóvel, seria necessário redutores de pressão (caso a pressão seja superior a 300 kPa). Porém, o empreendimento não…

cidadão tem direito que são protegidos de qualquer interferência do estado (espaços bem delimitados entre públicos e privados) Estado liberal Construção da primeira fase do estado de direito: a) Origem histórica: - Revolução gloriosa → limitação do poder soberano (mais não há uma constituição que proteja os direitos fundamentais do cidadão.) - Revolução francesa. - Revolução americana. → fim da confederação americana e fundação dos…

Eficácia:é a realização consecução do resultado final almejado. 5)Indique três elementos da administração, conforme Fayol Previsão/organização/coordenação. 6) Explique a função administrativa “planejamento”. O planejamento fixa metas,propõe estratégias e determina planos de ação. 7)Explique a função administrativa “controle”. Controle é a verificação da conformidade entre o que está sendo ou foi feito,com o que foi planejado e se os princípios vigentes da empresa estão sendo…