Limitação Administrativa Na Propriedade Privada

AULAS 07 A 14 Introdução A propriedade, o mais amplo dos direitos reais, evoluiu de um sentido individual para um social. Superada a fase que se seguiu à Revolução Francesa, onde a propriedade era concebida sob uma ótica individualista, revivendo a tradição romana, a partir da segunda metade do século XIX, foi sendo afetada por um número cada vez mais crescente de restrições impostas pelo Estado. Na declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a propriedade era proclamada como…

1 INTRODUÇÃO 2 A PROPRIEDADE 2. 1 Antiguidade, evolução 2. 2 Atualidade do conceito 2. 3 Função Social da propriedade privada 2. 4 Intervenção Estatal na propriedade privada 3 CONCEITO,CARACTERÍSTICAS, EFEITOS DO TOMBAMENTO 3. 1 Conceito 3. 2 Retrospecto histórico 3. 3 Inscrição no Livro do Tombo 3. 4 Natureza Jurídica 3. 5 Objeto 3. 6 Efeitos 3. 7 Interdisciplinariedade do tombamento 4 REGIME JURÍDICO DO TOMBAMENTO 4. 1 Poder de Polícia

Aula 3 Tema Intervenção do Estado na Propriedade Privada – Parte II. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Analisar as demais modalidades restritivas de intervenção do Estado na propriedade privada, suas características e natureza jurídica. Estrutura do Conteúdo 1. Ocupação Temporária 1. Sentido do Objeto. 2. Fundamentos. 3. Modalidades e Indenização. 4. Instituição e Extinção. 5. Características. 2. Limitações Administrativas 1. Sentido. 2.…

ato administrativo (base) 1º BIMESTRE 1ª Intervenção do estado no direito econômico. 2ª Intervenção do estado no domínio social. 3ª Intervenção do estado na propriedade privada. 4ª Serviços públicos. 5ª Licitação publica. 2º BIMESTRE 6ª Contratos administrativos. 7ª Responsabilidade do estado. 8ª Improbidade administrativa. 9ª Controle da administração publica. Principio do interesse publico sobre o privado e Principio da indisponibilidade da administração…

tombamento? Aponte os posicionamentos doutrinários existentes. Dois aspectos merecem ser aqui analisados: se o ato de tombamento é discricionário ou vinculado; se a restrição que resulta do tombamento constitui servidão administrativa ou limitação administrativa à propriedade. Quanto ao primeiro aspecto, Maria Silva Di Pietro coloca-se entre os que consideram o tombamento um ato discricionário. Há quem entenda que, colocando, a Constituição, os bens do patrimônio histórico e…

CURSO DE CIÊNCIAS CONTABEIS INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Manaus Junho de 2013 CURSO DE CIÊNCIAS CONTABEIS INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE “Trabalho apresentado ao Centro Universitário Nilton Lins, curso de Contabilidade 5º periodo turma CC51, como requisito da Disciplina de Direito Administrativo, ministrada pela profa. ” …

Aula 21 Curso: Direito Administrativo p/ RFB Professor: Cyonil Borges Curso Teórico de Direito Administrativo para a ESAF Prof. Cyonil Borges e Sandro Bernardes INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Oi Pessoal, Esse tópico está no curso, mas é de rara cobrança em concursos públicos. Nunca tinha sido cobrado na Receita Federal. E, em atuais Editais, o tópico sumiu de novo! Dei início à aula de Intervenção, e a coisa começou a ficar monstruosa, por isso, optei por trabalhar de forma mais prática

A nossa constituição assegura e reconhece no artigo 170 da CF, a propriedade privada e seu uso ao bem estar social. Para promover esse bem social, o Estado pode intervir na propriedade privada, buscando o interesse público, mas garantindo os direitos individuais, como traz o principio da supremacia do interesse público sobre o particular. Assim, considera-se intervenção do Estado na propriedade “toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos…

abertos a uso comum, pode-se entrar, mas determinadas áreas são inacessíveis. - BENS DOMINICAIS: são bens que não se enquadram nas opções acima, não estão destinados a nenhuma utilização, por exemplo, terras devolutas, prédio abandonado. São propriedades do estado, mas não estão sendo utilizados para nada (art.99, III,CC). Obs: não há posse de bem público, mas sim detenção. REGIME JURIDICO DOS BENS PÚBLICOS - INALIENABILIDADE: consiste no fato dos bens…

natureza pública perante a Administração Pública, em caráter permanente ou transitório, com ou sem remuneração. BANCO DE QUESTÕES DIREITO ADMINISTRATIVO II 1. A desapropriação é uma forma jurídica pela qual o Estado busca equilibrar o direito de propriedade com o interesse coletivo e público. Intimamente relacionada com o instituto da reforma agrária ocorre, de acordo com a legislação A) em dinheiro, incluindo-se as benfeitorias voluptuárias e necessárias. B) em dinheiro, mas as…