Limitação Administrativa Na Propriedade Privada

que receberá maior atenção. O direito urbanístico vem, cada vez mais, assumindo grande relevância no cenário jurídico moderno. Neste segmento, o Estatuto da Cidade desempenha papel delineador de relevante questão constitucional: a propriedade e sua conformação social. É a partir dessas premissas que foram traçados os instrumentos de política urbana, sempre buscando melhorias para os habitantes das urbes, e atendendo à supremacia do…

Escola legalista, exegética, empírica ou caótica, o Direito Administrativo é sinônimo de a) direito consuetudinário b) direito positivo c) direito alternativo d) direito laboral e) NDA 2) A Ciência da Administração estuda a a) atividade administrativa do Estado b) atividade contenciosa do Estado c) atividade social do Estado d) atividade científica do Estado e) NDA 3) Os dois princípios fundamentais do Direito Administrativo são: a) da legalidade e da supremacia do…

filosófico envolvendo esferas econômicas, políticas e religiosas definiria melhor tal movimento. Claramente, percebemos que todos esses princípios combatem o Estado Absolutista e os privilégios da nobreza, defendem um sistema constitucional e a limitação do poder do Estado, principalmente, no campo econômico. E é sobre esse último que vemos surgir uma nova teoria: o liberalismo econômico. Explicando, justificando e amparando as novas práticas burguesas originadas da Revolução Industrial,…

igualdade, em sua versão moderna passa a vincular-se primordialmente à ideia de liberdade. • De acordo com os ideais liberais, o principal dilema político fundamentava-se na limitação do poder do soberano (que às vezes confundia-se com o próprio Estado) e na ampliação das liberdades individuais, como o direito à propriedade material e o de defender-se judicialmente. • Até hoje, grande parte do debate político sobre a democracia tem como tema a defesa ou a crítica aos ideais…

proferido por autoridade incompetente, haja vista que a delegação de pode res, nessa hipótese, é vedada. 9. (Advogado do Senado/FGV – 2008) Em relação aos atos administrativos, considera-se errôneo afirmar que: (a) o requisito da competência administrativa, por seu caráter vinculado, é insuscetível de convalidação. (b) a revogação rende ensejo a que o administrador proceda à valoração da conveniência e da oportunidade da retirada do ato. (c) atos contaminados de vício de legalidade…

Portugal têm o dever e a obrigação de estar em consonância com as leis e normas pré estabelecidas. Neste trabalho irei aprofundar o conceito de sectores de propriedades dos meios de produção, identificado no artigo 82º na parte correspondente as Organizações Económicas da CRP. Pretende-se clarificar a distinção entre os diversos sectores de propriedade e as suas características específica consoante as actividades económicas exercidas. II – Constituição da…

vislumbra tal importância, devendo o poder público adotar todas as medidas cabíveis, na seara civil, penal e administrativa para coibir a degradação ambiental. Assim, através da colação de excertos da legislação, doutrina e jurisprudência, buscamos apresentar um esboço acerca do tema, sendo a primeira parte dedicada à responsabilidade civil, a segunda à penal e a terceira à administrativa. 1 Responsabilidade civil por dano ao meio ambiente No que tange à responsabilidade civil por…

de liberdade e igualdade no pensamento liberal, é entender o individuo enquanto soberano, no liberalismo a ideia de liberdade e igualdade recai na concepção individualista de sociedade, e no principio fundante do liberalismo, o principio da propriedade privada. Na História da humanidade o liberalismo constitui um momento grandioso, onde os privilégios de nascimento, as restrições ao exercício da politica, a coerção das corporações e a não liberdade de pensamento eram engessadas pela…

tributaria são previstos na Constituição Federal 2-O principio constitucional da imunidade tributaria recíproca veda a incidência di imposto sobre a propriedade predial territorial urbana c/ a relação a imóvel pertencente a união 3-A competência tributaria especial pertence à união e excepcionalmente aos estados, DF e municípios 4-Prédio d propriedade da união ñ pode ser submetido a incdencia do imp sobre a propriedad predial e territorial urbana, por força do principio constitucional…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR INTEGRADO HELLEN SOUZA MATOS O PLANO DIRETOR E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA TEÓFILO OTONI AGOSTO/2014 HELLEN SOUZA MATOS O PLANO DIRETOR E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA Monografia para obtenção do grau de bacharel em Direito apresentado ao Instituto Superior Integrado da Fundação Educacional do Nordeste…