Limitação Administrativa Na Propriedade Privada

Freitas Angst. Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: O artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I ao LXXVIII e parágrafos. Estes são, em suma, os princípios fundamentais hoje genericamente denominados Direitos…

Banca Examinadora _________________________________ Membro da Banca Examinadora O INSTITUTO DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA Antonio Araujo Costa RESUMO O presente artigo visa realizar uma breve análise acerca da propriedade e sua função social no ordenamento jurídico brasileiro. Conceitua o instituto da desapropriação, abordando mais especificamente o tema da desapropriação indireta, que pode ser compreendido como sendo a usurpação de um bem privado…

Autonomia, objeto e princípios próprios do Direito Administrativo. 1.5. Relações com outros ramos do Direito. 1.6. Fontes do Direito Administrativo. 1.7. Relação de Administração. 2. Atividade administrativa do Estado. 2.1. Funções do Estado. 2.2. Administração Pública – entidades políticas e administrativas. 2.3. Natureza, fins e princípios básicos da Administração Pública. 2.4. Administração pública direta e indireta. 2.5. Administração Direta. Estruturação das entidades e órgãos…

fazer) ao dever do estado na autonomia privada, criando uma omissão por parte do estado na esfera de cada indivíduo. Surgiu no Séc. XVIII (18) e dominou até o início do Séc. XX (20). Ou seja, uma geração de imposição de limites na atuação abusiva do Estado em que tinha vivenciado no passado, antes do advento do atual. Com a preocupação de manter a propriedade em um Estado Liberal. Abstenção por parte do Estado Exemplos: Direito à vida, à liberdade, à propriedade... 2º GERAÇÃO -…

Constituição haverá de prever o governo por representantes do povo, mas agora representantes ordinários, que não poderão mudar a Constituição; 5. A COORDENAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1. O pacto social exige o sacrifício que é a limitação do exercício dos direitos naturais. Não podem todos ao mesmo tempo exercer todos os seus direitos naturais sem que daí advenha o conflito; 2. A vida em sociedade presume uma coordenação do exercício por parte de cada um dos…

DIREITO ADMINISTRATIVO III Professor José Manoel Reigota INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - PODER DE POLÍCIA > poder estatal que incide sobre liberdade e propriedade (Se relaciona também com a economia) - Augustin Jordillo > a expressão poder de polícia deveria ser abolida, porque nos remete a ideia de um Estado autoritário. ** Contudo, polícia vem de polis, portanto, poder de polícia envolve a organização da cidade. - Carlos Art Siendfeld > poder de polícia passa a…

– Editora Impetus – 6º Edição • Manual de Direito Administrativo - Celso Antonio Bandeira de Melo • Manual de Direito Administrativo – José do Santos Carvalho Filho 2. Intervenção na Propriedade II 2.1 Desapropriação sancionatória ou extraordinária(ou desapropriação confiscatória) Função social da propriedade; Em razão do tráfico ilícito de entorpecentes (essa é sanção, essa é pena); Lei 8257/91>aprofunda mais sobre isso (não é uma leitura obrigatória, não precisa ler mais do que…

Social para Reforma Agrária, a Propriedade Privada e Função Social, a Ratificação da Faixa de Fronteira, os Institutos que constituem a Desapropriação, as Inviabilidades da Ação de Desapropriação. A base histórica da por Interesse Social para a Reforma Agrária remete a época do Brasil Colônia, as terras eram de propriedade da Coroa Portuguesa e eram cedidas a particulares, caso estes satisfizessem as condições pré-estabelecidas pela coroa receberia a propriedade da terra, caso não…

emissão de poluentes pelas industrias de Cubatão está permitindo a lenta reconstituição da Mata Atlântica nas encostas da serra do Mar, nas proximidades do Pólo petroquímico e siderúrgico. Tipos de Produtos Gerados O aço possui como principais propriedades uma forte resistência a temperaturas extremas, baixo custo de manutenção e longa durabilidade, características que o tornam um material de enorme importância nos mais diversos segmentos, tais como: transportes, construção civil,…

mesmo não havendo legislação prévia. c) o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente, aplicada. d) o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros. 2. (FGV OAB 2010.2) Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a Administração…