Limitação Administrativa

[2] apontam que as execuções fiscais equivalem “a mais de 50% dos processos judiciais em curso no Poder Judiciário, e na Justiça Federal, alcançam 36,8% dos processos. Estimativas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional calculam que a fase administrativa dure, em média, quatro anos, ao passo que a judicial leva 12 anos para ser concluída. Além disso, menos de 1% do estoque da dívida ativa da União ingressa nos cofres Artigo submetido para a disciplina DIC068 – TÓPICOS EM…

hipótese de não-incidência prescrita na Constituição (não-incidência qualificada). O presente artigo tem como escopo a análise do instituto da imunidade tributária, um dos principais institutos da ciência tributária e autêntico instrumento de limitação ao poder de tributar. A abordagem do assunto será iniciada com breves considerações acerca da competência tributária e a conceituação de imunidade tributária. Após a conceituação, apontaremos os pontos em que se difere do instituto da…

princípios. 3. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; organização administrativa da União; administração direta e indireta. 4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. DIREITO…

recíproca Em caso de conflito entre normas, apenas uma deve ser aplicada COMO DEFINIR O ALCANCE DO DIREITO ADMINISTRATIVO?  Prevalece a adoção do critério funcional: o Direito administrativo disciplina o exercício da função administrativa, independente de quem esteja encarregado de exercê-la: Executivo, Legislativo ou Judiciário ou particulares mediante delegação estatal. PRESSUPOSTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Estado de Direito: Subordinação do…

VoltarContinuar 3 de 15 3 Qual é a ordem relativa ao controle de agentes ambientais? a Adoção de medidas relativas ao ambiente ou medidas coletivas, Medidas relativas ao trabalhador (EPI), Medidas administrativas. b Avaliação, correção, EPI. c Adoção de medidas relativas ao ambiente ou medidas coletivas, Medidas administrativas, Medidas relativas ao trabalhador (EPI). d Medidas relativas ao trabalhador (EPI), correção. VoltarContinuar 4 de 15 4 A Higiene do Trabalho é constituída por…

setor público, o momento histórico deste, a sua estrutura , bem como o conceito, classificação dos órgãos e dos agentes, princípios constitucionais e infra-constitucionais que servem como diretrizes básicas de norte para os atos e atividades administrativas. No Segundo parágrafo abordara um pouco da Administração pública antes do advindo da LRF, e transcorrera sobre alguns instrumentos que eram utilizados para fiscalização e planejamento da gestão pública antes da LC 101/2000; No…

Federal do Brasil (AFRFB), em 2009: “A doutrina aponta a contemporaneidade da ideia de Poder Constituinte com a do surgimento de Constituições históricas, visando, também, à limitação do poder estatal.” Como comentamos, a concepção de Poder Constituinte é contemporânea do constitucionalismo moderno, que se liga à limitação do poder estatal, mas se relaciona às Constituições escritas e dogmáticas (e não às históricas). Logo, a assertiva da Esaf está incorreta. 2) Titularidade do…

e à segurança do estabelecimento penal ou à sociedade; Estiver envolvido com organização criminosa, quadrilha ou bando (apenas fundada suspeita). Decretado pelo juiz das execuções no prazo de 15 dias, ouvido o MP; Caso de urgência a autoridade administrativa poderá isolar o preso por até 10 dias, aguardando decisão (art. 60, LEP). Regimes Prisionais: Regime semiaberto Pena executada em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; 21 colônias agrícolas no Brasil. Regime aberto…

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS PARA AS PROVAS COM NÚCLEO COMUM Português para os cargos de Agente Legislativo na área Administrativa, Legislativa, Informática, Recursos Humanos e Protocolo e Cerimonial 1. Organização textual: interpretação dos sentidos construídos nos textos verbais e não verbais; características de textos descritivos, narrativos e dissertativos; argumentação; discursos direto e indireto; intertextualidade; elementos de coesão e coerência. 2. Aspectos semânticos e…

aprovação na disciplina de legislação trabalhista e tributária. SERRA, 29 DE JULHO DE 2014. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é discutir o tema Limitações ao Poder de Tributar. Neste presente trabalho vemos que o Estado, instituição administrativa e política da nação, precisa captar recursos para manter sua estrutura e disponibilizar ao cidadão-contribuinte os serviços essencialmente estatais. A principal maneira que o Estado possui para gerar receitas reside na cobrança de tributos. A