Limitação Administrativa E O Tombamento Direito Ambiental

da democracia. Brasília | 2010 Legislação Legislação sobre Patrimônio Cultural A Constituição Federal assegura não somente o direito à vida, à igualdade, à dignidade, à segu-­ rança, à honra, à educação, à moradia e à saúde para todos os brasileiros;; assegura também o direito ao pleno exercício dos direitos culturais. Se o povo brasileiro está mais consciente da im-­ portância do patrimônio cultural como parte…

Além disso, a previsão da criação de espaços territoriais a serem especialmente protegidos está inserida no capítulo da Constituição que trata do meio ambiente e é um instrumento do qual o Poder Público deve valer-se para assegurar a efetividade do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. "A ecologia define-se usualmente como o estudo das relações dos organismos ou grupos de organismos com o seu ambiente, ou a ciência das inter-relações que ligam os organismos vivos…

promova a consolidação da democracia. Brasília | 2010 Legislação Legislação sobre Patrimônio Cultural A Constituição Federal assegura não somente o direito à vida, à igualdade, à dignidade, à segurança, à honra, à educação, à moradia e à saúde para todos os brasileiros; assegura também o direito ao pleno exercício dos direitos culturais. Se o povo brasileiro está mais consciente da importância do patrimônio cultural como parte da herança comum da nação – desde a…

DIREITO HUMANOS Ações afirmativas: proteger grupo de pessoas prejudicadas historicamente, índios, negros, mulheres, pessoas portadoras deficiências, ou mentais. Ações afirmativas são temporárias. Tais incentivos tem que ser revistos periodicamente. Manter equilíbrio Federalização de inquéritos do processo que envolvem grave violação D.Humanos: art. 109, V-a, § 5° : O PGE pode propor o índice de deslocamento de lugar. Características dos D.H: Universais: todos tem que ser…

Contratos da Administração regidos pelo direito privado: Nestes contratos a Administração encontra-se em uma situação de equilíbrio contratual. Ex: Locação em que a Administração é locatária. Contratos da Administração regidos pelo direito público ou simplesmente contratos administrativos: Nestes contratos a Administração tem privilégios que o contratado não tem, sendo uma relação desequilibrada. A existência desses privilégios deve-se aos interesses que o Poder Público representa.…

PGE 2007 – DIREITO ADMINISTRATIVO Banca examinadora: - Diogo de Figueiredo - Alexandre Santos de Aragão - Flavio Amaral Garcia - Francisco Mauro Dias - Gustavo Binenbojm - Marcos Juruena Villela Souto Ponto 1 a) Direito Administrativo. Conceito. Taxinomia. Princípios explícitos e implícitos. Interpretação. Tendências contemporâneas. Quando se trata de conceituar o Direito Administrativo, são tão variados os enfoques que se faz necessário classificá-los,…

Edmir Netto de Araújo FACULDADE DE DIREITO DA USP SÃO PAULO 2010 JULIANA CRISTINA LUVIZOTTO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO LEGISLADOR: ATOS LEGISLATIVOS INCONSTITUCIONAIS E CONSTITUCIONAIS Dissertação de Mestrado apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito, sob orientação do Prof. Associado Dr. Edmir Netto de Araújo FACULDADE DE DIREITO DA USP SÃO PAULO 2010…

1 SINVAL CANTARELLI XAVIER O SOLO CRIADO NO URBANISMO E NO DIREITO URBANÍSTICO BRASILEIRO Monografia apresentada à Faculdade de Direito como Trabalho de Conclusão de Curso, requisito indispensável à obtenção do título de bacharel em Direito. Orientadora: Profa Patrícia Lucas Gularte Pelotas 2004 2 3 Banca Examinadora __________________________________________ __________________________________________ __________________________________________ 4 …

APOSTILA DO CURSO BÁSICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ESSA APOSTILA TEM COMO OBJETIVO RESSALTAR OS PRINCIPAIS TEMAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. AQUELES QUE SÃO COBRADOS CONSTANTEMENTE PELAS BANCAS EXAMINADORAS. PROF: MARIELE BATISTA 1. CONCEITO DE ESTADO O conceito de Estado varia conforme o ângulo em que é considerado. Para nossos fins interessa o prisma constitucional: Estado é pessoa jurídica territorial soberana. É uma nação politicamente organizada, dotada de personalidade jurídica…

DIREITO AMBIENTAL 1. Meio Ambiente É o conjunto das influências, interações e elementos naturais, físicos, artificiais, culturais, do trabalho e genético, que rege, abriga e determina a vida em todas as suas formas → definição constitucional ampliativa. 2. Aspectos ou espécies de meio ambiente 1. Natural ou físico – art. 3º, I, lei 6.938/81. Bens ambientais puramente considerados. Independem da ingerência do homem para sua formação. Elementos de ordem…