Limitação Administrativa Na Propriedade Privada

Conceito e fontes do Direito Administrativo. Aula 1 (9/4/2012): Regime jurídico administrativo. Princípios administrativos. Aula 2 (16/4/2012): A Administração Pública: Conceito. Organização administrativa brasileira: espécies, formas e características. Centralização e Descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.…

criar ou transformar, pois depende de LEI. Não é possível reconhecer a existência de direito adquirido contra norma originária da Constituição Federal de 1988 (CF). A teoria dos limites dos limites serve para IMPOR restrições à possibilidade de limitação dos direitos fundamentais. Segundo o STF, embora o Poder Legislativo possa revogar lei anteriormente editada, esse Poder não dispõe de competência para, mediante lei, declarar a inconstitucionalidade de lei passada de sua autoria. O…

instituição administrativa e política da nação, precisam captar recursos para manter sua estrutura e disponibilizar ao cidadão-contribuinte os serviços essencialmente estatais. A principal maneira que o Estado possui para gerar receitas reside na cobrança de tributos. A definição do que vem a ser um tributo encontra-se no art. 3º do CTN, e é desta definição que destacamos as três principais características do instituto analisado: compulsoriedade, legalidade e a atividade…

Período T/Q UNIP/ANCHIETA. INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA 1- Introdução A propriedade privada evolui do sentido individual para o social. Não é mais absoluta. Seu uso, gozo, fruição e disposição não podem opor-se aos interesses gerais. Mesmo em nosso país que a CF assegura a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, a liberdade, à segurança e à propriedade, ela está condicionada a uma função social (CF art. 170, III) Aquela propriedade privada, oponível contra todos e…

Zanella di Pietro 05/02/2015 Estado Democrático de Direito Características: - Supremacia Constitucional – submissão do Estado ao ordenamento jurídico. - Separação de Poderes – controle - Previsão Constitucional de Direitos fundamentais – Função Administrativa – Execução da Lei / Aplicação da lei Processo de Positivação – é o processo de produção normativa Norma Juridica – é a norma que pertence ao direito positivo, criado por ato de autoridade autorizada pelo sistema. Norma é um…

princípios que regem a atuação da Administração Pública Indireta e do regime jurídico das estatais. R: De acordo com artigo 173, § 1º e seus incisos, as empresas públicas e as sociedades de economia mista adequarão seus regimes jurídicos às empresas privadas, não cabendo ao Poder Legislativo, por conta da independência entre os poderes. Assim sendo, é inconstitucional o dispositivo legal da Câmara Legislativa do Município de Glorioso. QUESTÃO OBJETIVA (OAB – FGV) Não é ente da…

seguintes). Introdução: Não posso fazer um link direto do Direito Administrativo com o Poder Executivo, em decorrência das funções típicas e atípicas: a) Funções típicas e atípicas: Poderes que exercem funções: Executivo: administrativa; e função principal é a administrativa, mas também exerce outras funções, quando edita, por exemplo, medidas provisória (função legislativa) Legislativo: legislativa; Qual é a função típica/principal/própria desse poder? A função legislativa. Às vezes,…

protegia a Propriedade Privada. Assim: Qual era PARADIGMA do Estado Liberal? Era um Estado baseado na vontade da Burguesia e que protegia a Sociedade Privada. Então quando se muda o PARADIGMA de um Estado para outro, esse NÃO é descartado e sim REINTERPRETADO pelo novo Estado. Ex.: A base do Estado Liberal era a BURGUESIA que protegia a Propriedade Privada  Quando passa para o Estado Social, sua base é o PROLETARIADO que protege basicamente o Trabalho Digno. No Estado Social a…

Municípios. As mesmas pessoas que fazem parte da Federação, é que fazem parte da Adm. Direta. Não há Federação que não seja fundamentada em uma Constituição escrita e rígida. Adm. Indireta: São apenas pessoas jurídicas que continuam a ter autonomia administrativa. - São as principais responsáveis pela prestação de serviços públicos. - Para a prestação de serviços as pessoas da Administração Indireta devem contar com autonomia financeira, patrimonial, de recursos humanos, orçamentária…

Território-patrimônio: o território seria propriedade do Estado. É uma concepção um tanto medieval, em função do sistema feudalista. Foi logo extinta, pois confrontava com a noção de propriedade privada. Território-objeto: teoria em que o Estado exerceria o domínio eminente sobre o território (direito real de caráter público), que poderia se combinar com o domínio útil exercido pelo cidadão. Também foi descartada, porque não se pode ter dois direitos de propriedade sobre a mesma coisa. …